(Revogado pela Portaria SECEX Nº 43 DE 17/07/2020):

O Diretor do Departamento de Comércio Exterior, no uso de suas atribuições, com fundamento no art. 165 do Decreto nº 99.244, de 10 de maio de 1990, e tendo em vista a necessidade de desregulamentar e agilizar os procedimentos administrativos na importação,

Resolve:

I - Registro do Importador:

Art. 1º Os interessados em atuar como importadores deverão inscrever-se no Registro de Exportadores e Importadores do DECEX, de acordo com as normas a serem estabelecidas em portaria específica.

Parágrafo único. As importações realizadas por pessoas físicas registradas deverão ser destinadas a uso próprio, sem caráter comercial.

II - Sistema Administrativo:

Art. 2º As importações brasileiras estão sujeitas à emissão de Guia de Importação previamente ao embarque das mercadorias no exterior, com exceção dos seguintes casos:

a) importações indicadas no Anexo "A" desta Portaria, que serão desembaraçadas mediante pedido direto à repartição aduaneira, observada, quando prevista em legislação específica, a manifestação de outros órgãos governamentais; e

b) importações de partes, peças, componentes e acessórios destinados à manutenção e reparo de máquinas, equipamentos, aparelhos, instrumentos, aeronaves, veículos, embarcações e locomotivas, quando a Guia de Importação deverá ser emitida anteriormente ao desembaraço aduaneiro.

Art. 3º O DECEX, através de convênio definirá os bancos e divulgará a relação de agências habilitadas a emitir documentos de importação.

Art. 4º O regime brasileiro de importação somente permite a consignação nos casos de entrepostamento e de Depósito Especial Alfandegário - DEA.

Art. 5º As mercadorias importadas estão sujeitas à fiscalização aduaneira na forma estabelecida em legislação competente.

III - Guia de Importação, Aditivo e Anexo:

Art. 6º Os pedidos de Guia de Importação, aditivo e anexo serão apresentados às agência bancárias habilitadas a prestar serviços de comércio exterior.

Parágrafo único. As instruções para preenchimento dos documentos mencionados neste artigo constam de portaria específica.

Art. 7º A Guia de Importação fixará prazo de validade de até 90 (noventa) dias para o embarque da mercadoria no exterior, exceto:

a) nas importações de produtos agropecuários compreendidos nos Capítulos NBM/SH de 1 a 24, quando este prazo será de 60 (sessenta) dias; e

b) nas importações de bens de capital fabricados sob encomenda, máquinas, equipamentos, aparelhos e instrumentos, quando este prazo terá que ser compatível com o prazo de fabricação indicado na documentação apresentada pelo importador.

Art. 8º A Guia de Importação poderá ser alterada através da emissão de aditivo, documento que será solicitado ao órgão emissor da guia original.

§ 1º O aditivo não será emitido quando:

a) descaracterizar a operação original; e

b) já tiver ocorrido o desembaraço dos bens importadores, exceto para fins de regularização cambial.

§ 2º O aditivo para prorrogação do prazo de validade para embarque somente será concedido se protocolizado antes do vencimento do prazo originalmente concedido.

Art. 9º Através de aditivo para fins de nacionalização, que registrará a forma de pagamento da operação, será autorizada a permanência definitiva no País de mercadoria importada ao amparo de Guia de Importação sem cobertura cambial, em regimes aduaneiros especiais e licenciamentos conjugados de Importação e Exportação, observadas as normas gerais aplicadas no processamento das importações.

Art. 10. A permanência definitiva no País de mercadoria importada sem o amparo de Guia de Importação, através de regimes especiais, previstos na legislação aduaneira, será autorizada mediante a emissão de Guia de Importação, observadas as normas gerais aplicadas no processamento das importações.

IV - Condições de Compra e Venda:

Art. 11. Serão aceitas nas importações brasileiras quaisquer modalidades de INCOTERMS praticadas no comércio internacional (FOB, FAS, CIF, CFR, por exemplo). Aquelas que incluam parcela de seguro dependem de manifestação prévia do Instituto de Resseguros do Brasil - IRB.

V - Emolumentos:

Art. 12. A título de ressarcimento de custos administrativos serão cobrados emolumentos pela emissão de guias, conforme dispuser a legislação específica sobre a matéria.

VI - Importações Sujeitas à Manifestação de Outros Órgãos Governamentais:

Art. 13. Estão sujeitas à prévia manifestação de outros órgãos governamentais, conforme determinado em legislação específica, as importações de:

a) sangue humano e seus derivados: Lei nº 4.701, de 28 de junho de 1965 e Portaria nº 2, de 26 de maio de 1969, da Comissão Nacional de Hemoterapia do Ministério da Saúde;

b) órgãos, tecidos e substâncias humanas: Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976;

c) substâncias e produtos psicotrópicos e capazes de produzir modificações nas funções nervosas superiores: Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976; Portarias DIMED nºs 27 e 28, de 24 de outubro de 1986 e 13 de novembro de 1986, respectivamente;

d) armas e munições, pólvoras, explosivos e seus elementos e acessórios: Decreto nº 55.649, de 28 de janeiro de 1965;

e) material nuclear: Lei nº 6.189, de 16 de dezembro de 1974;

f) herbicidas ou pesticidas conhecidos como agente laranja ou orange, desfolhantes: Portaria nº 326, de 16 de agosto de 1974, do Ministério da Agricultura e Reforma Agrária;

g) aeronaves, seus componentes e partes: Decreto nº 94.711, de 31 de julho de 1987;

h) bens de informática: Decreto nº 99.541, de 21 de setembro de 1990, Resolução CONIN nº 20 e Portaria DECEX nº 6/1991;

i) petróleo e seus derivados básicos: art. 177 da Constituição de 1988, e Lei nº 2.004, de 3 de outubro de 1953;

j) mercúrio metálico: Decreto nº 97.634, de 10 de abril de 1989;

l) couros, peles, peleterias e obras (confeccionadas com couros, peles e peleterias) de animais silvestres: Lei nº 5.197, de 3 de janeiro de 1967, art. 4º; Decreto nº 76.623, de 17 de novembro de 1975, art. III, item 3;

m) máquina para franquear correspondência, seus pertences e acessórios: Lei nº 6.538, de 22 de junho de 1978, art. 9º, § 1º; Decreto nº 83.858, de 15 de agosto de 1979;

n) sêmen bovino: Lei nº 6.446, de 5 de outubro de 1977 e Decreto nº 91.111, de 12 de março de 1985;

o) açúcares e álcool: Decreto nº 99.508, de 5 de setembro de 1990;

p) produtos que ameacem a ecologia: Portaria nº 1.197, de 16 de julho de 1990, do IBAMA;

q) produtos petroquímicos: Decreto nº 66.556, de 11 de maio de 1970;

r) produtos destinados à pesquisa clínica: Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976.

VII - Sistema FUNDAP - Fundo para o Desenvolvimento das Atividades Portuárias:

Art. 14. Nas operações de empresas integrantes do sistema FUNDAP, poderá ser designado consignatário diferente do importador.

VIII - Promoção e Informação Comercial:

Art. 15. O DECEX prestará apoio técnico a empresários, entidades de classe e demais interessados, com vistas a orientar o desenvolvimento de suas atividades a promover a expansão do intercâmbio comercial brasileiro.

IX - Controle de Preços:

Art. 16. O controle de preços na importação compete ao DECEX, que utilizará as seguintes informações:

a) cotações de bolsas internacionais de mercadorias;

b) publicações especializadas;

c) listas de preços de fabricantes estrangeiros;

d) preços declarados por importadores, com base em documentos comprobatórios das operações comerciais;

e) contratos de fornecimento de bens de capital fabricados sob encomenda.

Parágrafo único. Os importadores deverão instruir os pedidos de Guia de Importação com um daqueles documentos ou outros úteis à comprovação dos preços declarados, tais como: faturas pro forma, cartas, telex, fac-símiles, telegramas, ordens de compra e contratos.

Art. 17. Poderão ser consideradas como despesas diversas:

a) frete interno, abrangendo inclusive as despesas diretamente ligadas à carga e descarga da mercadoria na origem;

b) custo de obtenção, no exterior, de documentos de importação exigidos pelas normas brasileiras;

c) embalagens, quando necessárias à proteção e segurança da mercadoria importada.

Art. 18. Nas importações de bens de capital fabricados sob encomenda, que incluam cláusula de reajustamento de preços com base em fórmulas prefixadas, as condições do reajustamento serão previamente examinadas pela DECEX. As normas que regem o reajustamento com base em fórmulas prefixadas encontram-se no Anexo "C".

