O SECRETÁRIO ADJUNTO DA RECEITA PÚBLICA, no uso de suas atribuições legais, nos termos do inciso II do art. 71 da Constituição Estadual c/c item II do Anexo I da Lei Complementar nº 266/2006 e com os incisos VIII e XIV do art. 67 e inciso I do art. 68 do Regimento Interno da Secretaria de Estado de Fazenda - SEFAZ, aprovado pelo Decreto nº 1.656/2008 combinado, ainda, com o inciso I do art. 100 do Código Tributário Nacional;

CONSIDERANDO a prerrogativa conferida para enquadramento de contribuintes no regime de estimativa para recolhimento do ICMS nos termos dos arts. 87-A a 87-I do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 1.944, de 6 de outubro de 1989;

CONSIDERANDO, ainda, a necessidade de se promover ajustes na legislação tributária estadual;

RESOLVE:

Art. 1º A partir de 1º de abril de 2009, ficam excluídos do regime de que trata os arts. 87-A a 87-I do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 1.944, de 6 de outubro de 1989, os contribuintes arrolados nos itens 3 e 4 do Anexo Único da Portaria nº 248/2008 - SEFAZ, de 29 de dezembro de 2008.

Art. 2º A partir de 1º de abril de 2009, ficam incluídos no regime de estimativa para recolhimento do ICMS nos termos dos arts. 87-A a 87-I do RICMS, os contribuintes indicados nos itens 12 e 13 do Anexo Único desta Portaria, os quais, deverão recolher os valores mensais fixados pelo referido Anexo.

Art. 3º Em decorrência das exclusões e inclusões estabelecidas nos arts. 1º e 2º desta Portaria, fica alterado o Anexo Único da Portaria nº 248/2008 - SEFAZ, conforme consignado no Anexo Único desta Portaria.

Art. 4º Fica alterado o § 1º do art. 1º da mencionada Portaria nº 248/2008 - SEFAZ, de 29 de dezembro de 2008, conforme segue:

"Art. 1º ..................................................................................................................

§ 1º Para fins do disposto nesta Portaria, no que se refere aos contribuintes arrolados no Anexo Único, fica pré-fixado o valor global da estimativa em R$ 24.713.517,03 (vinte e quatro milhões, setecentos e treze mil, quinhentos e dezessete reais e três centavos), para o exercício 2009, válido até 31 de maio de 2009, relativamente às operações próprias de saídas de álcool hidratado e açúcar."

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de abril de 2009.

Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.

CUMPRA-SE.

Gabinete do Secretário Adjunto da Receita Pública da Secretaria de Estado de Fazenda, Cuiabá/MT, 8 de junho de 2009.

MARCEL SOUZA CURSI

Secretário Adjunto da Receita Federal

VALORES ESTIMADOS POR ESTABELECIMENTO PARA OPERAÇÕES COM ÁLCOOL HIDRATADO E AÇÚCAR