Portaria SEFAZ nº 899 de 25/07/2005

Norma Estadual - Sergipe - Publicado no DOE em 01 ago 2005

Altera o Tabela IV do Anexo I da Portaria nº 400, de 14 de abril de 2005, que disciplina a apuração e forma da utilização do crédito fiscal acumulado e cria os Anexos I, II, III, e IV, constituídos de planilhas fiscais e o Manual de Instrução para preenchimento dos citados anexos, destinadas a apurar os referidos créditos acumulados.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA DE SERGIPE, no uso das atribuições que lhe são conferidas nos termos do art. 90, inciso II, da Constituição Estadual;

Considerando o estabelecido no art. 847 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 21.400, de 10 de dezembro de 2002,

ESTABELECE:

Art. 1º Fica alterada a Tabela IV do Anexo I da Portaria nº 400, de 14 de abril de 2005, que passa a vigorar com a seguinte redação:

"ANEXO I

TABELA I

SECRETARIA DA FAZENDA DE SERGIPE
CONTRIBUINTE:	0
CACESE:	0
C.N.P.J.	0
ENDEREÇO:	0
ANEXO I
	TABELA IV

PLANILHA PARA CALCULO DO CRÉDITO ACUMULADO

PLANILHA DE ESTOQUE DO MÊS DE
Observação: Esta planilha só será preenchida se houver saldo credor no mês anterior ao da solicitação.
A	B	C	D
CÓDIGO	ESPECIFICAÇÃO DO	QUANTIDADE	VALOR DO CRÉDITO
PRODUTO	PRODUTO	EM ESTOQUE	UNITÁRIO

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Aracaju, 25 de julho de 2005.

Gilmar de Melo Mendes

Secretário de Estado da Fazenda