X - Exame de Similaridade:

Art. 19. Estão sujeitas ao prévio exame de similaridade as importações amparadas por benefícios fiscais (isenção ou redução do Imposto sobre a Importação), inclusive as realizadas pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal, pelos Territórios, pelos Municípios e pelas respectivas autarquias.

Parágrafo único. Os órgãos da administração indireta, que não pleitearem benefícios fiscais, então dispensados do exame de similaridade.

Art. 20. O exame de similaridade será realizado pelo DECEX que observará os critérios e procedimentos previstos no Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto nº 91.030, de 5 de março de 1985.

Art. 21. Será considerado similar ao estrangeiro o produto nacional em condições de substituir o importado, observados os seguintes parâmetros:

a) qualidade equivalente e especificações adequadas ao fim a que se destine;

b) preço não superior ao custo de importação, em moeda nacional, da mercadoria estrangeira, calculado o custo com base no preço CIF, acrescido dos tributos que incidem sobre a importação e outros encargos de efeito equivalente; e

c) prazo de entrega normal ou corrente para o mesmo tipo de mercadoria.

XI - Material Usado:

Art. 22. Serão autorizadas importações de máquinas, equipamentos, aparelhos, instrumentos, ferramentas, moldes e contêineres para utilização como unidade de carga, na condição de usados, atendidos, cumulativamente, os seguintes requisitos: (Redação do caput pela Portaria MDIC Nº 235 DE 07/12/2006).

a) não sejam produzidos no País, ou não possam ser substituídos por outros, atualmente fabricados no território nacional, capazes de atender aos fins a que se destina o material a ser importado; (Redação pela Portaria MDIC Nº 235 DE 07/12/2006).

a.1) na análise de produção nacional, a Secretaria de Comércio Exterior tornará públicos os pedidos de importação, devendo a indústria manifestar-se no prazo de até 30 (trinta) dias para comprovar a fabricação no mercado interno, podendo ser dispensadas desse procedimento quando envolver: (Subalínea acrescentada pela Portaria MDIC Nº 235 DE 07/12/2006).

a.1.1) bens com notória inexistência de produção nacional; (Subalínea acrescentada pela Portaria MDIC Nº 235 DE 07/12/2006).

a.1.2) pedidos de importação que venham acompanhados de atestados de inexistência de produção nacional, emitidos por entidade representativa da indústria, de âmbito nacional. (Subalínea acrescentada pela Portaria MDIC Nº 235 DE 07/12/2006).

a.1.3) bens usados idênticos a bens novos contemplados com ex-tarifário estabelecido em conformidade com a Resolução CAMEX nº 35, de 22 de novembro de 2006. (Subalínea acrescentada pela Portaria MDIC Nº 207 DE 08/12/2009).

a.1.2.1) (Revogada pela Portaria MDIC Nº 77 DE 19/03/2009).

a.2) na hipótese de existência de produção nacional, deverão ser fornecidos à Secex catálogos descritivos dos bens, contendo as respectivas características técnicas, bem como informações referentes a percentuais relativos aos requisitos de origem do Mercosul e unidades já produzidas no País, que deverão estar consignadas no atestado expedido pela entidade de classe. (Subalínea acrescentada pela Portaria MDIC Nº 235 DE 07/12/2006).

b) (Revogada pela Portaria MDIC Nº 77 DE 19/03/2009).

c) (Suprimida pela Portaria MDIC Nº 235 DE 07/12/2006).

d) (Suprimida pela Portaria MDIC Nº 235 DE 07/12/2006).

e) (Suprimida pela Portaria MDIC Nº 235 DE 07/12/2006).

f) (Suprimida pela Portaria MDIC Nº 235 DE 07/12/2006).

Art. 23. (Revogado pela Portaria MDIC Nº 77 DE 19/03/2009).

