O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 98, inciso II da Constituição Estadual;

Considerando o disposto no art. 43, § 13 do Regulamento do Imposto Sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação do Estado do Espírito Santo – RICMS/ES –, aprovado pelo Decreto nº 4.373-N, de 02 de dezembro de 1998;

RESOLVE:

Art. 1º  As empresas beneficiadas pelo regime de que trata o art. 43, § 13 do RICMS/ES, aprovado pelo Decreto nº 4.373-N, de 02 de dezembro de 1998, são as constantes do Anexo Único que integra esta portaria.

Art. 2º  Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir da data de eficácia do respectivo termo de acordo.

Vitória, 13 de dezembro de 2000.

JOSÉ CARLOS DA FONSECA JÚNIOR

Secretário de Estado da Fazenda

ANEXO ÚNICO DA PORTARIA Nº 87, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2000

REGIME ESPECIAL DE EXPORTAÇÃO E DIFERIMENTO - CAFÉ

STOCKLER COMERCIAL E EXPORTADORA DE CAFÉ S/A (RENOVAÇÃO)

PARECER DRBI DE N° 051/2000

CNPJ/MF n° 61.620.753/0009-41 - CGC/SEFA-ES n° 081.261.01-2

Vitória-ES

Data da renovação: 03.10.2000 - Eficácia: 05.08.2000 - Término: 06.08.2001

COMERCIAL IMPORTADORA E EXPORTADORA CEPAL LTDA (RENOVAÇÃO)

PARECER DRBI DE N° 052/2000

CNPJ/MF n° 01.784.913/0002-90 - CGC/SEFA-ES n° 081.977.02-6

Serra-ES

Data da renovação: 26.10.2000 - Eficácia: 01.06.2000 - Término: 31.05.2001

TRISTÃO COMPANHIA DE COMÉRCIO EXTERIOR

PARECER DRBI DE N° 053/2000

CNPJ/MF n° 27.001.247/0001-89 - CGC/SEFA-ES n° 080.250.47-5

Vitória - ES

Data da concessão para a matriz: 02.10.2000 - Eficácia: 02.10.2000 - Término:  24.07.2001

CNPJ/MF n° 27.001.247/0030-13 - CGC/SEFA-ES n° 080.856.49-7

Viana - ES

Data da concessão para a filial: 02.10.2000 - Eficácia: 02.10.2000 - Término: 24.07.2001

AGRO FOOD IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA (RENOVAÇÃO)

PARECER DRBI DE N° 054/2000

CNPJ/MF n° 34.613.224/0001-90 - CGC/SEFA-ES n° 081.493.36-3

Serra - ES

Data da renovação: 02.10.2000 - Eficácia: 01.08.2000 - Término: 26.07.2001

COMPANHIA CACIQUE DE CAFÉ SOLÚVEL (RENOVAÇÃO)

PARECER DRBI DI N° 055/2000

Vitória - ES

CNPJ/MF n° 78.588.415/0010-06 - CGC/SEFA-ES n° 081.545.21-5

Data da renovação: 02.10.2000 - Eficácia: 14.07.2000 - Término: 13.07.2001

NICCHIO CAFÉ S/A EXPORTAÇÃO E IMPORTAÇÃO (RENOVAÇÃO)

PARECER DRBI DE N° 056/2000

CNPJ/MF n° 28.127.579/0001-77 - CGC/SEFA-ES n° 080.786.76-6

Colatina - ES

Data da renovação: 06.10.2000 - Eficácia: 01.06.2000 - Término: 23.07.2001

FROHLICH CAFÉ COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA (RENOVAÇÃO)

PARECER DRBI DI N° 057/2000

CNPJ/MF n° 01.171.108/0001-00 - CGC/SEFA-ES n° 081.815.99-9

Nova Venécia - ES

Data da renovação: 18.10.2000 - Eficácia: 19.08.2000 - Término: 18.08.2001

RIO DOCE CAFÉ S/A IMPORTADORA E EXPORTADORA (RENOVAÇÃO)

PARECER DRBI DE N° 058/2000

CNPJ/MF n° 28.130.052/0001-00 - CGC/SEFA-ES n° 080.249.30-2

Vitória - ES

Data da renovação: 18.10.2000 - Eficácia: 01.06.2000 - Término: 18.06.2001

J D COMISSÁRIA DE CAFÉ LTDA (RENOVAÇÃO)

PARECER DRBI DI N° 059/2000

CNPJ/MF n° 31.472.228/0001-08 - CGC/SEFA-ES n° 081.161.83-2

Vitória - ES

Data da renovação: 18.10.2000 - Eficácia: 25.07.2000 - Término: 22.01.2001

CAFEEIRA CAROLINA LTDA (RENOVAÇÃO)

PARECER DRBI DE N° 060/2000

CGC/MF n° 27.471.143/0001-38 - CGC/SEFA-ES n° 080.759.47-5

Colatina - ES

Data da renovação: 06.11.2000 - Eficácia: 01.06.2000 - Término: 08.08.2001

NICCHIO AGROPECUÁRIA E COMÉRCIO LTDA (RENOVAÇÃO)

PARECER DRBI DI N° 061/2000

CGC/MF n° 02.781.969/0002-53 - CGC/SEFA-ES n° 081.999.28-3

Colatina - ES

Data da renovação: 06.11.2000 - Eficácia: 08.09.2000 - Término: 07.09.2001

BERCOFFEE IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA

PARECER DRBI DI N° 062/2000

CNPJ/MF n° 39.382.122/0001-25 - CGC/SEFA-ES n° 081.587.62-7

Guaçuí - ES

Data da concessão: 08.11.2000 - Eficácia: 08.11.2000 - Término: 18.10.2001