O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA DE RORAIMA, no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Governamental nº 2615-P, de 07 de novembro de 2022.

CONSIDERANDO o disposto no art. 19 da Lei n.º 059, de 28 de dezembro de 1993 e no art. 41, do Decreto Estadual n.º 4.335-E, de 03 de agosto de 2001; e

CONSIDERANDO a necessidade de se fazer ajustes no preço mínimo em determinadas mercadorias em razão da atual economia de mercado.

RESOLVE:

Art. 1º Divulgar os Preços Médios Ponderados a consumidor Final (PMPF), dos produtos relacionados no Anexo Único desta Portaria, para efeito de cálculo do ICMS nas operações interestaduais com carne bovina no estado de Roraima, nos termos do art. 19 da Lei n.º 059, de 28 de dezembro de 1993, regulamentado pelo art. 41 do Decreto Estadual n.º 4.335-E, de 03 de agosto de 2001.

Art. 2º. Ficam revogados os subitens 4.3.1, 4.3.2 e 4.3.3 do item 4.3, da PORTARIA Nº 630/2019 - GABINETE, de 30 de julho de 2019.

Art. 3º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial do Estado.

PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

Gabinete do Secretário de Estado da Fazenda, Boa Vista/RR, 14 de setembro de 2023.

(assinatura eletrônica)
MANOEL SUEIDE FREITAS
Secretário de Estado da Fazenda

ANEXO ÚNICO DA PORTARIA Nº 826/SEFAZ/DEPAR/DITRI/LEGISLAÇÃO, DE 14 DE SETEMBRO DE 2023

ANEXO ÚNICO DA PORTARIA Nº 826/SEFAZ/DEPAR/DITRI/LEGISLAÇÃO, DE 14 DE SETEMBRO DE 2023.

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