Portaria SRE nº 83 de 29/12/2009
Norma Estadual - Minas Gerais - Publicado no DOE em 30 dez 2009
Altera a Portaria SRE nº 71, de 2 de fevereiro de 2009, que fixa pauta de valores para efeitos de determinação da base de cálculo do ICMS nas operações com gado bovino, bufalino e suíno para abate e com produtos resultantes de sua matança.
O Subsecretário da Receita Estadual em exercício, no uso da atribuição prevista no § 2º do art. 52 do Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002, e no Decreto nº 43.193, de 14 de fevereiro de 2003,
Resolve:
Art. 1º A Portaria SRE nº 71, de 2 de fevereiro de 2009, passa a vigorar com a seguinte alteração:
"Art. 5º.....
| Couro Bovino ou Bufalino (Operação Interestadual) | ||||
| Item | Espécie | Valor (R$/quilo) | ||
| 1 | Couro verde | 1,00 | ||
| 2 | Couro salgado | 1,20 | ||
"(NR)
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2010.
Subsecretaria da Receita Estadual, em Belo Horizonte, aos 29 de dezembro de 2009; 221º da Inconfidência Mineira e 188º da Independência do Brasil.
JORGE HENRIQUE SCHMIDT
Subsecretário da Receita Estadual em exercício