O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA De Mato Grosso, Usando De Suas Atribuições Legais E,

Considerando O Que Dispõe O Artigo 41 Do Regulamento Do ICMS, Aprovado Pelo Decreto Nº 1944, De 06 De Outubro De 1989,

Considerando A Mudança No Sistema Monetário Nacional Determinada Pela Lei Federal Nº 8.880, De 27 De Maio De 1994, Com Efeitos A Partir De 01.07.1994,

Considerando, Ainda, O Preço Dos Produtos No Mercado, Obtido Conforme Coleta De Dados,

RESOLVE:

Art. 1º Informar, Para Efeito De Base De Cálculo Do ICMS, O Preço Mínimo Dos Produtos Da Indústria Extrativa Vegetal Mato-Grossense Relacionados Em Anexo.

Parágrafo Único. Nas Operações Relativas A Madeira Serrada, Beneficiada E Industrializada, Oriunda Das Localidades Abaixo Relacionadas, A Base De Cálculo Do Imposto Será Reduzida No Percentual Indicado, Calculado Sobre O Valor Da Operação.

I - Aripuanã, Castanheira, Cotriguaçu, Juína, Juruena, Nova Bandeirante: 20% (Vinte Por Cento);

II - Apiacás, Brasnorte, Catuaí, Juara, Nova Maringá, Nova Guarita, Novo Monte Verde, Tabaporã, Novo Horizonte Do Norte, Porto Dos Gaúchos E Tapurah: 15% (Quinze Por Cento);

III - Guarantã Do Norte, Matupá, Cláudia, Paranaíta, Querência, São José Do Rio Claro E As Comunidades De Feliz Natal, Gleba Rio Ferro E Gleba Vieira, Pertencente Ao Município De Vera: 10% (Dez Por Cento).

Art. 2º Nas Operações Internas Realizadas Entre Contribuintes, A Base De Cálculo Será O Valor Da Operação De Que Decorrer A Saída Das Mercadorias, Dispensada A Aplicação Da Lista De Preços Mínimos De Que Trata Esta Portaria Circular, Porém Nunca Inferior Ao Preço Corrente No Mercado Atacadista Da Praça Do Remetente.

Parágrafo Único. O Disposto Neste Artigo Não Se Aplica Às Operações Internas Com Madeira Serrada, Cujo Preço Somente Poderá Ser Inferior Ao Previsto Na Lista De Preços Mínimos, Mediante Comprovação Através De Contrato Com Firma Reconhecida E Devidamente Homologado Pelo Agente Arrecadador Chefe Da Exatoria Do Domicílio Fiscal Remetente.

Art. 3º Nas Operações Com Madeira, Torna-Se Obrigatório Anexar À Nota Fiscal, Uma Via Do Romaneio Ou, Na Falta Deste, A Discriminação Na Nota Fiscal De Todas As Bitolas De Madeira Que Compõem A Carga.

Art. 4º Nas Operações Interestaduais Cujo Valor For Maior Que O Preço Estabelecido Na Lista De Preços Mínimos, A Base De Cálculo Do Imposto Será O Valor De Que Decorrer A Saída Das Mercadorias, Observado O Disposto No Parágrafo Único Do Artigo 1º.

Art. 5º Esta Portaria Circular Entrará Em Vigor Às 0:00 H (Zero Hora) Do Dia 01.07.1994, Revogadas As Disposições Em Contrário, Em Especial A Portaria Circular Nº 092/94-Sefaz, De 16.06.1994.

Gabinete Do Secretário De Estado De Fazenda, Em Cuiabá-Mt, Em 24 De Junho De 1994.

UMBERTO CAMILO RODOVALHO

Secretário De Estado De Fazenda

Observações: P/ Efeito De Aplicação Da Lista De Preços Mínimos, Considera-Se:

- Curto - Até 2,00 M

- Resultante De Desdobramento, Com Larguras Irregulares Nas Peças De Madeira, Ainda Que Sejam Iguais O Comprimento E A Espessura.

- Curto - Até 2,00 M

- Resultante Do Processo De Desdobramento, Com Medidas Uniformes, Ou Em Lotes De Peças Iguais Entre Si, Porém Sem Nenhum Processo De Beneficiamento.

- Comprimento Até 1,90 M, De 1,90a 2,50 M E Acima De 2,50 M

- Madeira Serrada, Beneficiada E/Ou Aparelhada Ou Semi-Aparelhada, Com Medidas Uniformes Ou Em Lotes De Peças Iguais Entre Si.

- Com Espessura Máxima De 1,50 Mm

- Largura Mínima De 30 Cm E

- Comprimento Mínimo Acima De 2,00 M.

- Com Espessura Máxima De 1,50 Mm;

- Com Comprimento Máximo De 2,00 M E

- Admite-Se Comprimento Superior A 2,00 M, Desde Que A Espessura Seja Superior A 1,50 Mm.

- Comprimento Máximo De 1,50 M.

07 - Madeira Laminada Faqueada Especial

- Espessura Máxima De 0,8 Mm

- Largura Máxima De 10 Cm E

- Comprimento Mínimo Acima De 2,00 M.

08 - Madeira Laminada Faqueada Industrial de Segunda

- Com Característica Da Faqueada Especial Que Apresenta Defeito

- Com Comprimento Inferior A 2,00 M E

- Com Espessura Máxima De 0,8mm.

09 - Madeira Laminada Faqueada Aproveitamento

- Com Espessura Máxima De 0,8 Mm

- Com Comprimento Máximo De 1,50 M.