O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA DE SERGIPE, no uso das atribuições que lhe são conferidas nos termos do artigo 90, inciso II, da Constituição Estadual;

Considerando o estabelecido no art. 3º do Decreto nº 13.140, de 04 de setembro de 1992;

Considerando que todos os valores registrados em Máquina Registradora - MR e Terminal de Ponto de Venda - PD são tributados;

RESOLVE:

Art. 1º Os contribuinte do ICMS inscrito no Cadastro de Contribuintes do Estado de Sergipe (CACESE), que operem com Máquina Registradora - MR ou Terminal de Ponto de Venda - PDV, para efeito de fruição da redução de cálculo do produtos da cesta básica enumerados no Decreto nº 13.140, de 04 de setembro de 1992, ficam autorizados a proceder ao estorno de débito correspondente a 5% (cinco por cento) nos termos desta Portaria.

§ 1º - O estorno de débito de que trata o "caput" deste artigo será apurado no "MAPA DE ESTORNO DE DÉBITO/SAÍDAS POR MÁQUINAS REGISTRADORAS OU PDV", anexo único, devendo ser emitido mapas distintos nas hipóteses de percentuais de agregação diferentes.

§ 2º - O percentual de agregação de que trata o parágrafo anterior será:

I - de 15% (quinze por cento) quando se tratar de arroz, farinha de mandioca, carne verde e produtos comestíveis resultantes do abate de gado bovino, bufalino, caprino, ovino e suíno, em estado natural ou congelado;

II - 12% (doze por cento) quando se trata de feijão.

§ 3º - O "Mapa de Estorno de Débito/Saídas por Máquinas Registradoras ou PDV", deverá ser arquivado por no mínimo 05 (cinco) anos.

Art. 2º O valor correspondente ao estorno de débito apurado em conformidade com o mapa a que se refere o § 1º, do artigo anterior será escriturado no final d mês, no livro Registro de Apuração do ICMS no campo "CRÉDITO DO IMPOSTO", item "008-ESTORNO DE DÉBITOS" mediante a emissão de Nota Fiscal de série "B" que conterá, no mínimo, as seguintes indicações:

I - a natureza da operação "ESTORNO DE DÉBITO";

II - o nome, endereço, e número de inscrição estadual, e no CGC, do estabelecimento destinatário que será o próprio emitente;

II - o valor do ICMS a ser estornado e referência expressa a esta Portaria.

Art. 3. Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 04 de setembro de 1992.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

Aracaju, 08 de outubro de 1992.

ANTONIO MANOEL DE CARVALHO DANTAS

SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA

MAPA DE ESTORNO DE DÉBITO / SAÍDAS POR MAQUINAS REGISTRADORAS OU PDV