(Revogado pela Portaria DP Nº 8532 DE 22/11/2019 e pela Portaria DP Nº 7939 DE 08/10/2019, até ulterior manifestação da Egrégia Corte de Contas Estadual).

O Diretor Presidente do Departamento Estadual de Trânsito de Pernambuco - DETRAN/PE, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Decreto Lei nº 23, de 24 de maio de 1969, e pelo Regulamento do DETRAN/PE, aprovado pelo Decreto Estadual nº 38.447 de 23 de Julho de 2012,

Considerando a decisão proferida pelo Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco, em Sessão Ordinária da 2ª Turma, realizada em 19.09.2019, no Processo TC nº 1927877-9

Resolve:

Art. 1º Limitar, a partir de 1º de outubro de 2019, em 25% da média do total dos ultimos três meses, o número de registro de contratos de financiamento de veículos automotores com cláusula de Alienação Fiduciária, Arrendamento Mercantil, Reserva de Domínio ou Penhor, por cada empresa credenciada junto ao DETRAN/PE.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ROBERTO FONTELLES - Diretor Presidente