O Secretário de Estado de Fazenda do Distrito Federal, no uso de suas atribuições previstas no inciso III, do parágrafo único, do artigo 105, da Lei Orgânica do Distrito Federal e tendo em vista o disposto no artigo 170-A do Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997, e no Ajuste SINIEF 07, de 30 de setembro de 2005, e alterações promovidas pelos Ajustes SINIEF 21, de 5 de dezembro de 2014 e SINIEF 4, de 2 de outubro de 2015, bem como nos incisos III, IV e XIV da cláusula primeira e inciso II da cláusula segunda, todos do Ajuste SINIEF 22, de 6 de dezembro de 2013,

Resolve:

Art. 1º A Portaria nº 403, de 20 de outubro de 2009, passa a vigorar com as seguintes alterações:

I - o art. 6º passa a vigorar acrescido do inciso VI com a seguinte redação:

"Art. 6º .....

VI - a NF-e deverá conter um Código Especificador da Substituição Tributária, numérico e de sete dígitos, de preenchimento obrigatório no documento fiscal que acobertar operação com as mercadorias listadas em convênio específico, independentemente de a operação estar sujeita aos regimes de substituição tributária pelas operações subsequentes ou de antecipação do recolhimento do ICMS com encerramento de tributação."

II - o inciso V e o § 4º do art. 6º passam a vigorar com as seguintes redações:

"Art. 6º .....

.....

V - A identificação das mercadorias comercializadas com a utilização da NF-e deverá conter o seu correspondente código estabelecido na Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM:

a) nas operações:

1. realizadas por estabelecimento industrial ou a ele equiparado, nos termos da legislação federal;

2. de comércio exterior;

b) para os contribuintes credenciados a emitir NF-e modelo 55, a partir de 1º de julho de 2014.

.....

§ 4º No caso previsto na alínea "b" do inciso V do caput, até o prazo nela estabelecido, será obrigatória somente a indicação do correspondente capítulo da Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM."

III - fica acrescentado o § 13 ao art. 11 com a seguinte redação:

" Art. 11. .....

.....

§ 13. O DANFE não poderá conter informações que não existem no arquivo XML da NFe com exceção das hipóteses previstas no "Manual de Orientação do Contribuinte."

IV - o § 1º do art. 19-A passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Art. 19-A. .....

§ 1º .....

.....

V - Confirmação da Operação, manifestação do destinatário confirmando que a operação descrita na NF-e ocorreu exatamente como informado nesta NF-e; (NR)


VI - Operação não Realizada, manifestação do destinatário reconhecendo sua participação na operação descrita na NF-e, mas declarando que a operação não ocorreu ou não se efetivou como informado nesta NF-e;

.....

XVI - Pedido de Contribuinte, registro realizado pelo contribuinte de solicitação de prorrogação de prazo de retorno de remessa para industrialização.

.....

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor:

I - em relação ao contido no art. 1º, I, em 1º de outubro de 2016;

II - em relação aos demais dispositivos, na data de sua publicação.

JOÃO ANTONIO FLEURY TEIXEIRA