Portaria SEF nº 78 de 25/04/2008

Norma Estadual - Santa Catarina - Publicado no DOE em 29 abr 2008

Altera a Portaria SEF nº 020/08, de 6 de fevereiro de 2008, que fixa cotas anuais de consumo de óleo diesel contemplado com isenção do ICMS, destinado ao consumo de embarcações pesqueiras catarinenses para o exercício de 2008.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso de suas atribuições estabelecidas na Lei Complementar nº 381, de 07 de maio de 2007, art. 7º, I, considerando o disposto no Regulamento do ICMS aprovado pelo Decreto nº 2.870, de 27 de agosto de 2001, Anexo 2, art. 76, e considerando a publicação da Portaria SEAP nº 325, de 20 de dezembro de 2007, (DOU de 21.12.2007), Portaria SEAP nº 29 de 31.01.2008 (DOU de 01.02.2008) e Portaria SEAP nº 42 de 03.03.2008 (DOU 04.03.2008), todas do Secretário Especial de Aqüicultura e Pesca da Presidência da República, incluindo embarcações pesqueiras da frota do Estado de Santa Catarina dentre as beneficiadas com a subvenção econômica do preço do óleo diesel concedida pelo Governo Federal,

RESOLVE:

Art. 1º A cota anual de óleo diesel contemplado com isenção do ICMS para o exercício de 2008, distribuída de acordo com as entidades representativas do setor pesqueiro catarinense, fixada no art. 1º da Portaria SEF nº 020/08, passa a ser a constante do quadro abaixo:

ENTIDADE REPRESENTATIVA
EMBARCAÇÕES (quantidade)
COTA 2008 (litros)
ABRAPESCA - Associação Brasileira dos Armadores da Pesca do Atum
49
8.492.566
SINDIFLORIPA - Sindicato das Indústrias de Pesca de Florianópolis
66
10.831.263
SINDIPI - Sindicato das Indústrias de Pesca de Itajaí 
328
48.858.916
TOTAL
443
68.182.745

Art. 2º Passam a fazer parte integrante do anexo correspondente à respectiva entidade representativa - Anexos 1, 2 ou 3 da Portaria SEF 20, de 6 de fevereiro de 2008 - as embarcações pesqueiras relacionadas no Anexo Único desta portaria. (Redação dada ao artigo pela Portaria SEF nº 149, de 23.09.2008, DOE SC de 26.09.2008,rep. DOE SC de 14.09.2009)

Nota:Redação Anterior:
  "Art. 2º Ficam acrescentadas ao Anexo 1 da Portaria SEF nº 020/2008, de 6 de fevereiro de 2008, as embarcações pesqueiras relacionadas no Anexo Único."

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação produzindo efeitos desde 1º de abril de 2008, exceto quanto às embarcações pesqueiras abaixo indicadas, para as quais produz efeitos desde 1º de março de 2008.

PROPRIETÁRIO
GENNARO PERCIAVALLE
CPF
506.906.718-49
BARCO
MARINHA
S E A P
CCICMS - RSP
COTA
Aguia Dourada III
443.008112-3
SC 00586
10.419.950
      129.195
Aguia Dourada VII
443.009154-4
SC 00569
10.419.950
      189.337
Aguia Dourada IX
443.009164-1
SC 00572
10.419.950
      155.875
Aguia Dourada XI
443.009703-8
SC 00618
10.419.950
      155.925
Aguia Dourada XII
443.010701-7
SC 00610
10.419.950
      189.337
Aguia Dourada XVI
443.012104-4
SC 03078
10.419.950
      305.167
Golden Eagle X
021.022703-6
SC 00588
10.419.950
      189.337
Golden Eagle XI
021.022625-1
SC 01782
10.419.950
      179.091

(Redação dada ao artigo pela Portaria SEF nº 87, de 20.05.2008, DOE SC de 28.05.2008)

Nota:Redação Anterior:
  "Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos desde 1º de abril de 2008."

Secretaria de Estado da Fazenda, Florianópolis, 25 de abril de 2008.