(Redação do artigo dada pela Portaria MDIC Nº 235 DE 07/12/2006):

Art. 24. Poderão ser autorizadas, ainda, importações de:

a) máquinas, equipamentos, aparelhos e instrumentos destinados à reconstrução no País, por empresas que atendam normas técnicas de padrão internacional, que, após o processamento, atinjam estágio tecnológico não disponível no País, tenham garantia idêntica à de análogos novos e agreguem insumos de produção local. Essas importações ficam sujeitas aos requisitos do art. 22, alínea a;

b) partes, peças e acessórios recondicionados, para manutenção de máquinas e equipamentos, desde que o processo de recondicionamento tenha sido efetuado pelo próprio fabricante, ou por empresa por ele credenciada e os bens a importar contem com a mesma garantia de produto novo e não sejam produzidos em território nacional. Para esse efeito, o importador deverá apresentar manifestação de entidade representativa da indústria, de âmbito nacional, que comprove a inexistência de produção no País da mercadoria a importar:

b.1) deverá constar do licenciamento de importação, da fatura comercial e da embalagem da(s) mercadoria(s), que se trata de produto(s) recondicionado(s);

b.2) deverá, também, ser apresentada declaração do fabricante ou da empresa responsável pelo recondicionamento das partes, peças e acessórios, referentes à garantia e ao preço de mercadoria nova, idêntica à recondicionada pretendida, o que poderá constar da própria fatura comercial do aludido material recondicionado.

Parágrafo único. (Revogado pela Portaria MDIC Nº 77 DE 19/03/2009).

Art. 25. Os requisitos previstos na alínea "a" do art. 22 desta Portaria, não se aplicam às seguintes situações: (Redação dada pela Portaria SECEX Nº 8 DE 01/06/2011).

a) importações ao amparo de acordos internacionais firmados pelo País; (Redação da alínea dada pela Portaria MDIC Nº 235 DE 07/12/2006).

b) importações amparadas em programas BEFIEX; (Redação da alínea dada pela Portaria MDIC Nº 235 DE 07/12/2006).

c) importações pelo regime de admissão temporária, observando-se o disposto nesta Portaria na hipótese de nacionalização;

c.1) excluem-se do contido na alínea acima os vagões ferroviários compreendidos nas subposições 8605 e 8606 da Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM; (Redação da alínea dada pela Portaria MDIC Nº 235 DE 07/12/2006).

d) de bens havidos por herança, pertencentes ao de cujus na data do óbito, desde que acompanhados de comprovação legal; (Redação da alínea dada pela Portaria MDIC Nº 235 DE 07/12/2006).

e) remessas postais, sem valor comercial, nos termos da legislação aplicável; (Redação da alínea dada pela Portaria MDIC Nº 235 DE 07/12/2006).

f) A transferência para o Brasil de unidades industriais, linhas de produção e células de produção, quando estiver vinculada a projetos aprovados pela SECEX, conforme critérios para apresentação e avaliação a serem definidos por esse órgão. (Redação da alínea dada pela Portaria MDIC Nº 207 DE 08/12/2009).

f.1) É considerado como linha ou célula de produção o conjunto de máquinas e/ou equipamentos que integram uma seqüência lógica de transformação industrial. (Redação da subalínea dada pela Portaria MDIC Nº 207 DE 08/12/2009).

f.2) A admissão de bens usados integrantes das unidades industriais e das linhas ou células de produção que contarem com produção nacional poderá ser permitida mediante acordo entre o interessado na importação e os produtores nacionais.

f.2.1) O acordo será apreciado por entidade de classe representativa da indústria, de âmbito nacional, e homologado pela SECEX.

f.2.2) Caso não se conclua o acordo em até 30 dias - prorrogáveis por mais 30 dias, por solicitação formal de qualquer uma das partes -, contados a partir da notificação à entidade de classe representante dos produtores nacionais, da aprovação do projeto, o assunto será submetido à análise e decisão da SECEX, que poderá ouvir a Secretaria de Desenvolvimento da Produção (SDP) ou a Secretaria de Tecnologia Industrial (STI).

f.2.3) O descumprimento do acordo configura infração passível da suspensão, pelo prazo máximo de dois anos, do registro de importador da empresa. (Redação da subalínea dada pela Portaria MDIC Nº 207 DE 08/12/2009).

g) bens culturais; (Alínea acrescentada pela Portaria MDIC Nº 235 DE 07/12/2006).

h) veículos antigos, com mais de trinta anos de fabricação, para fins culturais e de coleção; (Alínea acrescentada pela Portaria MDIC Nº 235 DE 07/12/2006).

i) embarcações para transporte de carga e passageiros, aprovadas pelo Departamento de Marinha Mercante do Ministério dos Transportes; (Alínea acrescentada pela Portaria MDIC Nº 235 DE 07/12/2006).

