Portaria SEFA nº 988 DE 21/12/2023

Norma Estadual - Pará - Publicado no DOE em 26 dez 2023

Altera dispositivos da Portaria nº 0354, de 14 de dezembro de 2005, que dispõe sobre o Boletim de Preços Mínimos de Mercado.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso de sua competência que lhe é conferida por Lei e tendo em vista o disposto no § 1º do art. 43 do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviço de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, aprovado pelo Decreto nº 4.676, de 18 de junho de 2001,

RESOLVE:

Art. 1º O Anexo Único da Portaria nº 0354, de 14 de dezembro de 2005, passa a vigorar com as seguintes alterações:

".....
AGROPECUÁRIA
I	AGRÍCOLAS
.....	.....	.....	.....	.....	.....
I-12	CACAU	Kg	AMÊNDOA	16,69	16,69
I-12.1	CACAU	Kg	POLPA	10,67	10,67
.....	.....	.....	.....	.....	..... "

..............................

"OUTROS PRODUTOS
.....	.....	.....	.....	.....
II	SUCATAS EM GERAL
.....	.....	.....	.....	.....
II-2	PAPEL PAPELÃO APARAS	Kg	0,75	0,75
II-3	PLÁSTICOS EM RESÍDUOS	Kg	0,45	0,45
.....	.....	.....	.....	..... "

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

RENÉ DE OLIVEIRA E SOUSA JÚNIOR

Secretário de Estado da Fazenda