O SECRETÁRIO DA FAZENDA, considerando os termos da Portaria SF nº 250, de 29.10.2002, que adota medidas de controle relativamente ao Imposto sobre Transmissão "Causa Mortis" e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos - ICD, e a conveniência de uniformizar procedimentos mediante utilização de formulários padronizados referentes ao aludido imposto, RESOLVE:

I - A Portaria SF nº 250, de 29.10.2002, que institui documentos relativos ao Imposto sobre Transmissão "Causa Mortis" e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos - ICD, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"I - Instituir os seguintes documentos relativos ao Imposto sobre Transmissão "Causa Mortis" e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos - ICD, conforme modelos constantes dos Anexos respectivamente indicados, disponíveis na INTERNET, no endereço www.sefaz.pe.gov.br, da Secretaria da Fazenda-SEFAZ, para atender ao que dispõem os arts. 18, 24 e 26 do Decreto nº 13.561, de 14.04.89, para emissão, nos termos e prazos previstos no mencionado Decreto, bem como para efeito da formalização de pedido de parcelamento de débito do imposto, conforme disposto no Decreto nº 20.363, de 27.02.98: (NR)

e) Declaração Negativa de Propriedade de Imóvel Residencial - Anexo 5; (ACR)

f) Pedido de Reconhecimento de Isenção/Não-Incidência do ICD - Anexo 6; (ACR)

g) Solicitação de Abertura de Processo para Lançamento do ICD - Arrolamento/Escritura Pública - Código de Receita 202-8 - Anexo 7; (ACR)

h) Solicitação de Abertura de Processo para Lançamento do ICD - Doação - Código de Receita 201-0 - Anexo 8; (ACR)

i) Solicitação de Abertura de Processo para Lançamento do ICD - Cálculos Judiciais/Alvará - Código de Receita 202-8 - Anexo 9; (ACR)

j) Solicitação de Abertura de Processo para Lançamento do ICD - Separação Judicial - Doação - Código da Receita 201-0 - Anexo 10; (ACR)

l) Intimação para Entrega de Documentos - Anexo 11; (ACR)

m) Procuração para Lançamento do ICD - Anexo 12; (ACR)

n) Relação de Herdeiros e Legatários - Anexo 13; (ACR)

o) Relação de Bens e Direitos - Anexo 14; (ACR)

p) Demonstrativo de Quitação do ICD - Anexo 15; (ACR)

II - Os modelos dos documentos previstos na Portaria SF nº 250, de 29.10.2002, incluídos aqueles objeto desta Portaria, somente poderão ser alterados mediante portaria do Secretário da Fazenda;

III - O disposto nesta Portaria não se aplica aos processos já em tramitação na Secretaria da Fazenda;

IV - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação;

V - Revogam-se as disposições em contrário.

DJALMO DE OLIVEIRA LEÃO

Secretário da Fazenda