Portaria Conjunta CAT/CAF nº 1 de 05/06/2008
Norma Estadual - São Paulo - Publicado no DOE em 06 jun 2008
Institui Tabelas de Conversão de Códigos de Receita em Códigos Orçamentários, Contábeis e Fonte de Recursos.
Os Coordenadores da Coordenadoria da Administração Tributária e da Coordenação da Administração Financeira expedem a seguinte portaria conjunta:
Art. 1º Ficam aprovadas as Tabelas anexas à presente para conversão dos códigos de receita, fixados na Portaria CAT - 27, de 16-3-95 e alterações posteriores, em códigos orçamentários, contábeis e fontes de recursos.
Art. 2º O código de receita 842 constante da Tabela III terá o produto de sua arrecadação contabilizado na conta contábil 214912701.
Art. 3º Fica criado o código interno "043-7 - IPVA - Crédito Nota Fiscal Paulista".
Art. 4º Para fins de controle fica criada a tabela VII - Tabela de códigos internos de controle de arrecadação.
Art. 5º Os códigos genéricos 009, 010, 011, 012 e 013 da Tabela VI referem-se àqueles constantes de campos específicos da(s) - Guia(s) de Arrecadação Estadual - GARE(s).
Art. 6º As áreas pertinentes da Coordenadoria da Administração Tributária - CAT e da Coordenação da Administração Financeira - CAF poderão editar normas complementares necessárias à correta operacionalização desta portaria conjunta.
Art. 7º Esta portaria conjunta entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a 1º de janeiro de 2008, ficando revogada a Portaria Conjunta CAT/CAF-1, de 12-03-2007.
TABELA I TABELA DE CÓDIGOS DE TRIBUTOS E DEMAIS RECEITAS IMPOSTOS| RECEITA | CÓDIGOS | DISCRIMINAÇÃO |
| ITBI | 013-9 | - doações - débitos inscritos na dívida ativa |
| | 014-0 | - doações |
| | 027-9 | - "causa mortis" - débitos inscritos na dívida ativa |
| | 028-0 | - "causa mortis" |
| ITCMD | 015-2 | - doações |
| | 016-4 | - doações - débitos inscritos na dívida ativa |
| | 017-6 | - "causa mortis" |
| | 018-8 | - "causa mortis" - débitos inscritos na dívida ativa |
| | 019-0 | - parcelamento "causa mortis" - débitos não inscritos |
| | 020-6 | - parcelamento "causa mortis" - débitos inscritos na dívida ativa |
| | 021-8 | - exigido em Auto de Infração e Imposição de Multa - AIIM |
| | 022-0 | - parcelamento doações - débitos não inscritos |
| | 023-1 | - parcelamento doações - débitos inscritos na dívida ativa |
| IR | 031-0 | - retido na fonte, incidente sobre rendimentos de trabalho assalariado e decorrentes da prestação de serviços a terceiros, pagos, a qualquer título, por autarquias e fundações, e de títulos da dívida pública pagos pelo Estado |
| | 032-2 | - retido na fonte, incidente sobre rendimentos de trabalho assalariados e decorrentes da prestação de serviços a terceiros, pagos, a qualquer título, por autarquias e fundações, e de títulos da dívida pública pagos pelo Estado - débitos inscritos na dívida ativa |
| IPVA | 035-8 | - exigido em Auto de Infração e Imposição de Multa |
| | 036-0 | - Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores |
| | 037-1 | - Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - dívida ativa |
| ICMS | 046-2 | - Regime Periódico de Apuração |
| | 060-7 | - Regime de Estimativa |
| | 063-2 | - outros recolhimentos especiais |
| | 075-9 | - dívida ativa - cobrança amigável |
| | 077-2 | - dívida ativa ajuizada - parcelamento |
| | 078-4 | - dívida ativa ajuizada |
| | 081-4 | - parcelamento de débito fiscal não inscrito |
| | 087-5 | - ICM/ICMS - programa de parcelamento incentivado - PPI |
| | 106-5 | - exigido em Auto de Infração e Imposição de Multa - AIIM |
