O PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESTADO DO TOCANTINS - DETRAN/TO, no uso de suas atribuições e consoante o disposto no art. 42, § 1º, inciso IV, da Constituição do Estado do Tocantins, consoante disposto Ato nº 272 - NM, de 9 de fevereiro de 2023, publicado no Diário Oficial do Estado nº 6.268/2023.

CONSIDERANDO a necessidade de readequação dos procedimentos relativos à comprovação de residência ou domicílio no Estado do Tocantins, com vistas a melhorar a eficiência e a clareza dos serviços prestados pelo Departamento Estadual de Trânsito do Tocantins - Detran/TO;

RESOLVE:

Art. 1º Fica revogada a Portaria Nº 539/2024/GABPRES, de 18 de outubro de 2024, que dispõe sobre os documentos hábeis para comprovação de residência ou domicílio no Estado do Tocantins, para fins de anotação e registro de dados relativos a veículos, bem como para a obtenção da autorização para conduzir veículos automotores e elétricos e demais serviços solicitados no Detran/TO.

Art. 2º A revogação da Portaria mencionada no artigo anterior decorre da necessidade de readequação e atualização das normas que regulamentam os procedimentos administrativos relacionados à comprovação de residência ou domicílio, a fim de melhorar a eficiência e garantir a conformidade com as exigências atuais.

Art. 3º A Diretoria de Operações do Detran/TO fica responsável por elaborar as novas diretrizes e normas que substituirão as disposições anteriores, visando ao aprimoramento dos serviços e ao atendimento das necessidades da população.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete do Presidente do Detran/TO, em Palmas, aos 18 dias do mês de outubro de 2024.

WILLIAN GONZAGA DOS SANTOS

Presidente do Detran/TO