O Diretor Geral do Departamento Estadual de Estradas de Rodagem do Rio Grande do Norte - DER/RN, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo artigo 14, alínea "g", da Lei nº 2.881, de 05 de dezembro de1963, pelo art. 25, inciso XIV, do Decreto nº 5.209, de 06 de novembro de 1969, que dispõe sobre o Regulamento Geral do DER/RN; respaldado, ainda, pelo art. 40, incisos XII e XIII, da Lei Complementar nº 163, de 05.02.1999, pelo art. 113 do Decreto nº 27.045/2017 e suas alterações e pela Portaria nº 036/2017.

Considerando

"Que o presente reajuste busca aproximar os atuais custos operacionais ao acúmulo inflacionário;

"Que compulsado os índices econômicos e respeitados os acordos coletivos;

"A lei de nº 10.302/2017 de 28 de dezembro de 2017 que regulamenta a cobrança da Taxa de Fiscalização (TF) às empresas Operadoras dos Serviços de Transporte Coletivo Rodoviário Intermunicipal de Passageiros, devendo ser esta, fixada como insumo na composição das Tarifas;

"Que a realidade socioeconômica do usuário merece atenção no que concerne à sua capacidade de resposta ao reajuste desejável;

Resolve:

1. Que a tarifa única e fixa do Anel I, de acordo com o Parágrafo segundo do art. 63 do Decreto 16.225, de 30.07.2002, e suas alterações - Regulamento dos Serviços de Transporte Coletivo Rodoviário Intermunicipal de Passageiros do Estado do RN, continuará sendo a mesma do Transporte Urbano do Município de Natal;

2. Ratificar o coeficiente quilométrico para os Serviços de característica Semiurbana - Anel II da Área E1/E2 da RMN (Região Metropolitana do Natal) no valor de 0,2049982

3. Manter tarifas únicas e fixas, por níveis, dos Serviços de característica Semiurbana da Área E1/E2 da RMN (Região Metropolitana do Natal), que compõem o Anel II, com enquadramento das quilometragens correspondentes, em conformidade com as portarias 053/07 e 052/2008, com sistema de bandas, que tem em suas extremidades a quilometragem limite mínima e máxima do referido nível, de acordo com o quadro abaixo e conforme o item 1 do anexo I:

Anel II

4.Que para as linhas Alimentadoras e Transversais operantes na Região Metropolitana de Natal, empregar-se-á como referência para obtenção da tarifa, o produto entre a quilometragem e o coeficiente quilométrico definido no item 05;

5. Considerando os índices de ocupação, e em alguns casos as atipicidades de seus carregamentos, manter o valor da tarifa das seguintes linhas:

ANELII

6.Considerando a impossibilidade atual de equalização da oferta por meio de ajuste no esquema operacional, manter o valor da tarifa da seguinte linha:

ANELII

7.Considerando a localização das áreas de origem e a atipicidade de seus carregamentos, as linhas a seguir, passarão a ter as seguintes tarifas:

ANELII

8.Considerando a localização da área de origem e a atipicidade de seu carregamento, a linha a seguir, passará a ter as seguintes tarifas:

ANELII

9. Que para as linhas de característica Rodoviária, empregar-se-á como referência para obtenção da tarifa, o reajuste de um percentual médio de 5,1% (cinco, virgula um por cento) sobre o coeficiente atual definido na Portaria nº 036/2017;

10. Ratificar o coeficiente quilométrico para os Serviços de característica Rodoviária do Rio Grande do Norte no valor de 0,2052737 para o pavimento tipo asfalto, conforme o item 2 do anexo I;

11. Que as tarifas praticadas pelo Serviço de Transporte Opcional de Médio Porte, serão isonômicas às dos Serviços de Transporte Regular, observando o mesmo par de origem/destino e a similaridade dos itinerários;

12. Que durante a vigência desta Portaria, caso ocorra majoração tarifária no Sistema de Transporte Urbano do Município de Natal, através da qual sua tarifa única reduza a diferença com a tarifa do Anel

II - Nível 1 do Sistema de Transporte Intermunicipal de Passageiros em menos de 5,00%(cinco por cento) deverá será adicionado 5,00% (cinco por cento) sobre a nova tarifa do Anel II -Nível 1.

13. Que as tarifas de que tratam a presente Portaria serão fixadas pela Diretoria de Transportes desta Autarquia e distribuídas aos Permissionários no prazo de até 30 (trinta) dias da publicação desta;

14. Que qualquer solicitação de promoção tarifária deverá ser analisada previamente pela Diretoria de Transportes, de acordo com a metodologia da Política Tarifária vigente, observando, ainda, a não interferência no equilíbrio econômico-financeiro do Sistema;

15. Que a partir de 24.12.2018, mediante inclusão da Taxa de Fiscalização (TF) como insumo para a elaboração de cálculo tarifário, estas serão devidamente cobradas as operadoras do sistema, somente a partir desta data.

16. Que a presente Portaria entrará em vigor a partir do dia 24.12.2018, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se, publique-se e Cumpra-se Natal (RN), 20 de dezembro de 2018.

Gen. Jorge Ernesto Pinto Fraxe

Diretor Geral do DER/RN

ANEXO I

Tarifas por Nível para o Anel II e Coeficiente Tarifário para o Anel III

Item 1 - Tarifas por Nível dos Serviços de Característica Semi-Urbana, componentes do Anel II - Área E1/E2 - RMN (Serviços de Transporte Regular e Serviços de Transporte Opcional de Médio Porte)

Item 2 - Serviços de Característica Rodoviárias do Anel III, Áreas 1, 2, 3,4,5, 6, 7 e8

Serviços de Transporte Regular -STR

Obs.: Para viagens Expressas (com ar e toalete a bordo), acrescentar 52% ao coeficiente tarifário convencional em asfalto.

Serviços de Transporte Opcional de Médio Port e -TOMP