| | 107-7 | - exigido em Auto de Infração e Imposição de Multa - AIIM (outra UF) |
| | 110-7 | - transporte (transportador autônomo do Estado de São Paulo) |
| | 111-9 | - transporte (outra UF) |
| | 112-0 | - comunicação (no Estado de São Paulo) |
| | 113-2 | - comunicação (outra UF) |
| | 114-4 | - mercadorias destinadas a consumo ou a ativo imobilizado |
| | 115-6 | - energia elétrica (no Estado de São Paulo) |
| | 116-8 | - energia elétrica (outra UF) |
| | 117-0 | - combustível (no Estado de São Paulo) |
| | 118-1 | - combustível (outra UF) |
| | 119-3 | - recolhimentos especiais (outra UF) |
| | 120-0 | - mercadoria importada (desembaraçada no Estado de São Paulo) |
| | 123-5 | - exportação de café cru |
| | 128-4 | - operações internas e interestaduais com café cru |
| | 137-5 | - abate de gado |
| | 141-7 | - operações com feijão |
| | 146-6 | - substituição tributária (contribuinte do Estado de São Paulo) |
| | 154-5 | - diferença de estimativa |
| | 214-8 | - mercadoria importada (desembaraçada em outra UF) |
| | 246-0 | - substituição tributária por apuração (contribuinte de outra UF) |
| | 247-1 | - substituição tributária por operação (outra UF) |
| RECEITA | CÓDIGOS | DISCRIMINAÇÃO |
| TFSD | 162-4 | - emissão da segunda via e vias subseqüentes de carteira de identidade |
| | 163-6 | - liberação de acesso aos serviços eletrônicos - art. 1º, § 1º da Lei 7.645/91 |
| | 167-3 | - atos de serviços diversos (Tabela "A") |
| | 184-3 | - estampagem ou autenticação mecânica |
| | 400-5 | - licenciamento de veículo com emissão, a qualquer título, de certificado de registro de veículo (somente veículos "OK") |
| | 403-0 | - Serviços de Trânsito - Tabela "C" |
| | 418-2 | - emissão, a qualquer título, de certificado de registro de veículo |
| | 419-4 | - licenciamento de veículo |
| | 425-0 | - serviços inerentes ao processo de habilitação de condutores e emissão da C.N.H. pelo sistema de autenticação digital |
| | 426-1 | - atos decorrentes do poder de polícia (Tabela "B") |
| | 489-3 | - licenciamento de veículo com emissão, a qualquer título, de certificado de registro de veículo |
| CUSTAS | 230-6 | - judiciárias pertencentes ao Estado, referentes a atos judiciais |
| | 231-8 | - judiciárias pertencentes ao Estado, referentes a atos judiciais - dívida ativa |
| | 232-0 | - pertencentes ao Estado, referentes a atos extrajudiciais - dívida ativa |
| | 233-1 | - taxa judiciária - cartas de ordem ou precatórias |
| | 234-3 | - taxa judiciária - petição de agravo de instrumento |
| | 244-6 | - pertencentes ao Estado, referentes a atos extrajudiciais |
| | 261-6 | - judiciárias pertencentes ao Estado, referentes a atos judiciais - estampagem ou autenticação mecânica |
| CONTRIBUIÇÕES | 304-9 | - Carteira de Previdência dos Advogados de São Paulo |
| | 318-9 | - Carteira de Previdência das Serventias Não Oficializadas |
| | 750-0 | - Contribuição de Solidariedade às Santas Casas de Misericórdia |
| | 832-1 | - Contribuição Previdenciária (Folha de Pagto. Processada pela PRODESP) |
| | 833-3 | - Contribuição Previdenciária (Polícia Militar) |
| | 834-5 | - Contribuição Previdenciária (Outras Unidades) |
| EMOLUMENTOS | 370-0 | - da Junta Comercial do Estado de São Paulo |
| RECEITA | CÓDIGO | DISCRIMINAÇÃO |
| CONTRIBUIÇÕES DE MELHORIA | 517-4 | - Contribuições de Melhoria |
| RECEITA | CÓDIGOS | DISCRIMINAÇÃO |
| MULTAS | 551-4 | - de mora sobre outros impostos |
| | 596-4 | - por infração à legislação da Secretaria da Justiça e Defesa da Cidadania |
