O Ministro de Estado do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição Federal, e tendo em vista o disposto no Capítulo I, art. 1º, do Anexo I, do Decreto nº 7.096, de 4 de fevereiro de 2010,

Resolve:

Art. 1º Os arts. 25 e 26 da Portaria DECEX Nº 8, de 13 de maio de 1991, passam a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 25. .....

r) moldes classificados na posição 8480 da NCM/TEC e ferramentas classificadas na posição 8207 da NCM/TEC, desde que tenham sido manufaturadas sob encomenda e para fim específico.

Art. 26 (revogado).

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MIGUEL JORGE