O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso de suas atribuições estabelecidas na Lei Complementar nº 381, de 07 de maio de 2007, art. 7º, I, considerando o disposto no Regulamento do ICMS aprovado pelo Decreto nº 2.870, de 27 de agosto de 2001, Anexo 2, art. 76, e considerando a publicação da Portaria SEAP/PR nº 135 de 09.06.2008 publicada no D.O.U. em 10.06.2008, do Secretário Especial de Aqüicultura e Pesca da Presidência da República, incluindo embarcações pesqueiras da frota do Estado de Santa Catarina dentre as beneficiadas com a subvenção econômica do preço do óleo diesel concedida pelo Governo Federal,

RESOLVE:

Art. 1º A cota anual de óleo diesel contemplado com isenção do ICMS para o exercício de 2008, distribuída de acordo com as entidades representativas do setor pesqueiro catarinense, fixada no art. 1º da Portaria SEF nº 020/08, passa a ser a constante do quadro abaixo:

Art. 2º Passam a fazer parte integrante do anexo correspondente à respectiva entidade representativa - Anexos 1, 2 ou 3 da Portaria SEF 20, de 6 de fevereiro de 2008 - as embarcações pesqueiras relacionadas no Anexo Único desta portaria. (Redação dada ao artigo pela Portaria SEF nº 149, de 23.09.2008, DOE SC de 26.09.2008)

Nota:Redação Anterior:
  Art. 2º Ficam acrescentadas ao Anexo 1 da Portaria SEF nº 020/2008, de 6 de fevereiro de 2008, as embarcações pesqueiras relacionadas no Anexo Único.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos desde 1º de junho de 2008.

Secretaria de Estado da Fazenda, Florianópolis, 24 de junho de 2008.

SÉRGIO RODRIGUES ALVES

Secretário de Estado da Fazenda