O Secretário da Fazenda, no uso de suas atribuições legais e

Considerando o disposto no art. 82, inciso VIII da Lei nº 14.869 , de 25 de janeiro de 2011, D. O. de 25.01.2011 e art. 5º, inciso VIII do Anexo I do Decreto nº 31.603 , de 08 de outubro de 2014, D.O 10. 10.2014,

Resolve

Delegar ao Secretário Adjunto da Secretaria da Fazenda, as seguintes atribuições:

1 - Expedir portarias e atos normativos sobre a organização administrativa interna da Secretaria, não limitada ou restrita por atos normativos superiores, e sobre a aplicação de leis, decretos ou regulamentos relacionados à Secretaria;

II - Julgar os processos relativos à suspensão e cassação de inscrição no Cadastro Geral da Fazenda (CGF), nos termos da legislação;

III - Conceder Regime Especial de Tributação, nos casos permitidos pela legislação;

IV - Aplicar Regime Especial de Fiscalização e controle, nas hipóteses previstas na legislação do ICMS;

V - Assinar contratos ou convênios em que a Secretaria da Fazenda seja parte;

VI - Autorizar auxílio financeiro na modalidade indenização de despesa, relativo ao pagamento dos cursos de pós-graduação "lato senso" e "stricto sensu";

VII - Autorizar afastamento de servidor para trato de interesses particulares;

VIII - Autorizar servidor para realização de estudos pós-graduados no país ou exterior;

IX - Instaurar sindicâncias e determinar a abertura de processo administrativo-disciplinar contra servidores públicos faltosos;

X - Julgar os processos relativos às transgressões disciplinares, exceto quanto à aplicação de penalidade de demissão do servidor;

XI - Coordenar o Comitê Executivo da Secretaria da Fazenda;

XII - Desempenhar outras tarefas que não sejam de competência exclusiva do Secretário da Fazenda.

Esta Portaria entra em vigor na data da publicação.

SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 02 de março de 2015.

Carlos Mauro Benevides Filho

SECRETÁRIO DA FAZENDA