O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA INTERINO, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do art. 114 da Constituição Estadual, e o que consta no Processo Administrativo Eletrônico - SEI nº E:01500.0000020541/2024, resolve expedir a seguinte

PORTARIA:

Art. 1º O § 2º do art. 3º da Portaria SEF nº 464, de 3 de abril de 2019, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 3º Não devem ser incluídos ou tramitados no SEI os processos:

[...]

§ 2º Os processos que versem sobre qualquer alteração na legislação tributária e sobre atribuições específicas (natureza disciplinar) da Corregedoria Geral Fazendária - CORREFAZ, devem ser tramitados por meio do SEI, devendo ter início nos níveis de acesso restrito ou sigiloso, exigência que deve também ser observada para todos os documentos juntados aos autos dos processos desta natureza.”

Art. 2º Fica revogado o inciso II do art. 3º da Portaria SEF nº 464, de 3 de abril de 2019.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA, em Maceió, 17 de maio de 2024.

FRANCISCO LUIZ SURUAGY MOTTA CAVALCANTI

Secretário Especial da Receita Estadual

Respondendo interinamente pelo cargo de Secretário de Estado da Fazenda, conforme Decreto nº 96.789 de 19/04/2024.