O SECRETÁRIO DE ESTADO DA TRIBUTAÇÃO, no uso das atribuições conferidas pelo art. 69, XII, do Regulamento da Secretaria de Tributação, aprovado pelo Decreto nº 13.885, de 27 de março de 1998,

Considerando a necessidade de disciplinar os procedimentos administrativos a serem adotados pelas unidades regionais de tributação para análise da concessão, cancelamento e renovação do benefício previsto no art. 112, XIII, "a" do RICMS, aprovado pelo Decreto nº 13.640, de 13 de novembro de 1997

RESOLVE:

Art. 1º O art. 1º da Portaria nº 052/08-GS/SET, de 26 de junho de 2008, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 1º O contribuinte que optar pela utilização dos benefícios previstos nos incisos III, "a", VII, XXI e XXVI do art. 87 e III, VII, "c", XIII, "a", XV, XVI, XVII e XXII do art. 112 e § 8º do art. 251 - Q do Regulamento do ICMS (RICMS) aprovado pelo Decreto nº 13.640, de 13 de novembro de 1997, deverá solicitar o benefício através da Unidade Regional de Tributação de seu domicílio fiscal, apresentando os seguintes documentos:

I - (...)

k) anexo XI - art. 251 - Q, § 8º;

l) anexo XII - art. 112, XIII, "a".

(...)."(NR)

Art. 2º O art. 3º da Portaria nº 052/08-GS/SET, de 26 de junho de 2008, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 3º (...)

I - 27 - art. 87, III "a";

II - 28 - art. 87, VII;

III - 29 - art. 87, XXI;

IV - 47 - art. 87, XXVI.

V - 30 - art. 112, III;

VI - 31 - art. 112, VII, "c";

VII- 33 - art. 112, XV;

VIII - 34 - art. 112, XVI;

IX - 35 - art. 112, XVII;

X - 58 - art. 112, XXII, "a";

XI - 59 - art. 112, XXII, "b";

XII - 60 - art. 251 - Q, § 8º;

XIII - 64 - art. 112, XIII, "a".

(...)."(NR)

Art. 3º Fica acrescido o Anexo XIII à Portaria nº 052/08-GS/SET, de 26 de junho de 2008, no modelo constante no Anexo Único desta Portaria.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Secretário de Estado da Tributação, em Natal, 29 de agosto de 2008.

JOÃO BATISTA SOARES DE LIMA

Secretário de Estado da Tributação

I - IDENTIFICAÇÃO DO CONTRIBUINTE: