(Revogado pela Portaria MTP Nº 1850 DE 01/07/2022):

O Ministro de Estado do Trabalho e Previdência, no uso das atribuições que lhe conferem os art. 155 e 200 do Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 - Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, e tendo em vista do disposto no art. 48-A, inciso VIII, da Lei nº 13.844, de 18 de junho de 2019,

Resolve:

Art. 1º Suspender, até 05.07.2022, a vigência do item 31.7.4 da Norma Regulamentadora nº 31 - Segurança e Saúde no Trabalho na Agricultura, Pecuária, Silvicultura, Exploração Florestal e Aquicultura, aprovada pela Portaria SEPRT nº 22.677, de 22 de outubro de 2020.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

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