| | 597-6 | - por infração à legislação da Secretaria da Justiça e Defesa da Cidadania - dívida ativa |
| | 620-8 | - por infração à legislação da Secretaria do Meio Ambiente - dívida ativa |
| | 621-0 | - aplicada pelo Condephaat da Secretaria da Cultura |
| | 622-1 | - aplicada pelo Condephaat da Secretaria da Cultura - dívida ativa |
| | 623-3 | - multa penal |
| | 624-5 | - multa penal inscrita na dívida ativa |
| | 625-7 | - por infração à legislação da Secretaria da Agricultura e Abastecimento |
| | 626-9 | - por infração à legislação da Secretaria da Agricultura e Abastecimento - dívida ativa |
| | 627-0 | - Receitas do Departamento de Sementes, Mudas e Matrizes (DSMM) - débitos inscritos na dívida ativa |
| | 640-3 | - por infração à legislação do ICMS |
| | 656-7 | - por infração à legislação da Secretaria da Administração e Modernização do Serviço Público |
| | 657-9 | - por infração à legislação da Secretaria da Administração e Modernização do Serviço Público - dívida ativa |
| | 660-9 | - por infração à legislação - outras dependências |
| | 661-0 | - por infração à legislação - outras dependências - dívida ativa |
| | 662-2 | - por infração à legislação da Coordenadoria de Proteção e Defesa do Consumidor - PROCON - municípios conveniado |
| | 663-4 | - por infração à legislação de sorteios, concursos de prognósticos e similares |
| | 664-6 | - por infração à legislação da Coord. de Proteção e Defesa do Consumidor - PROCON - municípios conveniados - dívida ativa |
| | 665-8 | - de mora do IPVA |
| | 666-0 | - por infração à legislação de sorteios, concursos de prognósticos e similares - dívida ativa |
| | 678-6 | - por falta de regularização de transferência de veículo (multa por averbação) |
| | 679-8 | - por infração à legislação do IPVA |
| | 773-0 | - por infração à legislação da Coordenadoria de Proteção e Defesa do Consumidor - PROCON - municípios não conveniado |
| | 776-6 | - por infração à legislação da Coord. de Proteção e Defesa do Consumidor - PROCON - municípios não conveniados - dívida ativa |
| | 825-4 | - de mora do ICMS |
| | 838-2 | - por infração à legislação do trânsito (DETRAN) |
| | 839-4 | - por infração à legislação do trânsito - município conveniado |
| | 840-0 | - por infração à legislação do trânsito (DETRAN) - dívida ativa |
| | 841-2 | - por infração à legislação do trânsito (DER) |
| | 843-6 | - por infração à legislação do trânsito (DER) - dívida ativa |
| | 848-0 | - por infração à legislação do trânsito (RENAINF-DETRAN) |
| | 849-7 | - por infração à legislação do trânsito (RENAINF - município conveniado) |
| | 855-2 | - por infração à legislação do trânsito (DERSA) |
| | 856-4 | - por infração à legislação - do trânsito (DERSA) - dívida ativa |
| | 863-1 | - por infração à legislação da CETESB - Rodízio |
| | 864-3 | - por infração ao artigo 32 do Regulamento da CETESB |
| | 865-5 | - por infração ao artigo 32 do Regulamento da CETESB - dívida ativa |
| JUROS | 705-5 | - de mora sobre outros impostos |
| | 775-4 | - de mora do IPVA |
| | 787-0 | - de mora do ICMS (débitos não inscritos) |
| | 791-2 | - de mora do ICMS (débitos inscritos na dívida ativa) |
| OUTROS | 673-7 | - indenizações e restituições |
| | 674-9 | - indenizações e restituições - dívida ativa |
| | 740-7 | - repasse nos termos da cláusula quarta, inciso III, alínea c do Convênio GSSP/ATP nº 67/03 (NR) |
| | 811-4 | - honorários advocatícios - outras receitas |
| | 870-9 | - acréscimo financeiro de parcelamento - ICMS |
| | 871-0 | - acréscimo financeiro de parcelamento - ITCMD |
| | 890-4 | - outras receitas não discriminadas |