SÉRGIO RODRIGUES ALVES

Secretário de Estado da Fazenda

ANEXO ÚNICO

ABRAPESCA
PROPRIETÁRIO
CNPJ CPF
BARCO
MARINHA
S E A P
CCICMS RSP
COTA
Aparecida Shizuko Kubota Souza
045.079.648-57
Ellen M
443.010192-2
SC 00438
11.963.590
187.110
Dulcemar Anastacio Costa
559.991.909-91
Yndaia CN
443.009143-9
SC 00920
12.250.805
187.110
Dulcemar Anastacio Costa
559.991.909-91
Eros CN
401.018219-9
SC 00949
12.250.805
173.745
J. S. S. Pescados Ltda.
09.295.962/0001-90
Mardosul II
381.022992-0
SC 01495
255.539.002
77.962
SINDIFLORIPA
PROPRIETÁRIO
CNPJ CPF
BARCO
MARINHA
S E A P
CCICMS RSP
COTA
Ernande José Mendes
245.448.979-49
Dom Manoel IV
443.009094-7
SC 00636
12.589.608
187.110
Ernande José Mendes
245.448.979-49
Dom Manoel V
443.008439-4
SC 00632
12.589.608
155.034
Ernande José Mendes
245.448.979-49
Dom Manoel VI
443.008966-3
SC 00608
12.589.608
155.034
Juarez dos Santos Gonçalves
305.673.609-07
Vo Antonio
443.007144-6
SC 01303
12.602.787
132.313
Juarez dos Santos Gonçalves
305.673.609-07
Vo Antonio II
403.021790-7
SC 02016
12.602.787
147.015
Pescados Juliana Ltda.
05.284.235/0001-76
Juliana II A
443.011545-1
SC 00098
254.513.093
171.072
SINDIPI
PROPRIETÁRIO
CNPJ CPF
 BARCO
MARINHA
S E A P
CCICMS - RSP
 COTA
Adalto Lucas dos Santos
022.419.299-05
Don Lucas S
443.008446-7
SC - 01216
10.369.988
      129.195
Alfredo Lourenço
066.747.550-87
Lourenço Filho
443.011219-3
SC - 00191
12.168.530
      151.915
Ani Jaqueline Santana
058.277.279-62
Tres Meninas J
443.011581-8
SC - 01609
12.071.226
       88.209
Antonio Zelindro Cardoso
014.813.379-71
Haissa F
443.011321-1
SC - 02646
12.592.870
      156.816
Antonio dos Reis Zelindro
591.179.079-34
Dona Zeza
443.011661-0
SC - 01753
11.591.250
      160.380
Antonio dos Reis Zelindro
591.179.079-34
Dona Zeza II
441.016947-5
SC - 00746
11.591.250
      155.034
Apoliano Oliveira Nascimento
072.640.702-04
Saga de Apoliano
401.047170-1
SP - 01734
10.708.600
      159.266
Apoliano Oliveira Nascimento
072.640.702-04
Esperança V
021.030902-4
SP - 01964
10.708.600
      183.769
Apoliano O. Nascimento Junior
704.290.572-53
Saga de Apoliano I
443.006727-9
SC 01586
10.256.652
       83.308
Ariel Oliveira Agacci Junior
910.685.689-68
Sealine II
443.009124-2
SC - 01628
12.156.531
      127.413
Ariel Oliveira Agacci Junior
910.685.689-68
Sealine I
401.022796-6
SC - 00415
12.156.531
      196.020
Brasilmar Ind. Com. Pescados
79.273.603/0001-17
Marilea F
443.009577-4
SC 00377
251.292.320
      204.752
Brasilmar Ind. Com. Pescados
79.273.603/0001-17
Marilucia F
443.009573-6
SC 00383
251.292.320
      203.148
Cabral Com. T. Pescados Ltda.
00.241.416/0001-00
Cabral
443.007047-4
SC 01606
254.260.209
       86.249
Caluwe Capt. Com. Pesc. Ltda
05.154.939/0001-24
Verde Vale XII
443.008440-8
SC - 00502
254.428.207
      142.114
Cássia Lelaine da Silva Nagel
065.582.269-01
Seival III
445.005533-1
SC - 01581
12.449.784
      117.612
Celino João Santos Filho
030.394.319-00
Dom Celino I
441.011112-4
SC 00859
12.151.033
      161.716
Com. Ind. Pesc Kowalsky Ltda
86.129.962/0001-60
Kopesca I
443.011737-3
SC - 01849
250.208.792
      186.219
Com. Ind. Pesc Kowalsky Ltda
86.129.962/0001-60
Kopesca IV
443.009000-9
SC - 01685
250.208.792
      159.266
Com. Ind. Pesc Kowalsky Ltda
86.129.962/0001-60
Macedo V
443.008239-1
SC - 00108
250.208.792
      132.313
Com. Ind. Pesc Kowalsky Ltda
