O Secretário de Estado da Fazenda de Sergipe, no uso das atribuições que lhe são conferidas nos termos do art. 90 inciso II, da Constituição Estadual;

Considerando o Ato Cotepe nº 36 de 24 de novembro de 2010,

Resolve:

Art. 1º Fica alterado o caput do art. 2º, da Portaria nº 756 de 24 de setembro de 2010, que passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 2º O contribuinte poderá utilizar a Versão 3.0 criada pelo Ato Cotepe nº 3, de 19 de março de 2009 até 31 de março de 2011."

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor a partir da sua publicação.

Aracaju, 06 de dezembro de 2010.

JOÃO ANDRADE VIEIRA DA SILVA

Secretário de Estado da Fazenda