| | 891-6 | - DR - diferenças advindas da conversão de cruzeiros reais para reais |
| | 892-8 | - ICMS - outros valores não discriminados |
| | 893-0 | - ICMS - diferenças advindas da conversão de cruzeiros reais para reais |
| EXTRAORÇAMENTÁRIA E ANULAÇÃO DE DESPESA | 802-3 | - custas adiantadas - oficiais de justiça |
| | 807-2 | - fianças criminais |
| | 808-4 | - fianças diversas |
| | 810-2 | - depósitos diversos |
| | 813-8 | - cauções |
| | 815-1 | - pensões alimentícias |
| | 830-8 | - vencimentos, vantagens e proventos recebidos a maior pagos pelo DDPE |
| | 831-0 | - vencimentos, vantagens e proventos recebidos a maior pagos pela Unidade |
| UNIÃO | 842-4 | - multa por infração à legislação de trânsito - (Polícia Rodoviária Federal) |
| CÓDIGOS | DISCRIMINAÇÃO |
| 920-9 | - GNRE (valor dos tributos estaduais e seus acréscimos legais pagos em outra UF) |
| 921-0 | - GNR (valor dos tributos estaduais e seus acréscimos legais pagos em outra UF) |
| 924-6 | - IPVA (valor do imposto e seus acréscimos legais) |
| 937-4 | - ITBI - doações e "causa mortis" (valor do imposto e seus acréscimos legais) |
| 942-8 | - ICMS - exportação de café cru (valor do imposto e seus acréscimos legais) |
| 947-7 | - ICMS - regime periódico de apuração (valor do imposto e seus acréscimos legais) |
| 951-9 | - ICMS - regime de estimativa - parcela mensal e diferença de estimativa (valor do imposto e seus acréscimos legais) |
| 953-2 | - ICMS - simples nacional |
| 957-0 | - ICMS - dívida ativa - liquidação integral ou parcial (valor do imposto e seus acréscimos legais) |
| 959-3 | - ICMS - dívida ativa ajuizada - liquidação integral ou parcial (valor do imposto e seus acréscimos legais) |
| 960-0 | - ICMS - dívida ativa - parcelamento (valor do imposto e seus acréscimos legais) |
| 962-3 | - ICM/ICMS - programa de parcelamento incentivado - PPI |
| 964-7 | - ICMS - recolhimentos especiais (valor do imposto e seus acréscimos legais) |
| 968-4 | - receitas diversas |
| 971-4 | - multas de trânsito |
| 972-6 | - extra-orçamentária e anulação de despesa |
| 977-5 | - taxas, custas, emolumentos e contribuições |
| 981-7 | - ICMS - parcelamento de débitos fiscais não inscritos (valor do imposto e seus acréscimos legais) |
| 985-4 | - dívida ativa de receitas diversas (exceto ICMS) |
| 997-0 | - ITCMD - doações e "causa mortis" (valor do imposto e seus acréscimos legais) |
| 998-2 | - total da Guia de Arrecadação Estadual - DR |
| 999-4 | - total da Guia de Arrecadação Estadual - ICMS |
| CÓDIGO DE RECEITA ORÇAMENTÁRIA | FONTE DE RECURSOS | DESCRIÇÃO DA RECEITA ORÇAMENTÁRIA |
| 194680100 | | Funset Retido Milt Renainf (Orgão Arrecadador) (Linha acrescentada pela Portaria Conjunta CAT/CAF nº 2, de 03.09.2008, DOE SP 05.09.2008, com efeitos a partir de 01.09.2008) |
| 194680201 | | Ressarc. Custos Sist. Renainf - (Denatran) (Linha acrescentada pela Portaria Conjunta CAT/CAF nº 2, de 03.09.2008, DOE SP 05.09.2008, com efeitos a partir de 01.09.2008) |
| 194680202 | | Ressarc. Custos Sist. Renainf- Mun.Conv. - (Denatran) (Linha acrescentada pela Portaria Conjunta CAT/CAF nº 2, de 03.09.2008, DOE SP 05.09.2008, com efeitos a partir de 01.09.2008) |
| 194680203 | | Ressarc. Custos Sist. Renainf - (Orgão Arrecadador) (Linha acrescentada pela Portaria Conjunta CAT/CAF nº 2, de 03.09.2008, DOE SP 05.09.2008, com efeitos a partir de 01.09.2008) |
| 194680204 | | Ressarc. Custos Sist. Renainf - Mun. Conv. (Órgão Arrecadador) (Linha acrescentada pela Portaria Conjunta CAT/CAF nº 2, de 03.09.2008, DOE SP 05.09.2008, com efeitos a partir de 01.09.2008) |
