Odilon de Oliveira Júnior, Diretor-Presidente da Agência Municipal de Regulação dos Serviços Públicos - AGEREG, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o inciso VII, art. 32 da Lei Municipal nº 5.793, de 3 de janeiro de 2017, e tendo em vista o disposto nos arts. 7º e 36, da Lei Municipal nº 4.423, de 8 de dezembro de 2006 e;

Considerando a Lei Federal nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, que estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico, bem como o Decreto Municipal nº 14.779 , de 24 de junho de 2021;

Considerando as Normas da Concessão dos Serviços Públicos de Abastecimento de Água e Esgotamento Sanitário - Edital de Concorrência nº 13/1999 e Contrato de Concessão nº 104, de 18 de outubro de 2000;

Considerando que a Agência Municipal de Regulação dos Serviços Públicos apurou o reajuste tarifário para o ano de 2022 dos Serviços Públicos de Abastecimento de Água e Esgotamento Sanitário através do Processo Regulatório nº 130721/2021-23, submetido à consulta do Conselho Municipal de Regulação e Controle Social no percentual de 11,08% em 06 (seis) parcelas de 1,82%;

Considerando o Decreto Municipal nº 15.037 , de 28 de dezembro de 2021, que limitou em 5% (cinco por cento) o reajuste tarifário dos serviços de Abastecimento de Água e Esgotamento Sanitário, Sistema Municipal de Transporte Coletivo, bem como do Terminal Rodoviário no Município de Campo Grande/MS e dá outras providências;

Considerando que a Portaria nº 42/2021 expedida pela Agência Municipal de Regulação dos Serviços Públicos, em atendimento ao Decreto Municipal nº 15.037/2021 que homologou o percentual de 5% (cinco por cento) para o Reajuste Tarifário dos Serviços de Abastecimento de Água e Esgotamento Sanitário, o que foi aplicado pela Concessionária Águas Guariroba S/A a partir de 1º de Janeiro de 2022;

Considerando que o Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul ao julgar o Agravo de Instrumento nº 1401272-68.2022.8.12.0000 interposto pela Concessionária Águas Guariroba S/A entendeu que o percentual de 5% (cinco por cento) constante do Decreto nº 15.037/2021 não se mostrou suficiente para o restabelecimento do equilíbrio econômico-financeiro do Contrato de Concessão e determinou a efetivação do reajuste tarifário em parcelas de 1,82% ao mês;

Considerando que em 02.05.2022, foi prolatada sentença no Mandado de Segurança nº 0802585-13.2022.8.12.0001, julgando integralmente procedente o pedido inicial da Concessionária Águas Guariroba S/A para aplicar o reajuste no importe de 11,08%;

Considerando referidas decisões judiciais, a Agência Municipal de Regulação dos Serviços Públicos, a fim de preservar o equilíbrio econômico-financeiro do Contrato de Concessão recalculou o reajuste tarifário para o ano de 2022 dos Serviços Públicos de Abastecimento de Água e Esgotamento Sanitário através do Processo Regulatório nº 130721/2021-23, submetido à consulta do Conselho Municipal de Regulação e Controle Social.

Resolve:

Art. 1º Fica homologado o Reajuste Tarifário dos Serviços de Abastecimento de Água e Esgotamento Sanitário, em quatro parcelas mensais e consecutivas a partir de maio de 2022, segue:

a) 1,82% (um inteiro e oitenta e dois centésimos por cento), em maio de 2022;

b) 1,82% (um inteiro e oitenta e dois centésimos por cento), em junho de 2022;

c) 1,82% (um inteiro e oitenta e dois centésimos por cento), em julho de 2022 e

d) 0,60% (sessenta centésimos por cento), em agosto de 2022, conforme disposto nas Estruturas Tarifárias em anexo.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com vigência a partir de 02 de maio de 2022.

CAMPO GRANDE-MS, 24 DE JUNHO DE 2022.

ODILON DE OLIVEIRA JÚNIOR

Diretor - Presidente - AGEREG

ANEXO I DA PORTARIA nº 09 de 24 DE JUNHO DE 2022.

Tendo em vista o reajuste das tarifas efetivado pela (Portaria nº 09/2022), os serviços públicos de abastecimento de água, coleta e tratamento de esgoto terão a seguinte estrutura tarifária, a partir de 02 de maio de 2022:

ANEXO II DA PORTARIA nº 09 de 24 DE JUNHO DE 2022.

Tendo em vista o reajuste das tarifas efetivado pela (Portaria nº 09/2022), os serviços públicos de abastecimento de água, coleta e tratamento de esgoto terão a seguinte estrutura tarifária, a partir de 01 de junho de 2022:

ANEXO III DA PORTARIA nº 09 de 24 DE JUNHO DE 2022.

Tendo em vista o reajuste das tarifas efetivado pela (Portaria nº 09/2022), os serviços públicos de abastecimento de água, coleta e tratamento de esgoto terão a seguinte estrutura tarifária, a partir de 01 de julho de 2022:

ANEXO IV DA PORTARIA nº 09 de 24 DE JUNHO DE 2022.

Tendo em vista o reajuste das tarifas efetivado pela (Portaria nº 09/2022), os serviços públicos de abastecimento de água, coleta e tratamento de esgoto terão a seguinte estrutura tarifária, a partir de 01 de agosto de 2022: