O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso de su-as atribuições estabelecidas na Lei Complementar no 381, de 07 de maio de 2007, art. 7º, I, considerando o disposto no Regulamento do ICMS aprovado pelo Decreto nº 2.870, de 27 de agosto de 2001, Anexo 2, art. 76, e considerando a publicação no Diário Oficial da União do dia 21 de dezembro de 2007, da Portaria SEAP nº 325, de 20 de dezembro de 2007, do Secretário Especial de Aqüicultura e Pesca da Presidência da República, incluindo embarcações pesqueiras da frota do Estado de Santa Catarina dentre as beneficiadas com a subvenção econômica do preço do óleo diesel concedida pelo Governo Federal,

RESOLVE:

Art. 1º A cota anual de óleo diesel, contemplado com isenção do ICMS, para o exercício de 2008, distribuída de acordo com as entidades representativas do setor pesqueiro catarinense é a constante do quadro abaixo:

(Redação dada à tabela pela Portaria SEF nº 149, de 23.09.2008, DOE SC de 26.09.2008, com efeitos a partir de 01.08.2008)

Nota:
  1) Ver Portaria SEF nº 78, de 25.04.2008, DOE SC de 29.04.2008, com efeitos a partir de 01.04.2008, que altera esta tabela;
  2) Redação Anterior:

Art. 2º As cotas individuais de óleo diesel, para o exercício de 2008, destinadas às embarcações pesqueiras catarinenses são aquelas constantes dos Anexos 1, 2 e 3.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos desde 1º de janeiro de 2008. (Redação dada ao artigo pela Portaria SEF nº 44, de 24.03.2008, DOE SC de 11.04.2008)

Nota:Redação Anterior:
  "Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos desde 1º de fevereiro de 2008."

Secretaria de Estado da Fazenda, Florianópolis, 6 de fevereiro de 2008.

SÉRGIO RODRIGUES ALVES

Secretário de Estado da Fazenda