O Diretor de Portos e Costas, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Portaria nº 156, do Comandante da Marinha, de 03 de junho de 2004, e de acordo com o contido no art. 4º da Lei nº 9.537, de 11 de dezembro de 1997 (LESTA),

Resolve:

Art. 1º Ficam aprovadas as Normas da Autoridade Marítima para o Serviço de Praticagem - NORMAM-12/DPC, que a esta acompanham(*).

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação em DOU.

Art. 3º Fica revogada a Portaria nº 30/DPC de 23 de março de 2006 , publicada no Diário Oficial da União (DOU) de 28 de março de 2006; alterada pela Portaria nº 57/DPC de 07 de junho de 2006 , publicada no DOU de 08 de junho de 2006 (Mod 1); pela Portaria nº 106/DPC de 1º de novembro de 2006 , publicada no DOU de 16 de novembro de 2006 (Mod 2); pela Portaria nº 112/DPC, de 06 de dezembro de 2007 , publicada no DOU de 13 de dezembro de 2007 (Mod 3); pela Portaria nº 122/DPC de 21 de dezembro de 2007 , publicada no DOU de 24 de dezembro de 2007 (Mod 4); pela Portaria nº 29/DPC de 20 de março de 2008 , publicada no DOU de 24 de março de 2008 (Mod 5); e pela Portaria nº 24/DPC de 23 de fevereiro de 2010 , publicada no DOU de 25 de fevereiro de 2010 (Mod 6).

Vice-Almirante EDUARDO BACELLAR LEAL FERREIRA

(*) Os anexos a esta Portaria encontram-se disponíveis na Internet ou nas Capitanias, Delegacias e Agências da Marinha do Brasil.