O Secretário de Estado da Receita, no uso das atribuições que lhe confere o art. 3º, inciso VIII, alíneas "a" e "d", da Lei nº 8.186 , de 16 de março de 2007, e no art. 61, incisos IV e XV do Regulamento Interno da Secretaria de Estado da Receita, aprovado pela Portaria nº 00061/2017/GSER, de 6 de março de 2017,

Resolve:

Art. 1º Fica acrescentado o § 3º ao art. 7º da Portaria nº 00087/2016/GSER, de 20 de maio de 2016, com a seguinte redação:

"§ 3º Na hipótese do inciso III do § 2º deste artigo, o requerente poderá apresentar recurso dirigido ao titular da Gerência Regional, o qual ante os argumentos trazidos ao processo e observados a natureza da atividade e os produtos e/ou serviços a serem explorados pelo estabelecimento, poderá deferir o pedido.".

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MARCONI MARQUES FRAZAO

Secretário de Estado da Receita