j) ressalvadas as competências das autoridades aeronáuticas, as aeronaves e outros aparelhos aéreos ou espaciais, turborreatores, turbopropulsores e outros motores, aparelhos, instrumentos, ferramentas e bancadas de teste de uso aeronáutico, bem como suas partes, peças e acessórios; (Redação da alínea dada pela Portaria MDIC Nº 92 DE 30/04/2009).

l) embarcações de pesca, condicionadas à autorização prévia da Secretaria Especial da Aqüicultura e Pesca da Presidência da República, adquiridas com recursos próprios ou ao amparo do Programa Nacional de Financiamento da Ampliação e Modernização da Frota Pesqueira Nacional - Profrota Pesqueira, a partir de critérios estabelecidos em norma específica daquela Secretaria, observando-se, em ambos os casos, o quantitativo fixado pelo inciso II, § 1º, do art. 3º da Lei nº 10.849, de 23 de março de 2004, que instituiu o Programa Profrota Pesqueira, com vigência até 20 de outubro de 2007; (Alínea acrescentada pela Portaria MDIC Nº 235 DE 07/12/2006).

m) (Revogada pela Portaria MDIC Nº 92 DE 30/04/2009).

n) partes, peças e acessórios recondicionados, para a reposição ou manutenção de produtos de informática e telecomunicações, desde que o processo de recondicionamento tenha sido efetuado pelo próprio fabricante, ou por terceiros, por ele credenciados; e, (Alínea acrescentada pela Portaria MDIC Nº 235 DE 07/12/2006).

o) partes, peças e acessórios usados, de produto de informática e telecomunicações, para reparo, conserto ou manutenção, no País, desde que tais operações sejam realizadas pelo próprio fabricante do produto final, ou por terceiros, por ele credenciados. (Alínea acrescentada pela Portaria MDIC Nº 235 DE 07/12/2006).

p) máquinas, equipamentos, aparelhos, instrumentos, ferramentas, moldes e contêineres, bem como seus componentes, peças, acessórios e sobressalentes, importados sob o regime do drawback, modalidade suspensão, exceto as operações especiais drawback para embarcação para entrega no mercado interno (Lei nº 8.402, de 8 de janeiro de 1992) e drawback para fornecimento no mercado interno (Lei nº 8.032, de 12 de abril de 1990, art. 5º). (Redação da alínea dada pela Portaria MDIC Nº 207 DE 08/12/2009).

q) máquinas, equipamentos, aparelhos, instrumentos, ferramentas, moldes e contêineres, bem como seus componentes, peças, acessórios e sobressalentes, importados sob o regime de drawback, modalidade suspensão, exceto as operações especiais drawback para embarcação para entrega no mercado interno (Lei nº 8.402, de 8 de janeiro de 1992) e drawback para fornecimento no mercado interno (Lei nº 8.032, de 12 de abril de 1990, art. 5º). (Alínea acrescentada pela Portaria MDIC Nº 207 DE 08/12/2009).

r) moldes classificados na posição 8480 da NCM/TEC e ferramentas classificadas na posição 8207 da NCM/TEC, desde que tenham sido manufaturadas sob encomenda e para fim específico. (Alínea acrescentada pela Portaria MDIC Nº 84 DE 20/04/2010).

s) automóveis de passageiros quando de propriedade de portadores de necessidades especiais residentes no exterior há no mínimo dois anos, desde que tenham sido por eles adquiridos há mais de cento e oitenta dias da data do registro da licença de importação, conforme critérios definidos pela SECEX. (Alínea acrescentada pela Portaria MDIC Nº 175 DE 17/08/2010).

t) bens destinados à pesquisa científica e tecnológica até o limite global anual a que se refere a Lei nº 8.010, de 29 de março de 1990. (Alínea acrescentada pela Portaria SECEX Nº 8 DE 01/06/2011).

§ 1º (Revogado pela Portaria MDIC Nº 77 DE 19/03/2009).

§ 2º A SECEX disporá sobre os produtos relacionados na alínea j que serão dispensados de licenciamento na importação. (Redação do parágrafo dada pela Portaria MDIC Nº 92 DE 30/04/2009).

§ 3º os automóveis de que trata a alínea "s" deste art. não poderão ser transferidos ou alienados, a qualquer título, nem depositados para fins comerciais, expostos à venda ou vendidos, por um prazo mínimo de dois anos a contar da importação. (Parágrafo acrescentado pela Portaria MDIC Nº 175 DE 17/08/2010).

