O SECRETÁRIO DE FAZENDA E PLANEJAMENTO, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no Protocolo ICM 18/85 de 25 de julho de 1985, ao qual o Distrito Federal aderiu pelo Protocolo ICMS 49/02, de 20 de setembro de 2002, e no art. 323 do Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997,

Resolve:

Art. 1º Nas operações interestaduais com pilhas e baterias de pilha, elétricas, classificadas na posição 8506, acumuladores elétricos, classificados nas posições 8507.30.11 e 8507.80.00, todas da Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM/SH, oriundas de unidades signatárias do Protocolo ICMS nº 18/1985 e com destino a contribuintes estabelecidos no Distrito Federal, fica atribuída ao estabelecimento industrial ou importador, na qualidade de sujeito passivo por substituição, a responsabilidade pela retenção e recolhimento do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, relativo às saídas subseqüentes, bem como à entrada destinada a uso ou consumo do estabelecimento destinatário. (Protocolo ICMS nº 6/2009) (NR) (Redação dada ao caput pela Portaria SEF nº 247, de 30.06.2009, DO DF de 02.07.2009, com efeitos a partir de 01.06.2009)

§ 1º O regime de que trata este Portaria não se aplica:

I - aos casos previstos no § 2º do art. 321 do Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997; (Redação dada ao inciso pela Portaria SEFP nº 125, de 18.02.2003, DO DF de 19.02.2003)

II - (Revogado pela Portaria SEF nº 61, de 05.02.2009, DO DF de 09.02.2009, com efeitos a partir de 01.05.2008)

§ 2º Na hipótese do parágrafo anterior, a substituição tributária caberá ao estabelecimento da empresa industrial ou ao contribuinte substituto destinatário que promover a saída da mercadoria para estabelecimento de pessoa diversa.

§ 3º (Revogado pela Portaria SEF nº 247, de 30.06.2009, DO DF de 02.07.2009, com efeitos a partir de 01.01.2009)

Art. 2º Aplica-se às operações internas o mesmo tratamento previsto nesta Portaria. (Protocolo ICMS nº 6/2009) (NR) (Redação dada ao artigo pela Portaria SEF nº 247, de 30.06.2009, DO DF de 02.07.2009, com efeitos a partir de 01.06.2009)

Art. 3º Na hipótese de não ter havido a retenção prevista no caput do art.1º, o imposto será recolhido, no território do Distrito Federal, no primeiro posto fiscal pelo qual transitar a mercadoria, ressalvado o disposto no § 1º do art. 1º Parágrafo único. As mercadorias de que trata esta Portaria, cujo imposto não tiver sido recolhido na forma prevista neste artigo, são consideradas em situação irregular no movimento comercial do Distrito Federal.

Art. 4º Nas operações interestaduais realizadas por contribuinte com as mercadorias a que se refere esta Portaria, a ele fica atribuída a responsabilidade pela retenção e recolhimento do imposto em favor do Distrito Federal, na qualidade de sujeito passivo por substituição, mesmo que o imposto já tenha sido retido anteriormente. (Protocolo ICMS nº 6/2009) (NR) (Redação dada ao artigo pela Portaria SEF nº 247, de 30.06.2009, DO DF de 02.07.2009, com efeitos a partir de 01.06.2009)

Art. 5º A base de cálculo do imposto, para os fins de substituição tributária, será o valor correspondente ao preço máximo de venda a varejo fixado por autoridade competente, ou na falta deste, o preço sugerido ao público pelo fabricante ou importador, acrescido, em ambos os casos, do valor do frete quando não incluído no preço. (Protocolo ICMS nº 06/2009) (NR)

§ 1º Inexistindo os valores de que trata o caput, a base de cálculo corresponderá ao montante formado pelo preço praticado pelo remetente, acrescido dos valores correspondentes a frete, seguro, impostos e outros encargos transferíveis ou cobrados do destinatário, adicionado da parcela resultante da aplicação, sobre o referido montante, do percentual de margem de valor agregado ajustada ("MVA ajustada"), calculada segundo a fórmula:

"MVA ajustada = [(1+ MVA-ST original) x (1 - ALQ inter) / (1- ALQ intra)] -1", onde: (Protocolo ICMS nº 6/2009) (AC)

I - "MVA-ST original" é a margem de valor agregado, para operação interna, prevista no § 2º deste artigo;

II - "ALQ inter" é o coeficiente correspondente à alíquota interestadual aplicável à operação;

III - “ALQ intra” é o coeficiente correspondente à alíquota interna ou percentual de carga tributária efetiva, quando este for inferior à alíquota interna, praticada pelo contribuinte do Distrito Federal, nas operações com as mesmas mercadorias. (Redação do inciso dada pela Portaria SEF Nº 125 DE 24/06/2013, efeitos a partir de 01/08/2013).

