O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA DE SERGIPE, no uso das atribuições que lhe são conferidas nos termos dos arts. 786, parágrafo único e 847 do Regulamento do ICMS - RICMS, aprovado pelo Decreto nº 21.400, de 10 de dezembro de 2002;

ESTABELECE:

Art. 1º Para efeito de base de cálculo do ICMS, nas prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal de cargas, quando for desconhecido o valor do serviço, ou declarado valor menor, será utilizada a tabela de preços mínimos de frete, conforme anexos desta portaria.

Art. 2º As distâncias e os valores dos fretes por tonelada, a serem considerados para efeito de cobrança do ICMS, em relação aos serviços de transporte de amônia, uréia e cloreto de potássio, iniciados nos Municípios de Laranjeiras/SE ou Rosário do Catete/SE, serão os indicados no Anexo II desta portaria.

Art. 3º Os valores dos fretes por quilômetro rodado, a serem considerados para efeito de cobrança do ICMS, em relação aos serviços de transporte de passageiros em viagens e excursões turísticas, serão os indicados no Anexo III desta portaria.

Art. 4º Os valores constantes nos Anexos I e II foram determinados levando-se em consideração a redução de 20% (vinte por cento) sobre o preço de mercado, para efeito do disposto no art. 57, inciso IV do Regulamento do ICMS.

Art. 5º O disposto nesta portaria não autoriza a restituição ou a compensação de importâncias já recolhidas.

Art. 6º Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação

Art. 7º Revoga-se a Instrução Normativa nº 30/2003, de 10/12/2004.

Aracaju, 23 de agosto de 2005

GILMAR DE MELO MENDES

SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA

TABELA DE PREÇOS MÍNIMOS DO FRETE

ICMS TRANSPORTES