86.129.962/0001-60
Kowalsky IV
443.007865-3
SC - 00109
250.208.792
      155.034
Com. Ind. Pesc Kowalsky Ltda
86.129.962/0001-60
Macedo I
443.005401-1
SC - 00110
250.208.792
      155.034
Com. Ind. Pesc Kowalsky Ltda
86.129.962/0001-60
Marbella I
443.008293-6
SC - 00112
250.208.792
      200.475
Com. Ind. Pesc Kowalsky Ltda
86.129.962/0001-60
Monk Fish
443.011163-4
SC - 00266
250.208.792
      307.930
Com. Ind. Pesc Kowalsky Ltda
86.129.962/0001-60
Vo David
443.009155-2
SC - 00113
250.208.792
      203.148
Com. Ind. Pesc Kowalsky Ltda
86.129.962/0001-60
Yamaia III
443.006937-9
SC - 00107
250.208.792
      190.852
Dilvana Aparecida S. Sebastião
832.701.839-68
Estrela de Ouro
401.011498-3
SC - 00783
10.240.586
      132.313
Dulce André Flor
537.630.099-49
Dulcemar II
443.011476-5
SC 00640
12.265.284
      117.612
Edvaldo Pergentino Chagas
727.851.608-00
Dom Geraldo III
443.010475-1
SC - 00821
12.091.863
      159.266
Femepe Ind.Com. Pesc. S/A
84.292.085/0001-19
Adolfo José
443.009683-0
SC - 00252
250.435.721
      230.323
Fernando Pinto das Neves
018.343.348-37
Juquei I
401.018688-7
SC - 01612
11.965.002
     159.266
Gabriel Vaz Pires
376.220.569-87
Columbus I
443.011023-9
SC - 00049
12.166.880
      176.418
Gabriel Vaz Pires
376.220.569-87
Columbus III
443.011361-1
SC - 00362
12.166.880
      181.318
Gennaro Perciavalle
506.906.718-49
Aguia Dourada III
443.008112-3
SC 00586
10.419.950
      129.195
Gennaro Perciavalle
506.906.718-49
Aguia Dourada VII
443.009154-4
SC 00569
10.419.950
      189.337
Gennaro Perciavalle
506.906.718-49
Aguia Dourada IX
443.009164-1
SC 00572
10.419.950
      155.875
Gennaro Perciavalle
506.906.718-49
Aguia Dourada XI
443.009703-8
SC 00618
10.419.950
      155.925
Gennaro Perciavalle
506.906.718-49
Aguia Dourada XII
443.010701-7
SC 00610
10.419.950
      189.337
Gennaro Perciavalle
506.906.718-49
Aguia Dourada XVI
443.012104-4
SC 03078
10.419.950
      305.167
Gennaro Perciavalle
506.906.718-49
Golden Eagle X
021.022703-6
SC 00588
10.419.950
      189.337
Gennaro Perciavalle
506.906.718-49
Golden Eagle XI
021.022625-1
SC 01782
10.419.950
      179.091
Heitor Adrião Pinheiro Filho
344.008.699-20
Estrela de Kaly I
443.012065-0
SC - 03091
12.057.894
      171.517
Hildo Manoel Marques
288.391.889-91
Vo Hildo
443.011576-1
SC 01626
11.695.153
      156.816
Ipê Ind. E Com.Pescados Ltda
79.683.033/0001-33
Ipe III A
443.006630-2
SC - 00584
251.437.337
      159.266
Ipê Ind. E Com.Pescados Ltda
79.683.033/0001-33
Ipe IV
441.009810-1
SC - 00118
251.437.337
      159.266
Ipê Ind. E Com.Pescados Ltda
79.683.033/0001-33
Ipe V - A
443.008415-7
SC - 01365
251.437.337
      159.266
Ipê Ind. E Com.Pescados Ltda
79.683.033/0001-33
Ipe VII A
443.008331-2
SC - 00747
251.437.337
      132.313
Ipê Ind. E Com.Pescados Ltda
79.683.033/0001-33
Ipe X - A
443.009145-5
SC - 00424
251.437.337
      183.769
Ipê Ind. E Com.Pescados Ltda
79.683.033/0001-33
Ipe XI - A
443.009146-3
SC - 00305
251.437.337
      183.769
Ivan Regis
846.734.789-91
José Lindolfo I
443.011150-2
SC - 00184
10.708.227
      133.650
Jerusa Mafra da Silva
007.111.699-00
Profeta I
401.0124422-9
SC 00725
12.626.600
      111.375
Jerusa Mafra da Silva
007.111.699-00
Profeta III
386.000224-4
SC 00741
12.626.600
       98.010
João Vicente Bento
440.591.759-00
Rosas de Ouro
401.040263-6
SC - 01410
