O Secretário da Fazenda,

Considerando o disposto no parágrafo único do artigo 247 do Decreto nº 14.876 , de 12.03.1991, e a necessidade de promover ajustes na Portaria SF nº 012 , de 21.01.2003, que dispõe sobre os códigos de receita estaduais, para criar código específico para o recolhimento do ICMS relativo à Declaração de Substituição Tributária, Diferencial de Alíquota e Antecipação - DeSTDA, que deve ser enviada eletronicamente pelos contribuintes optantes pelo Simples Nacional, nos termos do Ajuste SINIEF 12/2015 ,

Resolve:

Art. 1º O Anexo 2 da Portaria SF nº 012 , de 21.01.2003, que relaciona os códigos de receita para efeito de controle da arrecadação estadual, passa a vigorar com modificações, conforme Anexo Único da presente Portaria.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MARCELO ANDRADE BEZERRA BARROS

Secretário da Fazenda

ANEXO ÚNICO - DA PORTARIA SF Nº 099/2017

"ANEXO 2 DA PORTARIA SF Nº 012/2003 CÓDIGOS DE RECEITA DE USO INTERNO DA SECRETARIA DA FAZENDA

"