Art. 26. (Revogado pela Portaria MDIC Nº 84 DE 20/04/2010).

Art. 27. Não será autorizada a importação de bens de consumo usados. (Redação dada pela Portaria SECEX Nº 8 DE 01/06/2011).

§ 1º Excetuam-se do disposto neste artigo as importações de quaisquer bens, sem cobertura cambial, sob a forma de doação, diretamente realizadas pela União, Estados, Distrito Federal, Territórios, Municípios, autarquias, entidades da administração pública indireta, instituições educacionais, científicas e tecnológicas, e entidades beneficentes, reconhecidas como de utilidade pública e sem fins lucrativos, para uso próprio e para atender às suas finalidades institucionais, sem caráter comercial, observando, quando for o caso, o contido na Portaria MEFP nº 294, de 6 de abril de 1992. (Parágrafo acrescentado pela Portaria MDIC Nº 235 DE 07/12/2006).

§ 2º A regra constante do caput deste artigo não se aplica às importações de bens destinados à pesquisa científica e tecnológica até o limite global anual a que se refere a Lei nº 8.010, de 29 de março de 1990. (Parágrafo acrescentado pela Portaria SECEX Nº 18 DE 01/06/2011).

Art. 27-A. Os arts. 22, 24 e 27 desta Portaria não se aplicam à importação de bens realizadas ao amparo de reduções de alíquotas de tributos relativas ao Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Semicondutores - PADIS, conforme previstas no art. 3º da Lei nº 11.484, de 31 de maio de 2007. (Artigo acrescentado pela Portaria MDIC Nº 279 DE 04/09/2013).

XII - Regime Cambial:

Art. 28. O regime cambial das importações brasileiras é determinado pelo Banco Central do Brasil.

XIII - Importações sem Cobertura Cambial:

Art. 29. Poderão ser emitidas Guias de Importação sem cobertura cambial para as seguintes importações:

a) peças e acessórios, abrangidas por contrato de garantia;

b) doações;

c) filmes cinematográficos;

d) investimento de capital estrangeiro, sujeito a registro prévio no Banco Central do Brasil;

e) retorno de material remetido ao exterior para fins de testes, exames e/ou pesquisa, com finalidade industrial ou científica; e

f) bens importados em regime da admissão temporária nos casos previstos na Instrução Normativa SRF nº 166/1987.

XIV - Importação e Exportação Conjugadas:

Art. 30. As operações que impliquem retorno de mercadoria remetida ao exterior serão cursadas mediante emissão de Guia de Importação e de Exportação conjugadas, sem cobertura cambial.

XV - Arredondamento Mercantil (Leasing):

Art. 31. Nas importações de bens de capital no regime de arredondamento mercantil (leasing), a Guia de Importação será emitida após a apresentação do Certificado de Registro de operação, emitido pelo Banco Central do Brasil, observados os seguintes procedimentos:

a) o arrendatário-importador apresentará ao DECEX correspondência identificando a operação, juntamente com os seguintes documentos:

- catálogos e/ou identificação técnica, com indicação do valor e vida útil média do bem;

- minuta do contrato de arrendamento mercantil a ser firmado com a entidade sediada no exterior;

- carta da arrendatária declarando a inexistência de coligação ou interdependência entre ela e a arrendadora; e

- em se tratando de bens usados, laudo técnico de avaliação e vistoria, de acordo com o contido no art. 23 desta Portaria; e

b) o DECEX, após os exames de sua competência, encaminhará o processo ao BACEN/FIRCE, para a emissão do Certificado de Registro.

Art. 32. Após o encerramento do prazo contratual de permanência de mercadoria no País, o arrendatário-importador solicitará guia de exportação. Caso ocorra a devolução antecipada da mercadoria, a guia de exportação somente será emitida mediante expressa concordância do Banco Central do Brasil.

XVI - Associação Latino-Americana de Integração - ALADI:

Art. 33. Os produtos negociados em Acordos Regionais e Acordos de Alcance Parcial, inclusive os de Natureza Comercial e os de Complementação Econômica, constam de decretos publicados no "Diário Oficial" da União e beneficiam-se de tratamento preferencial, sempre que originatários e procedentes dos países signatários.

Art. 34. O DECEX prestará informações sobre produtos objeto de concessões brasileiras resultantes de acordos firmados pelo Brasil.

