O Diretor Presidente do Instituto de Proteção Ambiental do Amazonas - IPAAM, no uso de suas atribuições conferidas Lei nº 2.367, de 14 de dezembro de 1995, instituída pelo Decreto nº 17.033, de 11 de março de 1996, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 11 da Lei Delegada nº 102 de 2007;

Considerando, a necessidade de regulamentação do Art. 6º , § 1º, da Lei Estadual nº 3.785/2012 , que trata da dispensa do licenciamento ambiental estadual para atividades de potencial poluidor/degradador reduzido;

Considerando a necessidade de estabelecer parâmetros para o enquadramento das atividades consideradas com o potencial reduzido, objeto de dispensa do licenciamento e Declaração de Inexigibilidade (DI) conforme referenciado no Art. 6º e 21, da Lei nº 3.785 de 24 de julho de 2012.

Considerando que o Cadastro Ambiental Rural é a via que integra as atividades rurais e por promover a regularização ambiental dos imóveis rurais do Estado do Amazonas, compondo desta forma a base de dados para controle, monitoramento, planejamento ambiental e econômico, aliados a Lei Estadual nº 4.406/2016 .

Considerando que o Instituto de Proteção Ambiental do Amazonas - IPAAM tem buscado a implementação de sistemas informatizados que visem à melhoria contínua da prestação dos serviços oferecidos à sociedade.

Resolve:

Art. 1º Ficam dispensadas do licenciamento ambiental estadual as atividades agropecuárias com potencial poluidor degradador reduzido, conforme dispostas na Lei nº 3.785/2012 , mediante a solicitação de Declaração de Inexigibilidade (DI) ao IPAAM, obedecendo às linhas de corte previstas no Anexo I desta Portaria.

§ 1º Para a emissão da Declaração de Inexigibilidade (DI) para as atividades agropecuárias mencionadas no caput o IPAAM considerará as seguintes condições:

I - A Declaração de Inexigibilidade (DI) será válida por 04 (quatro) anos.

II - A Declaração de Inexigibilidade (DI) não contempla novas intervenções em Áreas de Preservação Permanente e/ou supressão de vegetação nativa.

Art. 2º A solicitação de Declaração de Inexigibilidade (DI) irá prosseguir se o CAR do imóvel estiver com status em uma das seguintes condições:

I - Analisado com pendências, aguardando atendimento a outras restrições;

II - Analisado sem pendências;

III - Analisado sem pendências, passível de nova análise;

IV - Analisado, aguardando regularização ambiental (Lei nº 12.651/2012 e Lei Estadual nº 4.406/2016 ).

§ 1º Quando do pedido de solicitação de DI se o status do CAR não se encontre nas situações descritas neste artigo, o sistema emitirá alerta ao Gestor Operacional do CAR para providências de análise, com a continuidade da solicitação somente após alteração para os status mencionados.

§ 2º A partir da implementação do sistema digital de licenciamento ambiental, a solicitação de DI para as atividades em área consolidada descritas nesta Portaria serão realizadas de forma automática, sem análise humana.

Art. 3º A qualquer tempo, o IPAAM poderá realizar vistoria de monitoramento da atividade dispensada de licenciamento ambiental, na forma do art. 6º , parágrafo 2º da Lei nº 3.785/2012 .

Art. 4º Os detentores da DI para as atividades definidas nesta Portaria continuam obrigadas ao cumprimento das normas e padrões ambientais e sujeitas à fiscalização exercidas pelos órgãos competentes, contudo, não se eximem de solicitar os atos administrativos obrigatórios para supressão vegetal e/ou intervenção em áreas protegidas.

Art. 5º Quando caracterizada como agricultura familiar, a atividade produtiva orgânica regida pela Lei nº 10.831/2003 e Decreto nº 6.323/2007 , será contemplada com a Dispensa de Inexigibilidade, obedecendo aos critérios utilizados nesta portaria, bem como a lei vigente.

Art. 6º A dispensa de licenciamento ambiental não exime o proprietário/possuidor do cumprimento das exigências legais ambientais, com a correta destinação de efluentes e resíduos.

Art. 7º Qualquer alteração nos critérios legais e/ou mudança na condução da atividade produtiva que acarrete o aumento do potencial poluidor ou degradador da mesma obriga o empreendedor a solicitar a licença ambiental pertinente.

Art. 8º A Declaração de Inexigibilidade será cancelada ou suspensa quando do cancelamento ou suspensão do CAR do imóvel, no qual está inserida a atividade, bem como, se constatado qualquer desvio de finalidade/atividade pelo interessado.

§ 1º O IPAAM dará publicidade às Declarações de Inexigibilidade canceladas ou suspensas.

Art. 8º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ANEXO I

O somatório das áreas produtivas não poderão ultrapassar 15 ha por imóvel rural.

Agricultura Familiar:

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, E CUMPRA-SE.

Gabinete da Presidência do Instituto de Proteção Ambiental do Amazonas - IPAAM, em Manaus, 11 de maio de 2020.

JULIANO MARCOS VALENTE DE SOUZA

Diretor Presidente do Instituto de Proteção Ambiental do Estado do Amazonas - IPAAM