Portaria SEFAZ nº 879 DE 19/10/2022

Norma Estadual - Tocantins - Publicado no DOE em 19 out 2022

Altera o Anexo I da Portaria SEFAZ nº 1.057, de 30 de dezembro de 2021, que dispõe sobre o lançamento, a cobrança e o pagamento do Imposto Sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, referente ao exercício de 2022, fixa o calendário dos exercícios de 2022 e 2023 e adota outras providências.

O Secretário de Estado da Fazenda, no uso das atribuições que lhe confere o art. 42, § 1º, inciso II, da Constituição Estadual,

Resolve:

Art. 1º Fica alterado o Calendário Fiscal do Pagamento do IPVA do exercício de 2022, constante do Anexo I da Portaria SEFAZ nº 1.057 , de 30 de dezembro de 2021.

JÚLIO EDSTRON SECUNDINO SANTOS

Secretário de Estado da Fazenda

ANEXO I À PORTARIA SEFAZ nº 879/2022, de 19 de outubro de 2022

CALENDÁRIO FISCAL DE PAGAMENTO DO IPVA EXERCÍCIO DE 2022

TABELA I
FORMA DE PAGAMENTO EXERCÍCIO 2022
PARCELA ÚNICA COM DESCONTO PLACA VENCIMENTO
SEM DESCONTO Todas 15.01.2022
Todas 31.10.2022

.

TABELA II
FORMA DE PAGAMENTO EXERCÍCIO 2022
PARCELA PLACA VENCIMENTO
PARCELADO Todas 17.01.2022
Todas 15.02.2022
Todas 15.03.2022
Todas 18.04.2022
Todas 16.05.2022
Todas 15.06.2022
Todas 15.07.2022
Todas 15.08.2022
Todas 15.09.2022
10º Todas 31.10.2022