A SECRETÁRIA DE ESTADO DE AGRICULTURA FAMILIAR, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 71, inciso II, da Constituição Estadual;

CONSIDERANDO a Lei Estadual nº 12.387, de 08 de janeiro de 2024, que institui o Serviço de Inspeção Agroindustrial de Pequeno Porte (SIAPP) e o Decreto nº 877, de 17 de maio de 2024, que regulamenta sua aplicação;

CONSIDERANDO a Lei Estadual nº 10.502, de 24 de agosto de 2017, que trata do Sistema Unificado Estadual de Sanidade Agroindustrial Familiar e de Pequeno Porte (SUSAF-MT);

CONSIDERANDO o que o que consta no Processo Administrativo nº SEAF-PRO-2024/03067;

RESOLVE:

Art.1º. Fica substituído membro representante da Secretaria de Estado de Saúde - SES na composição da Comissão Técnica para Elaboração e Execução do Manual de Modelos Agroindustriais de Pequeno Porte de Produtos de Origem Animal e Vegetal.

Parágrafo único. Fica alterado o art. 2º, inc. V, alínea “b” da PORTARIA Nº 081/2024/SEAF/MT, passando a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 2º […]

[…]

V. A Secretaria de Estado de Saúde de Mato Grosso - SES:

[…]

b) Joilson Falcão Freitas - joffarq@gmail.com.”

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Registra-se. Publique-se. Cumpra-se.

Cuiabá-MT, de 20 de dezembro de 2024.

(assinado eletronicamente)

ANDREIA CAROLINA DOMINGUES FUJIOKA

Secretária de Estado de Agricultura Familiar