O SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, no uso das atribuições que lhe conferem os arts. 141, da parte geral e 9º, V do Anexo V, todos do RICMS (Decreto nº 5.800, de 21 de janeiro de 1991) e,

CONSIDERANDO não mais persistirem as causas que motivaram a aplicação de regime especial ao contribuinte,

RESOLVE:

I - Cancelar o regime especial de apuração e recolhimento do ICMS aplicado ao seguinte estabelecimento:

SUPERMERCADO BOM DIA LTDA

Rua Prof. João de lima Paes,99 - Centro -Nova Andradina

CCE: 28.264.605-1

CGC: 26.821.017/0001-01

II - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando a PORTARIA SAT Nº 713, de 03 de junho de 1992.

Campo Grande, 08 de outubro de 1992

ANTONIO DE BARROS FILHO

Secretário-Adjunto de Estado de Fazenda