O Superintendente de Tributação, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o disposto no art. 19, I, "b", 1, da Parte 1 do Anexo XV do Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080 , de 13 de dezembro de 2002,

Resolve:

Art. 1º Para o cálculo do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) devido por substituição tributária nas operações com refrigerantes e bebidas hidroeletrolíticas (isotônicas) ou energéticas o contribuinte deverá observar os preços médios ponderados a consumidor final (PMPF) constantes dos Anexos I, II e III desta Portaria.

§ 1º Os produtos não relacionados no Anexo I, II e III poderão ter o respectivo preço médio ponderado a consumidor final - PMPF - incluídos em portaria da Superintendência de Tributação. (Redação do parágrafo dada pela Portaria SUTRI Nº 1005 DE 16/11/2020, efeitos a partir de 20/11/2020).

(Parágrafo acrescentado pela Portaria SUTRI Nº 1005 DE 16/11/2020, efeitos a partir de 20/11/2020):

§ 2º Para inclusão dos produtos de que trata o § 1º, o interessado deverá apresentar requerimento mediante peticionamento a ser realizado por meio Sistema Eletrônico de Informações - SEI!MG, observado o seguinte procedimento:

I - preencher o formulário relativo ao peticionamento "SEF- Requerimento para Inclusão, Revisão e Exclusão de Preços em Portaria - Bebidas";

II - anexar todos os documentos exigidos.

Art. 2º O sujeito passivo por substituição tributária deverá observar os valores indicados para as marcas comercializadas, independentemente do CNPJ básico e do nome do fabricante constantes do Anexo IV desta Portaria.

Art. 3º A base de cálculo do imposto para fins de substituição tributária será apurada utilizando-se da margem de valor agregado (MVA) estabelecida na Parte 2 do Anexo XV do Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto 43.080 , de 13 de dezembro de 2002, não se aplicando os preços médios ponderados a consumidor final (PMPF) constantes dos Anexos I, II e III desta Portaria, nas seguintes hipóteses:

I - produto não descrito em Anexos a esta Portaria; (Redação do inciso dada pela Portaria SUTRI Nº 912 DE 24/01/2020, efeitos a partir de 30/01/2020).

II - em virtude de decisão administrativa ou judicial.

Art. 4º Fica revogada a Portaria SUTRI nº 847 , de 26 de junho de 2019.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor em 1º de janeiro de 2020, produzindo efeitos até 30 de abril de 2021. (Redação do artigo dada pela Portaria SUTRI Nº 1015 DE 11/12/2020, efeitos a partir de 16/12/2020).

Superintendência de Tributação, em Belo Horizonte, aos 27 de dezembro de 2019;

231º da Inconfidência Mineira e 198º da Independência do Brasil.

Marcelo Hipólito Rodrigues

Superintendente de Tributação

ANEXO I REFRIGERANTES (a que se refere o art. 1º da Portaria SUTRI nº 904 , de 27 dezembro de 2019)

ANEXO II ISOTÔNICOS (a que se refere o art. 1º da Portaria SutrI nº 904 , de 27 dezembro de 2019)

ANEXO III ENERGÉTICOS (a que se refere o art. 1º da Portaria SutrI nº 904 , de 27 dezembro de 2019)