Portaria SUTRI nº 973 DE 20/08/2020
Norma Estadual - Minas Gerais - Publicado no DOE em 21 ago 2020
Altera a Portaria SUTRI nº 827, de 3 de abril de 2019, que dispõe sobre estabelecimentos enquadrados na categoria de distribuidor hospitalar para efeitos de aplicação da legislação do ICMS.
O Superintendente de Tributação, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto no inciso XVII do art. 222 do Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080 , de 13 de dezembro de 2002,
Resolve:
Art. 1º O Anexo Único da Portaria SUTRI nº 827 , de 3 de abril de 2019, fica acrescido dos itens 115 e 116, com a seguinte redação:
"
| 115 | Biominas Distribuidora de Medicamentos Oncológicos e Hospitalares Ltda. | 003.361124.0087 | Vespasiano |
| 116 | Blue Medical Comércio e Representação de Equipamentos Médicos Ltda. | 003.229374.0013 | Nova Lima |
".
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Superintendência de Tributação, em Belo Horizonte, aos 20 de agosto de 2020; 232º da Inconfidência Mineira e 199º da Independência do Brasil.
Marcelo Hipólito Rodrigues
Superintendente de Tributação