Portaria SEF nº 8 DE 10/01/2013

Norma Estadual - Distrito Federal - Publicado no DOE em 14 jan 2013

Altera a Portaria nº 365, de 07 de junho de 1994, que dispõe sobre substituição tributária nas operações com veículos novos que menciona.

O Secretário de Estado de Fazenda do Distrito Federal no uso de suas atribuições, e tendo em vista o disposto no Convênio ICMS 126, de 17 de dezembro de 2012,

Resolve:

Art. 1º. A Portaria nº 365, de 7 de junho de 1994, passa a vigorar com as seguintes alterações:

I - o art. 1º passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 1º Nas operações que destinem veículos novos, classificados nos Códigos da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias Sistema Harmonizado - NBM/SH, indicados no Anexo I desta Portaria, a contribuinte do Distrito Federal, fica atribuída ao estabelecimento industrial fabricante e ao estabelecimento importador a responsabilidade, na condição de substituto tributário, pela retenção e recolhimento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação ICMS, devido nas subseqüentes saídas até e inclusive à promovida pelo primeiro estabelecimento revendedor varejista ou na entrada com destino ao ativo imobilizado. (Convênio ICMS 125/1998). (NR)"

II - o parágrafo único do art. 10 passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 10. .....

.....

Parágrafo único. O estabelecimento referido no caput deverá remeter ao Núcleo de Substituição Tributária do ICMS da Secretaria de Estado de Fazenda do Distrito Federal (nusticms@fazenda.df.gov.br), em arquivo eletrônico, até 10 (dez) dias após qualquer alteração de preços, a tabela dos preços sugeridos ao público, no formato do Anexo II a esta Portaria. (NR)"

III - o Anexo único fica renomeado para Anexo I;

IV - fica acrescentado o Anexo II, na forma do Anexo único a esta Portaria."

Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de fevereiro de 2013.

ADONIAS DOS REIS SANTIAGO

ANEXO ÚNICO À PORTARIA Nº 8, DE 10 DE JANEIRO DE 2012.

"ANEXO II À PORTARIA Nº 365, DE 7 DE JUNHO DE 1994.

TABELA DE PREÇO SUGERIDO AO PÚBLICO PELO FABRICANTE

NÚMERO	DENOMINAÇÃO DO CAMPO	CONTEÚDO	TAMANHO	POSIÇÃO	FORMATO	DECIMAIS	OBRIGATÓRIO
1	CNPJ	NÚMERO DE INSCRIÇÃO DA ENTIDADE NO CNPj	014*	1	N	-	O
2	VA/AC	VEÍCULO AUTOMOTOR (VA) OU ACESSÓRIO (AC)	002	15	C	-	O
3	COD	CÓDIGO DO PRODUTO COMO ADOTADO NO DOCUMENTO FISCAL	060	17	C	-	O
4	GTIN	CÓDIGO GTIN	014	77	N	-	OC
5	DESCR	DESCRIÇÃO DO PRODUTO COMO ADOTADO NO DOCUMENTO FISCAL	120	91	C	-	O
6	ANO_MOD	ANO REFERENTE AO MODELO DO VEÍCULO AUTOMOTOR	004	211	N	-	OC
7	ANO_FAB	ANO DE FABRICAÇÃO DO VEÍCULO AUTOMOTOR	004	215	N	-	OC
8	UF	SIGLA DA UF DE DESTINO DO ITEM	002	219	C	-	O
8	UF	SIGLA DA UF DE DESTINO DO ITEM	002	219	C	-	O
9	PRECO	PREÇO PÚBLICO SUGERIDO PELO FABRICANTE	008	221	N	2	O
10	INIC_TAB	DATA DE INÍCIO DA VIGÊNCIA DO PREÇO SUGERIDO AO PÚBLICO PELO FABRICANTE	008	229	N	-	O
11	INIC_TAB ANTERIOR	DATA DE INÍCIO DA VIGÊNCIA DA TABELA ANTERIOR DO PREÇO SUGERIDO AO PÚBLICO PELO FABRICANTE	008	237	N	-	O

NOTAS EXPLICATIVAS:

1. as informações deverão ser prestadas em formato texto (TXT);

2. as informações prestadas nesta tabela deverão refletir, em sua totalidade, as informações prestadas nas NFe de emissão pela empresa.

FORMATO DOS CAMPOS:

1. N → NÚMERICO

C → ALFANUMÉRICO

2. " * " NO CAMPO SIGNIFICA QUE OS CAMPOS DEVERÃO SER COMPLETADOS COM ZEROS ATÉ O LIMITE DO CAMPO.

3. O → SIGNIFICA QUE O REGISTRO DEVE SER SEMPRE PREENCHIDO.

OC → SIGNIFICA QUE O REGISTRO DEVE SER PREENCHIDO SEMPRE QUE HOUVER

A INFORMAÇÃO.

4. AS DATAS DEVERÃO TER O FORMATO: DDMMAAAA, excluindo-se quaisquer caracteres de separação, tais como: ".", "/", "-".

D - dia; M - mês; A - ano."