Art. 35. Os interessados na importação de produtos incluídos como concessões brasileiras no Protocolo de Expansão Comercial Brasil-Uruguai - PEC deverão apresentar seus pedidos de importação acompanhados, quando se tratar de concessões sujeitas a cotas, de Certificado de Utilização de cota emitido em Montevidéu pela Camara de Industrias del Uruguai e visados pela autoridade diplomática brasileira naquele país.

Parágrafo único. A validade desses certificados para apresentação às agências emissoras, será de 30 (trinta) dias, a contar da data de sua emissão.

XVII - Disposições Gerais:

Art. 36. No Anexo "B" desta Portaria estão listados os produtos que obedecem tratamento administrativo específico, decorrente de suas características especiais de comercialização.

Art. 37. Ficam canceladas as seguintes Resoluções do Conselho de Comércio Exterior - CONCEX:

- nº 121, de 17 de dezembro de 1979;

- nº 158, de 28 de junho de 1988;

- nº 181, de 21 de novembro de1989;

- nº 183, de 21 de novembro de 1989.

Art. 38. Ficam cancelados os seguintes Comunicados CACEX:

- nº 25, de 20 de outubro de 1981;

- nº 31, de 16 de novembro de 1981;

- nº 5, de 8 de fevereiro de 1982;

- nº 23, de 13 de setembro de 1982;

- nº 30, de 6 de outubro de 1982;

- nº 40, de 17 de janeiro de 1983;

- nº 72, de 3 de fevereiro de 1984;

- nº 88, de 27 de junho de 1984;

- nº 92, de 1º de agosto de 1984;

- nº 103, de 13 de setembro de 1984;

- nº 168, de 28 de outubro de 1986;

- nº 203, de 30 de agosto de 1988;

- nº 204, de 2 de setembro de 1988(*);

- nº 214, de 18 de janeiro de 1989;

- nº 215, de 26 de janeiro de 1989;

- nº 222, de 11 julho de 1989;

- nº 227, de 1º de setembro de 1989;

- nº 229, de 21 de novembro de 1989.

(*) Obs.: Permanece em vigor o Anexo "F" do Comunicado CACEX nº 204, que trata do preenchimento do formulário de Guia de Importação.

Art. 39. Ficam revogadas as seguintes Portarias:

- DECEX nº 2, de 31 de janeiro de 1991; e

- DECEX nº 5, de 27 de março de 1991.

Art. 40. As disposições desta Portaria entram em vigor na data de sua publicação no "Diário Oficial" da União e não se aplicam às mercadorias já embarcadas até esta data.

JOSÉ ARTUR DENOT MEDEIROS

Diretor

ANEXOS À PORTARIA Nº 8, DE 13 DE MAIO DE 1991 ANEXO "A"
MERCADORIAS CUJA IMPORTAÇÃO ESTÁ DISPENSADA DO REGIME DE GUIA DE IMPORTAÇÃO

1. Os produtos a seguir relacionados:

2. As mercadorias abaixo relacionadas, que tratem de matéria didática, técnica ou científica para uso próprio, sem cobertura cambial:

3. As importações abaixo, resumidas para melhor orientação do importador:

4. As importações abaixo, na forma da legislação específica:

5. amostras, exceto produtos farmacêuticos, não comerciáveis, até o limite máximo de US$ 1.000,00 (um mil dólares dos Estados Unidos), sem cobertura cambial;

6. pequenas remessas, inclusive as feitas por via postal, destinadas a pessoas físicas, de produtos até o limite de US$ 500,00 (quinhentos dólares dos Estados Unidos) ou o equivalente em outra moeda, excetuados, entretanto, os de importação proibida ou sob controle especial:

6.1. esse limite de valor não se aplica a medicamentos, destinados a pessoas físicas e importados sob receita médica.