| 212260200 | | Multas Renainf a Repassar - (Órgãos Autuadores) (Linha acrescentada pela Portaria Conjunta CAT/CAF nº 2, de 03.09.2008, DOE SP 05.09.2008, com efeitos a partir de 01.09.2008) |
| 212260300 | | Multas Renainf a Repassar - (Denatran) (Linha acrescentada pela Portaria Conjunta CAT/CAF nº 2, de 03.09.2008, DOE SP 05.09.2008, com efeitos a partir de 01.09.2008) |
| 411120551 | 001001001 | IMPOSTO S/ A PROPRIEDADE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES - IPVA - ESTADO |
| 411120552 | 002002106 | IMPOSTO S/ A PROPRIEDADE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES - IPVA - MUNICÍPIOS |
| 411120554 | 001002007 | IMPOSTO S/ A PROPRIEDADE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES - IPVA - FUNDEB |
| 411120751 | 001001001 | IMPOSTO S/ TRANS. "C. MORTIS" E DOAÇÃO DE QUAIS. BENS OU DIR. - ITCMD - ESTADO |
| 411120754 | 001002007 | IMPOSTO S/ TRANS. "C. MORTIS" E DOAÇÃO DE QUAIS. BENS OU DIR - ITCMD - FUNDEB |
| 411130251 | 001001001 | IMP. S/ OPER. RELAT. CIRCUL. MERCAD. E S/ PREST. SERV. TRANSP. INTEREST. E INTERM. E COMUNIC. - ICMS - ESTADO |
| 411130252 | 002002100 | IMP. S/ OPER. RELAT. CIRCUL. MERCAD. E S/ PREST. SERV. TRANSP. INTEREST. E INTERM. E COMUNIC. - ICMS -MUNICÍPIOS |
| 411130254 | 001002007 | IMP. S/ OPER. RELAT. CIRCUL. DE MERCAD. E S/ PREST. SERV. TRANSP. INTEREST. E INTERM. E COMUNIC. - ICMS - FUNDEB |
| 411219901 | 001001001 | TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE SERVIÇOS DIVERSOS - TABELA B |
| 411220801 | 001001001 | EMOL. E CUSTAS QUE CONST. RENDA ESTADO JUDIC. |
| 411220802 | 002002001 | REEMB. DESP. COND. OFIC. JUST. - JUST. GRAT. - JUDIC. |
| 411220803 | 002002156 | TAXAS JUD. INCID. S/ SERV. PÚBL. NAT. FORENSE - FED - TRIBUNAL DE JUSTIÇA |
| 411220805 | 002002102 | CUSTAS E CONTRIB. - CART. PREV. ADVOG. - MANDADO JUDICIAL |
| 411222901 | 001001001 | EMOL. E CUSTAS QUE CONST. RENDA EST. EXTRAJUDIC. |
| 411222902 | 002001055 | TAXA CONTR. FUNDO ASSIST. JUDIC.-EXTRAJUDICIAIS |
| 411222903 | 002002001 | REEMB. DESP.COND.OF.JUST. REF.JUST.GRAT.-EXTRAJ |
| 411222904 | 002002101 | TAXAS APOS.SERV. JUST.- CART.PREV.SERV.N.OF.JUST. |
| 411229901 | 001001001 | TAXAS DOS SERV. TRÂNSITO (DEP. EST. TRÂNS.) - TABELA C |
| 411229903 | 001001001 | TAXA DE SERVIÇOS DIVERSOS - TABELA A |
| 411229904 | 002002513 | TAXA PELA PREST. SERV. FUNDO INCENT. A SEG. PUBL.FISP-SSP |
| 411229905 | 001001001 | TAXAS E EMOL. JUNTA COMERC. REG. COMÉRC. E AFINS |
| 411229906 | 002002516 | 1% EMOL. DEVIDOS STA CASA MISER. ATOS EXTRAJUD. |
| 411229907 | 002002132 | TAXA PELA PREST. SERV. - FUNDO DE ATUALIZAÇÃO TECNOL. DA SEC. DA FAZENDA |
| 411309901 | 001001001 | OUTRAS CONTRIBUIÇÕES DE MELHORIA |
| 413219904 | 001001001 | OUTROS JUROS DE CAPITAL PRÓPRIO |
| 416009901 | 002002518 | OUTROS SERVIÇOS DO ESTADO - CONVÊNIO SSP-PM |
| 417210104 | 001001001 | TRANSF. DO IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE |
| 419112051 | 001001001 | MULTAS E JUROS DE MORA DO ITCMD - ESTADO |
| 419112054 | 001002007 | MULTAS E JUROS DE MORA DO ITCMD - FUNDEB |
| 419114151 | 001001001 | MULTAS E JUROS MORA IPVA - ESTADO |
| 419114152 | 002002106 | MULTAS E JUROS MORA IPVA - MUNICÍPIOS |
| 419114154 | 001002007 | MULTAS E JUROS MORA IPVA - FUNDEB |
| 419114251 | 001001001 | MULTAS E JUROS MORA ICMS - ESTADO |
| 419114252 | 002002100 | MULTAS E JUROS MORA ICMS - MUNICÍPIOS |
| 419114254 | 001002007 | MULTAS E JUROS MORA ICMS - FUNDEB |
