O SECRETÁRIO DA FAZENDA, considerando a conveniência da adoção de medidas que permitam um maior controle do Imposto sobre Transmissão "Causa Mortis" e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos - ICD, RESOLVE:

I - Instituir os seguintes documentos relativos ao Imposto sobre Transmissão "Causa Mortis" e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos - ICD, conforme modelos constantes dos Anexos respectivamente indicados, disponíveis na INTERNET, no endereço www.sefaz.pe.gov.br, da Secretaria da Fazenda-SEFAZ, para atender ao que dispõem os arts. 18, 24 e 26 do Decreto nº 13.561, de 14.04.89, para emissão, nos termos e prazos previstos no mencionado Decreto, bem como para efeito da formalização de pedido de parcelamento de débito do imposto, conforme disposto no Decreto nº 20.363, de 27.02.98: (Redação dada pela Portaria SF nº 84, de 25.06.2007 - Efeitos a partir de 26.06.2007)

a) Notificação de Lançamento do ICD - Anexo 1;

b) Relação de Bens Sujeitos ao ICD, para Efeito da Avaliação Fiscal - Anexo 2;

c) Relação Diária dos Contribuintes do ICD - Anexo 3;

d) Pedido de Parcelamento de Débito do ICD - Anexo 4;

e) Declaração Negativa de Propriedade de Imóvel Residencial - Anexo 5; (Acrescentado pela Portaria SF nº 84, de 25.06.2007 - Efeitos a partir de 26.06.2007)

f) Pedido de Reconhecimento de Isenção/Não-Incidência do ICD - Anexo 6; (Acrescentado pela Portaria SF nº 84, de 25.06.2007 - Efeitos a partir de 26.06.2007)

g) Solicitação de Abertura de Processo para Lançamento do ICD - Arrolamento/Escritura Pública - Código de Receita 202-8 - Anexo 7; (Acrescentado pela Portaria SF nº 84, de 25.06.2007 - Efeitos a partir de 26.06.2007)

h) Solicitação de Abertura de Processo para Lançamento do ICD - Doação - Código de Receita 201-0 - Anexo 8; (Acrescentado pela Portaria SF nº 84, de 25.06.2007 - Efeitos a partir de 26.06.2007)

i) Solicitação de Abertura de Processo para Lançamento do ICD - Cálculos Judiciais/Alvará - Código de Receita 202-8 - Anexo 9; (Acrescentado pela Portaria SF nº 84, de 25.06.2007 - Efeitos a partir de 26.06.2007)

j) Solicitação de Abertura de Processo para Lançamento do ICD - Separação Judicial - Doação - Código da Receita 201-0 - Anexo 10; (Acrescentado pela Portaria SF nº 84, de 25.06.2007 - Efeitos a partir de 26.06.2007)

l) Intimação para Entrega de Documentos - Anexo 11; (Acrescentado pela Portaria SF nº 84, de 25.06.2007 - Efeitos a partir de 26.06.2007)

m) Procuração para Lançamento do ICD - Anexo 12; (Acrescentado pela Portaria SF nº 84, de 25.06.2007 - Efeitos a partir de 26.06.2007)

n) Relação de Herdeiros e Legatários - Anexo 13; (Acrescentado pela Portaria SF nº 84, de 25.06.2007 - Efeitos a partir de 26.06.2007)

o) Relação de Bens e Direitos - Anexo 14; (Acrescentado pela Portaria SF nº 84, de 25.06.2007 - Efeitos a partir de 26.06.2007)

p) Demonstrativo de Quitação do ICD - Anexo 15; (Acrescentado pela Portaria SF nº 84, de 25.06.2007 - Efeitos a partir de 26.06.2007)

II - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação;

III - Revogam-se as disposições em contrário.

JORGE JATOBÁ - Secretário da Fazenda