A SECRETÁRIA DE ESTADO DA FAZENDA EM EXERCÍCIO, no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto nº 991-P, de 01 de agosto de 2005, e CONSIDERANDO o permissivo contido no art. 19 do Código Tributário de Roraima, Lei nº 059, de 28 de dezembro de 1993, disciplinado pelo artigo 41 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto Estadual nº 4.335-E, de 03 de agosto de 2001; e

CONSIDERANDO, finalmente, a necessidade de se fazer ajustes na pauta de valores em razão da atual economia de mercado,

RESOLVE:

Art. 1º O Anexo I da SEFAZ/GAB/PORTARIA nº 501/2005, de 26 de julho de 2005, passa a vigorar com as seguintes alterações:

I - os subitens 3.1.3, 3.1.4, 3.2, 3.2.1 e 3.2.2 do item 3 passam a vigorar com a seguinte redação:

II - ficam acrescentados os subitens 3.2.3 e 3.2.4 ao 3 com a seguinte redação:

Art. 2º O subitem 2.3.5 do item 2 do Anexo II da SEFAZ/GAB/PORTARIA nº 501/2005, de 26 de julho de 2005, passa a vogorar com a seguinte redação:

Art. 3º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial do Estado de Roraima.

PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE.

GABINETE DA SECRETÁRIA DE ESTADO DA FAZENDA EM EXERCÍCIO, Boa Vista/RR, 25 de novembro de 2005.

EDINA CRISTINA SILVA GOMES

Secretária de Estado da Fazenda em Exercício