| 419114261 | 001001001 | MULTAS E JUROS DE MORA SOBRE O PROGRAMA DE PARCELAMENTO INCENTIVADO DO ICM/ICMS - PPI - PARTE DO ESTADO |
| 419114262 | 002002100 | MULTAS E JUROS DE MORA SOBRE O PROGRAMA DE PARCELAMENTO INCENTIVADO DO ICM/ICMS - PPI - PARTE DOS MUNICÍPIOS |
| 419114264 | 001002007 | MULTAS E JUROS DE MORA SOBRE O PROGRAMA DE PARCELAMENTO INCENTIVADO DO ICM/ICMS - PPI - PARTE DO FUNDEB |
| 419119901 | 001001001 | MULTAS E JUROS DE MORA DE OUTROS TRIBUTOS |
| 419123304 | 003001001 | MULTAS E JUROS DE MORA DA CONTRIBUIÇÃO SOBRE A RECEITA DE LOTERIAS DE NÚMEROS |
| 419131451 | 001001001 | MULTAS E JUROS DE MORA DA DÍVIDA ATIVA DO IPVA - ESTADO |
| 419131452 | 002002106 | MULTAS E JUROS DE MORA DA DÍVIDA ATIVA DO IPVA - MUNICÍPIOS |
| 419131454 | 001002007 | MULTAS E JUROS DE MORA DA DÍVIDA ATIVA DO IPVA - FUNDEB |
| 419131551 | 001001001 | MULTAS E JUROS DE MORA SOBRE ICMS INSCRITO - ESTADO |
| 419131552 | 002002100 | MULTAS E JUROS DE MORA SOBRE ICMS INSCRITO - MUNICÍPIOS |
| 419131554 | 001002007 | MULTAS E JUROS DE MORA SOBRE ICMS INSCRITO - FUNDEB |
| 419131601 | 001001001 | MULTAS E JUROS DE MORA DA DÍVIDA ATIVA DE CUSTAS JUDICIAIS - ESTADO |
| 419131601 | 002002001 | MULTAS E JUROS DE MORA DA DÍVIDA ATIVA DE CUSTAS JUDICIAIS - REEMB. DESP. COND. OFIC. JUST. REF. JUST. GRAT. |
| 419131601 | 002002156 | MULTAS E JUROS DE MORA DA DÍVIDA ATIVA DE CUSTAS JUDICIAIS - TX. JUDIC.SERV.PUBL.-FED TRIB.DE JUSTIÇA |
| 419132051 | 001001001 | MULTAS E JUROS DE MORA DA DÍVIDA ATIVA - ITCMD - ESTADO |
| 419132054 | 001002007 | MULTAS E JUROS DE MORA DA DÍVIDA ATIVA - ITCMD - FUNDEB |
| 419139901 | 001001001 | MULTAS E JUROS DE MORA DA DÍVIDA ATIVA DE EMOLUMENTOS E CUSTAS - ESTADO |
| 419139901 | 002001055 | MULTAS E JUROS DE MORA DA DÍVIDA ATIVA DE EMOLUMEN. E CUSTAS - FED-FDO. ASSIST.JUDIC.-TX EXTRAJUDIC |
| 419139901 | 002002001 | MULTAS E JUROS DE MORA DA DÍVIDA ATIVA DE EMOLUMEN. E CUSTAS - REEMB.DESP. COND. OFIC. JUST. REF. JUST. GRAT. |
| 419193201 | 003001099 | MULTA DECORRENTE DE SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA |
| 419193501 | 002002506 | MULTAS INFR. REG. - MULTAS DA CETESB - FUMAÇA PRETA |
| 419193502 | 002002506 | MULTAS INFR. REG. - MULTAS DA CETESB - RODÍZIO |
| 419195001 | 001001001 | MULTAS POR INFR. DO REG. - DIV.DEPEND.DO ESTADO |
| 419195001 | 003001045 | MULTAS POR INFR. REG. -SEC.AGRIC.ABAST.COORD.DEF.AGROP. |
| 419195001 | 002002501 | MULTAS POR INFRACAO DO REG. DIV.DEP.DO ESTADO - SECR.DA CULT. - CONDEPHAAT |
| 419195002 | 001001001 | MULTAS POR INFR. REG. - DETRAN |
| 419195003 | 002002515 | FUNSET - 5% DAS MULTAS DE TRÂNSITO |
| 419195004 | 002002160 | Multas P/Infração Leg. Trans.- Munic. Conveniado - Renainf (Redação dada à linha pela Portaria Conjunta CAT/CAF nº 2, de 03.09.2008, DOE SP 05.09.2008, com efeitos a partir de 01.09.2008) Nota: Assim dispunha a linha alterada: "419195004 002002111 MULTAS POR INFR. LEG. TRÂNSITO - MUNICÍPIOS CONVENIADOS" |
| 419195005 | 002002515 | FUNSET - 5% DAS MULTAS DE TRÂNSITO |
| 419195006 | 001001001 | MULTAS P/FALTA REG. TRANSF. VEICULOS (MULTA P/ AVERBAÇ.) |
| 419195007 | 002002104 | MULTAS POR INFR. DO REG. - MULTAS ESTR. RODAGEM - DER |
| 419195008 | 002002515 | MULTAS POR AUTO DE INFRACAO - 5% FUNSET/DER |
| 419195009 | 002002104 | MULTAS P/INFR. REG. - CONVENIO ENTRE DER/DERSA |
| 419195010 | 002002515 | MULTAS POR AUTO DE INFRACAO - 5% FUNSET - DER/DERSA |
| 419195011 | 002002505 | MULTAS INFR. REG. DOS MUN. CONV. - PROCON |
| 419195012 | 002002505 | MULTAS INFR. REG. DOS MUN. CONV. MUNICÍPIOS |
| 419195013 | 002002505 | MULTAS INFR. REG. MUN. NÃO CONV. - PROCON |
