O SECRETÁRIO DA FAZENDA DO ESTADO DO PIAUÍ, no uso de suas atribuições legais,

RESOLVE:

Art. 1º Fica acrescentado ao item abaixo, do Anexo Único à Portaria GASEC nº 441/94, de 26 de dezembro de 1994, o seguinte código de receita e respectiva especificação:

1.2. TAXAS

1.2.1. TAXAS PELO EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA E PELA

PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS

Taxa Junta Comercial do Estado..................................................................591-8

3.2. RECEITAS DE VALORES MOBILIÁRIOS

Outras Receitas Mobiliárias..........................................................................614-1

7.4. TRANSFERÊNCIAS DO EXTERIOR

Transferências para o Programa Fome Zero...............................................741-4

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura.

GABINETE DO SECRETÁRIO DA FAZENDA - GASEC, em Teresina(PI), 20 de outubro de 2003.

ANTÔNIO RODRIGUES DE SOUSA NETO

Secretário da Fazenda