O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA DE SERGIPE, no uso das atribuições que lhe são conferidas nos termos do art. 90, inciso II, da Constituição Estadual;

Considerando o disposto no Convênio ICMS nº 70, de 06 de julho de 2007,

RESOLVE:

Art. 1º Os dispositivos adiante indicados do Manual de Orientação constante do Anexo único da Portaria nº 531, de 17 de abril de 2002, passam a ter a seguinte redação:

I - os campos 02 e 04 do REGISTRO TIPO 85:

II - o item 7.15-C.4:

"Deverá ser gerado um registro 85 para cada Registro de Exportação vinculado a uma mesma Declaração de Exportação. Também deverá ser gerado um registro 85 nos casos de Declaração Simplificada de Exportação. Neste caso preencher os campos 5 e 6 com zeros (Conv. ICMS 70/07). (NR)"

III - o item 7.15-D.4:

"7.15-D.4 - campo 15 - Preencher o campo conforme códigos contidos na tabela abaixo (Conv. ICMS 70/07): (NR)

Art. 2º Fica acrescentado o subitem 7.15-C.7 ao Manual de Orientação constante do Anexo único da Portaria nº 531, de 17 de abril de 2002, com a seguinte redação:

"7.15-C.7 - Para os casos de não existência de Conhecimento de Embarque, nas operações de exportação, preencher os seguintes campos do Registro 85 conforme abaixo (Conv. ICMS 70/07): (AC)

Campo 07 - "PRÓPRIO"

Campo 08 - zeros

Campo 09 - "99" "

Art. 3º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Aracaju, 21 de agosto de 2007.

Nilson Nascimento Lima

Secretário de Estado da Fazenda