§ 2º A MVA-ST original é de 40%. (Protocolo ICMS nº 06/2009)

(Revogado pela Portaria SEF Nº 125 DE 24/06/2013, efeitos a partir de 01/08/2013):

§ 3º Da combinação dos §§ 1º e 2º, o remetente deve adotar as seguintes MVAs ajustadas nas operações interestaduais: (Protocolo ICMS nº 06/2009)

I - com relação ao § 1º:

II - nas demais hipóteses, o remetente deverá calcular a correspondente MVA ajustada, na forma do § 1º.

§ 4º Na impossibilidade de inclusão do valor do frete na composição da base de cálculo, o recolhimento do imposto correspondente será efetuado pelo estabelecimento destinatário, acrescido dos percentuais de margem de valor agregado de que tratam os §§ 1º, 2º e 5º. (Redação do parágrafo dada pela Portaria SEF Nº 125 DE 24/06/2013, efeitos a partir de 01/08/2013).

§ 5º Na hipótese de a “ALQ intra” ser inferior à “ALQ inter”, deverá ser aplicada a “MVA - ST original”. (Parágrafo acrescentado pela Portaria SEF Nº 125 DE 24/06/2013, efeitos a partir de 01/08/2013).

Art. 6º O valor do imposto retido corresponderá à diferença entre o calculado de acordo com o estabelecido no art. 5º e o devido pela operação própria realizada pelo contribuinte que efetuar a substituição tributária. (Protocolo ICMS nº 6/2009) (NR) (Redação dada ao artigo pela Portaria SEF nº 247, de 30.06.2009, DO DF de 02.07.2009, com efeitos a partir de 01.06.2009)

Art. 7º O imposto retido deverá ser recolhido, em favor do Distrito Federal, até o dia 9 (nove) do mês subseqüente ao da saída das mercadorias. (Protocolo ICMS nº 6/2009) (NR) (Redação dada ao artigo pela Portaria SEF nº 247, de 30.06.2009, DO DF de 02.07.2009, com efeitos a partir de 01.06.2009)

Art. 8º (Revogado pela Portaria SEF nº 247, de 30.06.2009, DO DF de 02.07.2009, com efeitos a partir de 01.06.2009)

Art. 9º O estabelecimento enquadrado como contribuinte substituído que possuir, em 31 de dezembro de 2002, estoque das mercadorias indicadas no art. 1º deverá proceder conforme dispositivos contidos no Livro II do Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997.

§ 1º O pagamento do imposto apurado deverá ser efetuado até o dia vinte do mês de fevereiro de 2003, sem atualização monetária, ou em até cinco cotas mensais, iguais e sucessivas, nos termos da legislação aplicável, vencendo-se a primeira no dia vinte de fevereiro de 2003.

§ 2º O valor da cota a que se refere o parágrafo anterior não poderá ser inferior a R$ 49,63 (quarenta e nove reais e sessenta e três centavos)". (NR): (Redação dada ao parágrafo pela Portaria SEFP nº 125, de 18.02.2003, DO DF de 19.02.2003)

§ 3º O disposto neste artigo aplica-se, igualmente, às mercadorias que ingressarem no estabelecimento após 31 de dezembro de 2002, sem a retenção do imposto, desde que tenham saído do estabelecimento remetente até essa data, hipótese em que o pagamento do imposto será exigido em uma única parcela.

Art. 10. (Revogado pela Portaria SEF nº 247, de 30.06.2009, DO DF de 02.07.2009, com efeitos a partir de 01.06.2009)

Art. 11. Para os efeitos desta Portaria, aplicam-se as demais disposições contidas no Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997.

Art. 12. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2003.

Art. 13. Revogam-se as disposições em contrário.

VALDIVINO JOSÉ DE OLIVEIRA