Portaria SOF nº 90 de 30/07/2010

Norma Federal - Publicado no DO em 02 ago 2010

Dispõe sobre a classificação orçamentária por natureza de receita para aplicação no âmbito da União.

A Secretária de Orçamento Federal, no uso das atribuições estabelecidas no art. 17, inciso VII, do Anexo I do Decreto nº 7.063, de 13 de janeiro de 2010, e tendo em vista o disposto no caput do art. 2º da Portaria Interministerial STN/SOF nº 163, de 4 de maio de 2001, e

Considerando que é indispensável a especificação adequada das classificações, com vistas ao aprimoramento do processo orçamentário,

Resolve:

Art. 1º Incluir no Anexo à Portaria SOF nº 9, de 27 de junho de 2001, as seguintes naturezas de receita:

CÓDIGO	ESPECIFICAÇÃO	RP	FONTE
1340.09.00	Receita da Supressão Vegetal no Interior das Florestas Nacionais	P	07
1912.10.00	Multas e Juros de Mora das Contribuições sobre a Prestação dos Serviços de Telecomunicações	P	00
			72
1990.03.05	Receita de Valores Apreendidos Associados ao Tráfico Ilícito de Entorpecentes e Drogas Afins	P
			39
1990.26.00	Recursos Decorrentes da Prestação de Contas de Campanha Eleitoral
1990.26.01	Recursos Decorrentes da Prestação de Contas de Campanha Eleitoral - Fontes Vedadas	P	00
1990.26.02	Recursos Decorrentes da Prestação de Contas de Campanha Eleitoral - Fontes não Identificadas	P	00

RP = Identificador de Resultado Primário (P = Primária e F = Financeira).

Art. 2º Excluir do Anexo à Portaria referida no art. 1º a seguinte natureza de receita:

CÓDIGO	ESPECIFICAÇÃO	RP	FONTE
1340.03.01	Receita da Supressão Vegetal no Interior das Florestas Nacionais	P	07

RP = Identificador de Resultado Primário (P = Primária e F = Financeira)

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor a partir da data de sua publicação.

CÉLIA CORRÊA