10.401.350
       61.479
José Antonio F. Sampaio Lima
472.479-328-72
Floripa SL I
443.011363-7
SC - 00711
10.231.730
      186.219
Joseane Clair Souza da Costa
939.494.309-97
Royal I
443.004445-7
SC 01021
12.339.059
       61.479
Leandro Francisco Pereira
038.502.919-52
Lefa
443.011648-2
SC - 01750
10.032.592
       80.190
Leonardo A. A. Gimenes Matuk
886.563.069-87
Sealine III
161.005535-7
SC - 01302
12.287.032
      159.266
Leopoldo Alves de Campos
253.637.199-91
Campos Junior
443.010742-4
SC - 01759
10.282.343
      104.247
Lizete Ferreira
864.713.179-72
Atena F
443.012163-0
SC - 03140
10.547.630
      208.271
Luiz Alberto Marques
942.023.039-20
Luiz Felipe III
381.015085-1
SC - 01791
10.493.549
      117.612
Lusitania Pesca Conservas Ltda
81.539.108/0001-59
Eduardo Antonio F
443.010775-1
SC - 00984
251.899.187
      227.205
Lusitania Pesca Conservas Ltda
81.539.108/0001-59
Tatiana F
443.010546-4
SC - 01451
251.899.187
      227.205
Manoel do Nascimento Filho
351.928.879-68
Emanuele A
443.011742-0
SC - 03192
10.314.393
       93.109
Marcel Silvério
200.173.598-72
Nova Conquista
381.020531-1
SC - 01983
11.683.430
      159.266
Miguel de Jesus
777.081.489-87
Garça J
443.011829-9
SC - 03191
12.332.038
       93.109
Miguel Praxedes de Souza
291.458.809-72
Josimar MP
443.012114-1
SC - 02966
10.079.114
       88.209
Miguel Teodomiro dos Santos
440.596.129-87
Mericia
441.014609-2
SC - 02707
11.181.982
         4.900
Miguel Teodomiro dos Santos
440.596.129-87
Mericia I
443.007134-9
SC - 02683
11.181.982
       51.232
Miguel Teodomiro dos Santos
440.596.129-87
Mericia II
441.004300-5
SC - 02706
11.181.982
       57.915
Miguel Teodomiro dos Santos
440.596.129-87
Mericia III
421.148744-2
SC - 03063
11.181.982
      129.195
Nelson Akira Takamura
372.132.538.91
Akira
401.074583-5
SP - 00413
12.090.174
      159.266
Nelson Akira Takamura
372.132.538.91
Akira I
403.007861-3
SP - 00153
12.090.174
      164.167
Nelson Akira Takamura
372.132.538.91
Akira II
401.058856-0
SP - 00675
12.090.174
      134.764
Nelson Akira Takamura
372.132.538.91
Akira III
401.014937-0
SP - 00328
12.090.174
      132.313
Nelson Akira Takamura
372.132.538.91
Akira IV
401.014277-4
SP - 00327
12.090.174
      132.313
Nelson Akira Takamura
372.132.538.91
Akira V
443.011553-2
SP - 00442
12.090.174
      186.219
Nestor da Silva Filho
351.960.259-87
Caldeira
443.006564-1
SC - 02647
10.312.943
       51.232
Nestor da Silva Filho
351.960.259-87
Cleiton's
443.011907-4
SC - 03162
10.312.943
       84.645
Nicácio H. Aparicio Junior
859.063.449-34
Estrela da Galiléia
443.010971-1
SC - 00772
12.617.849
      155.034
Osmar dos Santos Filho
579.658.469-34
Osmar Santos
443.011457-9
SC 01547
11.690.887
      155.034
Regiane Maria C. dos Santos
004.504.979-33
Mar Belo
441.012553-2
SC - 01832
10.209.670
       88.209
Rosane Guarezi Felício Bento
004.765.139-36
Estrela de Judá I
442.013713-4
SC 03072
10.238.093
       88.209
Sonia Caldeira Anacleto
939.697.839-68
Isabela A
443.004401-5
SC - 03059
12.593.150
       88.209
Tsai Tung Wei
665.056.748-53
Morumbi II
401.058829-2
SP - 00607
12.601.403
      155.569
Wat Capt.Com. Pesc. Ltda.
05.070.351/0001-92
Verde Vale X
443.009054-8
SC - 00085
254.428.185
      181.318
Wat Capt.Com. Pesc. Ltda.
05.070.351/0001-92
Verde Vale XI
443.009056-4
SC - 00086
254.428.185
      181.318