| 419195014 | 001001001 | Multas P/Infração ao Regulamento - Detran - Renainf (Linha acrescentada pela Portaria Conjunta CAT/CAF nº 2, de 03.09.2008, DOE SP 05.09.2008, com efeitos a partir de 01.09.2008) |
| 419195051 | 001001001 | MULTAS POR AUTO DE INFRACAO-ICMS - ESTADO |
| 419195052 | 002002100 | MULTAS POR AUTO DE INFRACAO-ICMS - MUNICÍPIOS |
| 419195054 | 001002007 | MULTAS INFR. REG. ICMS - FUNDEB |
| 419229902 | 001001001 | DEMAIS RESTITUIÇÕES DO ESTADO |
| 419229912 | 002002521 | Ressarcimento Custos Sistema Multa Renainf - Detran (Redação dada à linha pela Portaria Conjunta CAT/CAF nº 2, de 03.09.2008, DOE SP 05.09.2008, com efeitos a partir de 01.09.2008) Nota: Assim dispunha a linha alterada: "419229912 001001001 RESSARCIMENTO CUSTOS SISTEMA MULTA RENAINF" |
| 419310701 | 001001001 | RECEITA DA DÍVIDA ATIVA DE CUSTAS JUDICIAIS - ESTADO |
| 419310701 | 002002001 | RECEITA DA DÍVIDA ATIVA DE CUSTAS JUDICIAIS - REEMB. DESP. COND. OFIC. JUST. REF. JUST. GRAT. |
| 419310701 | 002002156 | RECEITA DA DÍVIDA ATIVA DE CUSTAS JUDICIAIS-TAXAS JUD. INC. S/ SERV. PÚB. NAT. FORENSE - FED - TRIB. DE JUSTIÇA |
| 419311451 | 001001001 | RECEITA DA DÍVIDA ATIVA DO IPVA - ESTADO |
| 419311452 | 002002106 | RECEITA DA DÍVIDA ATIVA DO IPVA - MUNICÍPIOS |
| 419311454 | 001002007 | RECEITA DA DÍVIDA ATIVA DO IPVA - FUNDEB |
| 419311551 | 001001001 | RECEITA DA DÍVIDA ATIVA DO ICMS EM ATRASO - ESTADO |
| 419311552 | 002002100 | RECEITA DA DÍVIDA ATIVA DO ICMS EM ATRASO - MUNICÍPIOS |
| 419311554 | 001002007 | RECEITA DA DÍVIDA ATIVA DO ICMS EM ATRASO - FUNDEB |
| 419311561 | 001001001 | RECEITA DA DÍVIDA ATIVA DO ICMS - ACRESC. FINANC. - ESTADO |
| 419311562 | 002002100 | RECEITA DA DÍVIDA ATIVA DO ICMS - ACRESC. FINANC. - MUNICÍPIOS |
| 419311564 | 001002007 | RECEITA DA DÍVIDA ATIVA DO ICMS - ACRESC. FINANC. - FUNDEB |
| 419312051 | 001001001 | RECEITA DA DÍVIDA ATIVA DO ITCMD - ESTADO |
| 419312054 | 001002007 | RECEITA DA DÍVIDA ATIVA DO ITCMD - FUNDEB |
| 419312061 | 001001001 | ACRÉSC. FINANCEIRO DO PARCELAMENTO - ITCMD - INSCRITO - ESTADO |
| 419312064 | 001002007 | ACRÉSC. FINANCEIRO DO PARCELAMENTO - ITCMD - INSCRITO - FUNDEB |
| 419319903 | 001001001 | RECEITA DA DÍVIDA ATIVA DE EMOLUMENTOS E CUSTAS EXTRAJUDICIAIS - ESTADO |
| 419319903 | 002001055 | RECEITA DA DÍVIDA ATIVA DE EMOLUMENTOS E CUSTAS EXTRAJUDICIAIS. - FAJ |
| 419319903 | 002002001 | RECEITA DA DÍVIDA ATIVA DE EMOLUM. E CUSTAS EXTRAJUD. - REEMB. DESP. COND. OFIC. JUST. REF. JUST. GRAT. EXTR. |
| 419329901 | 001001001 | RECEITA DA DÍVIDA ATIVA NÃO TRIBUT. OUTRAS RECEITAS - PRINCIPAL |
| 419329901 | 003001045 | REC. DA DÍVIDA ATIVA NAO-TRIBUT. -PRINCIPAL-SEC. AGR. ABAST. - COORD. DEF. AGROP. |
| 419329901 | 002002501 | REC. DA DÍVIDA ATIVA NAO-TRIBUT. -PRINCIPAL - SEC. CULTURA - CONDEPHAAT |
| 419329901 | 002002506 | REC. DA DÍVIDA ATIVA NAO-TRIBUT. -PRINCIPAL - SMA-CETESB |
| 419329901 | 003001009 | REC. DA DÍVIDA ATIVA NAO-TRIBUT. -PRINCIPAL - SMA - DPRN |
| 419329901 | 003001099 | REC. DA DÍVIDA ATIVA NAO-TRIBUT. -PRINCIPAL - SAP - FUNPESP |
| 419329901 | 003001092 | REC. DA DÍVIDA ATIVA NAO-TRIBUT. -PRINCIPAL - SAA - DPTO. SEM, MUDAS E MATR. |
| 419329903 | 002002505 | REC. DA DÍVIDA ATIVA NAO-TRIBUT. - MUNICÍPIOS CONVENIADOS |
| 419329904 | 002002505 | REC. DA DÍVIDA ATIVA NAO-TRIBUT. - MUNICÍPIOS NÃO CONVENIADOS |
| 419329905 | 002002505 | REC. DA DÍVIDA ATIVA NAO-TRIBUT. - MUNICÍPIOS CONVENIADOS - FUNDAÇÃO PROCON |
| 419900151 | 001001001 | PROGRAMA DE PARCELAMENTO INCENTIVADO DO ICM/ICMS - PPI - PARTE DO ESTADO |