7. animais vivos ou mortos destinados a pesquisas médicas e científicas, importados por instituições científicas oficiais ou reconhecidas;

8. documentos relativos a patentes, sob a forma de folhetos, microfilmes, microfichas, cartões de janela, ou qualquer outro tipo, quando remetidos gratuitamente ao Instituto Nacional de Propriedade Industrial, a título de doação ou intercâmbio, por repartições de países estrangeiros especializados em patentes, ou por organizações internacionais;

9. importações, sem cobertura cambial, de fita magnética de registro, semelhante ao som, gravada (item 8524.23.9900, da NBM/SH), para estudos geofísicos;

10. importações de partes, peças separadas e acessórios dos veículos classificados na Posição 8714.20.0000, conduzidas pelo próprio deficiente físico, ou por entidade assistencial que os represente;

11. máquinas, motores, aparelhos, componentes, acessórios e equipamentos para serem submetidos a consertos, testes, reparos, adaptações e operações similares no País, por firmas especializadas e habilitadas para a execução do serviço e com posterior retorno ao exterior;

12. rótulos ou etiquetas para aplicação nas mercadorias a exportar, até o valor de US$ 3.000,00 (três mil dólares dos Estados Unidos) FOB ou seu equivalente em outra moeda, por embarque (jogo de documentos e despacho alfandegário distinto);

13. importação de publicações e material científico e cultural ao amparo de bônus emitidos pela Organização das Nações Unidas para a Educação, Ciência e Cultura - UNESCO;

14. importações promovidas pelo Fundo Internacional de Socorro à Infância - FISI e pela Organização das Nações Unidas para a Alimentação e Agricultura - FAO;

15. bens doados a hospitais, casas de saúde e outras entidades assistenciais e de caridade, considerados de utilidade pública sem fins lucrativos, excluídos os veículos em geral (automóveis, jipes e outras unidades do gênero);

16. retorno, para o País, de mercadorias nacionais, nas seguintes condições:

a) enviadas em consignação e não vendidas no período estabelecido pelo DECEX;

b) por defeito técnico, ocorrido no prazo de garantia habitual, que exija a sua devolução;

c) por motivo de modificação na sistemática de importação por parte do país importador;

d) em razão de guerra ou calamidade pública;

e) por quaisquer outros fatores alheios à vontade do exportador.

17. retorno, ao Brasil, sem cobertura cambial, de fitas gravadas para televisão, contendo material informativo ou de lazer, sem finalidade comercial, remetidos para exibição à comunidade brasileira no estrangeiro e, em especial a constituída por funcionários de empresas privadas nacionais e órgão da administração pública, em exercício no exterior;

18. retorno, ao Brasil, de mercadorias nacionais enviadas ao exterior para participação em feiras, exposições e certames semelhantes, oficializados pelos países promotores;

19. retorno, ao Brasil, sem cobertura cambial, de containers, de prateleiras (racks), de estrados (pallets), de bobinas (cops) e de quaisquer outros recipientes, envoltórios ou embalagens nacionais ou nacionalizados, que serviram para o acondicionamento de mercadorias exportadas;

20. materiais recebidos, a título de doações, por força do Acordo de Cooperação Técnica e Científica Internacional, importados exclusivamente pelo Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico - CNPq;

21. materiais recebidos, a título de doações, para uso em pesquisa científica, por força de convênios de cooperação técnica com países e organismos internacionais, obedecido o limite de US$ 3.000,00 (três mil dólares dos Estados Unidos) por embarque, quando importados exclusivamente pela Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária - EMBRAPA;

22. importação no regime aduaneiro especial de admissão temporária, nos casos previstos na Instrução Normativa nº 136/1987, da SRF;

23. bens doados à Fundação Oswaldo Cruz - FIOCRUZ, excluídos os veículos em geral (automóveis, jipes e outras unidades do gênero);

24. bens importados, sem cobertura cambial, por pessoa física residente no País, que os tenha ganho pelo seu desempenho em competição ou concurso internacional de cunho científico, cultural ou desportivo (Decreto-Lei nº 2.108 de 27 de fevereiro de 1984, art. 1º);

25. peças sobressalentes adquiridas no exterior por empresas armadoras nacionais, para utilização nos serviços de manutenção de suas embarcações de longo curso, quando estas se encontrarem em operação fora das águas territoriais brasileiras, sem cobertura cambial.

26. importações de máquinas, equipamentos, aparelhos e instrumentos, bem como suas partes e peças de reposição, acessórios, matérias-primas e produtos intermediários destinados à pesquisa científica e tecnológica, até um limite global anual determinado pelo Ministro da Economia, Fazenda e Planejamento, realizadas pelo Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico - CNPq, e por entidades sem fins lucrativos ativas no fomento, na coordenação ou na execução de programas de pesquisa científica e tecnológica ou de ensino, devidamente credenciadas por aquele Conselho (Lei nº 8.010, de 29 de março de 1990).

ANEXO "B"
TRATAMENTO ADMINISTRATIVO