O SECRETÁRIO DA RECEITA ESTADUAL DO AMAPÁ, no uso de suas atribuições tendo em vista o disposto no art. 550 do Decreto nº 2.269, de 24 de julho de 1998;

Considerando o disposto no Ajuste SINIEF nº 7/2005, de 30 de setembro de 2005, no Protocolo ICMS nº 10/2007, de 18 de abril de 2007;

Considerando ainda o disposto nos arts. 105-C a 105-U, do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transportes Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, aprovado pelo Decreto nº 2.269/1998,

Resolve:

Art. 1º Homologar a relação dos contribuintes inscritos no Cadastro de Contribuintes do ICMS do Estado do Amapá conforme Anexo Único desta Portaria, para emissão da Nota Fiscal Eletrônica.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Secretário da Receita Estadual, em Macapá/AP, 24 de agosto de 2009.

ARNALDO SANTOS FILHO

Secretário da Receita Estadual