(Revogado pela Portaria SEFAZ/DETRAN Nº 1 DE 03/01/2017):

O Diretor-Presidente do Departamento Estadual de Trânsito de Roraima - DETRAN-RR, no uso da atribuição conferida pelo art. 12, incisos XII e XIV, da Lei Estadual nº 338, de 28 de junho de 2002;

Considerando as disposições nos artigos 130 e 131 , § 2º, da Lei nº 9.503 , de 23 de setembro de 1997, que dispõe sobre o Código de Trânsito Brasileiro - CTB;

Considerando ainda, o disposto na Resolução nº 110, de 24 de fevereiro de 2000, do Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN.

Resolve:

Art. 1º Aprovar o calendário do Licenciamento de Veículos Automotores, conforme Anexo Único, para os veículos usados, relativo ao exercício de 2017.

Art. 2º O pagamento do Licenciamento deverá ser realizado de acordo com os prazos indicados no ANEXO ÚNICO desta Portaria.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial do Estado, produzindo efeitos a partir de 01 de janeiro de 2017.

Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.

FRANCISCO ASSIS DA SILVEIRA

Diretor-Presidente

DETRAN/RR

ANEXO ÚNICO - CALENDÁRIO DE VENCIMENTO DO LICENCIAMENTO DE VEÍCULOS E SEGURO DPVAT PARA O EXERCÍCIO DE 2017.