O Secretário da Fazenda,

Considerando a necessidade de realizar ajustes na Portaria SF nº 228 , de 30.12.2015, que disciplina as obrigações tributárias relativas às operações de que trata o Decreto nº 42.532 , de 23.12.2015, que dispõe sobre o regime de substituição tributária do ICMS incidente nas operações com energia elétrica para consumo de destinatário que a tenha adquirido em ambiente de contratação livre,

Resolve:

Art. 1º A Portaria SF nº 228 , de 30.12.2015, que dispõe sobre as obrigações acessórias relativa s às operações de que trata o Decreto nº 42.532 , de 23.12.2015, que dispõe sobre o regime de substituição tributária do ICMS incidente nas operações com energia elétrica para consumo de destinatário que a tenha adquirido em ambiente de contratação livre, passa a vigorar com as seguintes modificações:

"Art. 9º .....

.....

§ 1º O arquivo digital referido no caput:

I - deve conter:

.....

d) preço médio de aquisição da energia elétrica, sem o ICMS, em ambiente de contratação livre, conforme cálculo realizado pela SEFAZ com base nas informações constantes da DEVEC ou obtidas nos termos do § 3º do art. 4º do Decreto nº 42.532, de 2015; e (NR)

..... ".

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MARCELO ANDRADE BEZERRA BARROS

Secretário da Fazenda