O Secretário de Estado de Fazenda do Distrito Federal no uso de suas atribuições, e tendo em vista o disposto no Protocolo ICMS 58, 59, 60 e 61, todos de 14 de junho de 2013,

Resolve:

Art. 1º O artigo 2º, da Portaria nº 447, de 23 de julho de 1997, passa a vigorar com as seguintes alterações:

“Art. 2º .....

§ 1º .....

.....

III - “ALQ intra” é o coeficiente correspondente à alíquota interna ou percentual de carga tributária efetiva, quando este for inferior à alíquota interna, praticada pelo contribuinte substituto do Distrito Federal, nas operações com as mesmas mercadorias. (NR)

.....

§ 4º Na impossibilidade de inclusão do valor do frete na composição da base de cálculo, o recolhimento do imposto correspondente será efetuado pelo estabelecimento destinatário, acrescido dos percentuais de margem de valor agregado de que tratam os §§ 1º, 2º e 6º. (NR)

§ 6º Na hipótese de a “ALQ intra” ser inferior à “ALQ inter”, deverá ser aplicada a “MVA - ST original”. (AC)"

Art. 2º O art. 4º da Portaria nº 864, de 20 de dezembro de 2002, passa a vigorar com as seguintes alterações:

“Art. 4º .....

§ 1º .....

.....

III - “ALQ intra” é o coeficiente correspondente à alíquota interna ou percentual de carga tributária efetiva, quando este for inferior à alíquota interna, praticada pelo contribuinte substituto do Distrito Federal, nas operações com as mesmas mercadorias. (NR)

.....

§ 4º Na impossibilidade de inclusão do valor do frete na composição da base de cálculo, o recolhimento do imposto correspondente será efetuado pelo estabelecimento destinatário, acrescido dos percentuais de margem de valor agregado de que tratam os §§ 1º, 2º e 5º. (NR)

§ 5º Na hipótese de a “ALQ intra” ser inferior à “ALQ inter”, deverá ser aplicada a “MVA - ST original”. (AC)"

Art. 3º O art. 4º da Portaria nº 866, de 20 de dezembro de 2002, passa a vigorar com as seguintes alterações:

“Art. 4º .....

§ 1º .....

.....

III - “ALQ intra” é o coeficiente correspondente à alíquota interna ou percentual de carga tributária efetiva, quando este for inferior à alíquota interna, praticada pelo contribuinte do Distrito Federal, nas operações com as mesmas mercadorias. (NR)

.....

§ 4º Na impossibilidade de inclusão do valor do frete na composição da base de cálculo, o recolhimento do imposto correspondente será efetuado pelo estabelecimento destinatário, acrescido dos percentuais de margem de valor agregado de que tratam os §§ 1º, 2º e 5º. (NR)

§ 5º Na hipótese de a “ALQ intra” ser inferior à “ALQ inter”, deverá ser aplicada a “MVA - ST original”. (AC)"

Art. 4º O art. 5º da Portaria nº 867, de 20 de dezembro de 2002, passa a vigorar com as seguintes alterações:

“Art. 5º .....

§ 1º .....

.....

III - “ALQ intra” é o coeficiente correspondente à alíquota interna ou percentual de carga tributária efetiva, quando este for inferior à alíquota interna, praticada pelo contribuinte do Distrito Federal, nas operações com as mesmas mercadorias. (NR)

.....

§ 4º Na impossibilidade de inclusão do valor do frete na composição da base de cálculo, o recolhimento do imposto correspondente será efetuado pelo estabelecimento destinatário, acrescido dos percentuais de margem de valor agregado de que tratam os §§ 1º, 2º e 5º. (NR)

§ 5º Na hipótese de a “ALQ intra” ser inferior à “ALQ inter”, deverá ser aplicada a “MVA - ST original”. (AC)"

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de agosto de 2013.

Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário, em especial o § 3º do artigo 2º da Portaria nº 447, de 23 de julho de 1997, o § 3º do artigo 4º da Portaria nº 864, de 20 de dezembro de 2002, o § 3º do artigo 4º da Portaria nº 866, de 20 de dezembro de 2002, o § 3º do artigo 5º da Portaria nº 867, de 20 de dezembro de 2002.

ADONIAS DOS REIS SANTIAGO

(*) Republicada por ter sido encaminhada com incorreções no original, publicada no DODF nº 131, de 26.06.2013, página 12.