O Secretário de Estado da Fazenda, no uso de suas atribuições estabelecidas na Lei Complementar nº 381, de 07 de maio de 2007, art. 7º, I, considerando o disposto no Regulamento do ICMS aprovado pelo Decreto nº 2.870, de 27 de agosto de 2001, Anexo 2, art. 76, e considerando a publicação das Portarias do Secretário Especial de Aqüicultura e Pesca da Presidência da República: 325/2007, 111/2008, 113/2008, 135.2008 e 209/2008, publicadas no DOU em 21.12.2007, 14.05.2008, 14.05.2008, 10.06.2008 e 08.09.2008, relativas a embarcações pesqueiras da frota do Estado de Santa Catarina beneficiadas com subvenção econômica do preço do Óleo diesel concedida pelo Governo Federal,

Resolve:

Art. 1º A quota anual de óleo diesel contemplado com isenção do ICMS para o exercício de 2008, distribuída de acordo com as entidades representativas do setor pesqueiro catarinense, fixada no art. 1º da Portaria SEF nº 20/2008, passa a ser a constante do quadro abaixo:

Art. 2º Passam a fazer parte integrante do anexo correspondente à respectiva entidade representativa - Anexos 1, 2 ou 3 da Portaria SEF nº 20, de 6 de fevereiro de 2008 - as embarcações pesqueiras relacionadas no Anexo 1 desta Portaria.

Art. 3º As quotas das embarcações pesqueiras constantes do Anexo 2 desta Portaria suplementam as quotas atribuídas às mesmas embarcações nos Anexos 1, 2 ou 3 da Portaria SEF nº 20/2008.

Art. 4º Passam a fazer parte integrante do anexo correspondente à entidade representativa adotada por transferência - Anexos 1, 2 ou 3 da Portaria SEF nº 20, de 6 de fevereiro de 2008 - as embarcações pesqueiras relacionadas no Anexo 3 desta Portaria.

Art. 5º O art. 2º da Portaria SEF nº 78, de 25 de abril de 2008, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 2º Passam a fazer parte integrante do anexo correspondente à respectiva entidade representativa - Anexos 1, 2 ou 3 da Portaria SEF nº 20, de 6 de fevereiro de 2008 - as embarcações pesqueiras relacionadas no Anexo Único desta portaria."

Art. 6º O art. 2º da Portaria SEF nº 108, de 24 de junho de 2008, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 2º Passam a fazer parte integrante do anexo correspondente à respectiva entidade representativa - Anexos 1, 2 ou 3 da Portaria SEF nº 20, de 6 de fevereiro de 2008 - as embarcações pesqueiras relacionadas no Anexo Único desta portaria."

Art. 7º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos relativamente ao disposto nos arts. 1º a 4º a partir de 1º de agosto de 2008.

Secretaria de Estado da Fazenda, Florianópolis, 23 de setembro de 2008.

SÉRGIO RODRIGUES ALVES

Secretário

Viemos por meio desta errata tornar sem efeito a publicação da Portaria nº 149/2008 publicada no Diário Oficial do Estado de Santa Catarina do dia 14.09.2009 nº 18.689.