O MINISTRO DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição Federal, e tendo em vista o disposto no Decreto nº 6.209, de 18 de setembro de 2007,

Resolve:

Art. 1º O art. 25 da Portaria DECEX nº 8, de 13 de maio de 1991, publicada no Diário Oficial da União de 14 de maio de 1991, Seção 1, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 25. ...

j) ressalvadas as competências das autoridades aeronáuticas, as aeronaves e outros aparelhos aéreos ou espaciais, turborreatores, turbopropulsores e outros motores, aparelhos, instrumentos, ferramentas e bancadas de teste de uso aeronáutico, bem como suas partes, peças e acessórios;

m) (Revogado)

§ 2º A SECEX disporá sobre os produtos relacionados na alínea j que serão dispensados de licenciamento na importação." (N.R.)

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MIGUEL JORGE