O Secretário da Fazenda do Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais, e

Considerando o disposto na Lei Complementar nº 63, de 11 de janeiro de 1990, e na Lei nº 12.612, de 7 de agosto de 1996,

Considerando a Lei nº 14.023, de 17 de dezembro de 2007,

Considerando, ainda, o Decreto nº 29.306, de 5 de junho de 2008;

Resolve:

Art. 1º Tornar público nos termos da relação anexa, o Valor Adicionado, ocorrido segundo declarações dos contribuintes, em cada município, no ano de 2010, assim como os índices percentuais que deverão ser adotados no cálculo, para a distribuição no exercício de 2012 dos 25% (vinte e cinco por cento) do produto da arrecadação do ICMS devido aos Municípios.

Art. 2º Esclarecer que, nos termos do art. 1º da Lei nº 12.612/1996, alterado pela Lei nº 14.023/2007, o índice referente a cada Município será o resultado da soma dos índices obtidos mediante a aplicação dos seguintes percentuais:

I - 75% (setenta e cinco por cento) índice do valor adicionado;

II - 5% (cinco por cento) índice da saúde;

III - 18% (dezoito por cento) índice da educação;

IV - 2% (dois por cento) índice municipal do meio ambiente.

Art. 3º A exatidão dos dados declarados nos documentos de informações econômico-fiscais utilizados no cálculo do valor adicionado é de exclusiva responsabilidade do contribuinte ou declarante.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza/CE, aos 04 de novembro de 2011.

João Marcos Maia

SECRETÁRIO ADJUNTO DA FAZENDA

* Os coeficientes de cada município são obtidos a partir da multiplicação de seu IQE, IQS e IQM por 18%, 5% E 2%, respectivamente. Os índices de Qualidade Educacional (IQE), da Saúde (IQS) e do Meio Ambiente (IQM) foram publicados pelo IPECE através da Portaria nº 39, de 29 de agosto de 2008.

(1) referente ao inciso II do art. 1º da Lei nº 14.023/2007

(2) referente ao inciso III do art. 1º da Lei nº 14.023/2007

(3) referente ao inciso IV do art. 1º da Lei nº 14.023/2007

(4) rateio referente aos percentuais dos incisos II, III, IV do art. 1º da Lei nº 14.023/2007