| 419900152 | 002002100 | PROGRAMA DE PARCELAMENTO INCENTIVADO DO ICM/ICMS - PPI - PARTE DOS MUNICÍPIOS |
| 419900154 | 001002007 | PROGRAMA DE PARCELAMENTO INCENTIVADO DO ICM/ICMS - PPI - PARTE DO FUNDEB |
| 419900201 | 003001096 | RECEITA DE HONORARIOS DE ADVOGADOS - PGE-DEP. ADM. DA PROC. GERAL - ESTADO |
| 419900201 | 003001079 | RECEITA DE HONORARIOS DE ADVOGADOS PGE-CENTRO DE ESTUDOS |
| 419909901 | 001001001 | OUTRAS RECEITAS NÃO DISCRIMINADAS DO ESTADO |
| 419909902 | 001001001 | OUTRAS RECEITAS EVENTUAIS |
| 419909951 | 001001001 | ACRÉSC. FINANC. DO PARCELAMENTO - ICMS NÃO INSC - ESTADO |
| 419909952 | 002002100 | ACRÉSC. FINANC. DO PARCELAMENTO - ICMS NÃO INSC - MUNICÍPIOS |
| 419909954 | 001002007 | ACRÉSC. FINANC. DO PARCELAMENTO - ICMS NÃO INSC. - FUNDEB |
| 419909961 | 001001001 | ACRÉSC. FINANC. DO PARCELAMENTO - ITCMD NÃO INSC - ESTADO |
| 419909964 | 001002007 | ACRÉSC. FINANC. DO PARCELAMENTO - ITCMD NÃO INSC - FUNDEB |
| 419909971 | 001001001 | ACRÉSCIMO FINANCEIRO SOBRE O PROGRAMA DE PARCELAMENTO INCENTIVADO DO ICM/ICMS - PPI - PARTE DO ESTADO |
| 419909972 | 002002100 | ACRÉSCIMO FINANCEIRO SOBRE O PROGRAMA DE PARCELAMENTO INCENTIVADO DO ICM/ICMS - PPI - PARTE DOS MUNICÍPIOS |
| 419909974 | 001002007 | ACRÉSCIMO FINANCEIRO SOBRE O PROGRAMA DE PARCELAMENTO INCENTIVADO DO ICM/ICMS - PPI - PARTE DO FUNDEB |
| 114139902 | - | CUSTAS ADIANT. P/FAZENDA EM EX. FISCAIS C/ AVA. |
| 211410000 | - | DEPÓSITOS E CAUÇÕES |
| 211490100 | - | DEPÓSITOS DE TERCEIROS |
| 211491101 | - | FIANÇAS CRIMINAIS |
| 211491103 | - | FIANÇAS DIVERSAS |
| 211491400 | - | PENSÕES ALIMENTÍCIAS |
| 214911701 | - | FALTAS E REP. E LICENÇAS A APROPRIAR |
| 214912701 | - | MULTA INFR. LEG. TRÂNSITO POL.RODOV. FEDERAL |
| Código de Arrecadação | Código Genérico | Código da Receita | Fonte de Recursos | Percentagem de Distribuição |
| 013 | 009 | 419312051 | 001001001 | 86,67 |
| 013 | 009 | 419312054 | 001002007 | 13,33 |
| 013 | 010 | 419132051 | 001001001 | 86,67 |
| 013 | 010 | 419132054 | 001002007 | 13,33 |
| 013 | 011 | 419132051 | 001001001 | 86,67 |
| 013 | 011 | 419132054 | 001002007 | 13,33 |
| 013 | 013 | 419900201 | 003001096 | 93,00 |
| 013 | 013 | 419900201 | 003001079 | 7,00 |
| 014 | 009 | 411120751 | 001001001 | 86,67 |
| 014 | 009 | 411120754 | 001002007 | 13,33 |
| 014 | 010 | 419112051 | 001001001 | 86,67 |
| 014 | 010 | 419112054 | 001002007 | 13,33 |
| 014 | 011 | 419112051 | 001001001 | 86,67 |
| 014 | 011 | 419112054 | 001002007 | 13,33 |
| 015 | 009 | 411120751 | 001001001 | 86,67 |
| 015 | 009 | 411120754 | 001002007 | 13,33 |
| 015 | 010 | 419112051 | 001001001 | 86,67 |
| 015 | 010 | 419112054 | 001002007 | 13,33 |
| 015 | 011 | 419112051 | 001001001 | 86,67 |
| 015 | 011 | 419112054 | 001002007 | 13,33 |
| 016 | 009 | 419312051 | 001001001 | 86,67 |
| 016 | 009 | 419312054 | 001002007 | 13,33 |
| 016 | 010 | 419132051 | 001001001 | 86,67 |
| 016 | 010 | 419132054 | 001002007 | 13,33 |
| 016 | 011 | 419132051 | 001001001 | 86,67 |
| 016 | 011 | 419132054 | 001002007 | 13,33 |
| 016 | 013 | 419900201 | 003001096 | 93,00 |
| 016 | 013 | 419900201 | 003001079 | 7,00 |
| 017 | 009 | 411120751 | 001001001 | 86,67 |
| 017 | 009 | 411120754 | 001002007 | 13,33 |
| 017 | 010 | 419112051 | 001001001 | 86,67 |
| 017 | 010 | 419112054 | 001002007 | 13,33 |
| 017 | 011 | 419112051 | 001001001 | 86,67 |
| 017 | 011 | 419112054 | 001002007 | 13,33 |
| 018 | 009 | 419312051 | 001001001 | 86,67 |
| 018 | 009 | 419312054 | 001002007 | 13,33 |
| 018 | 010 | 419132051 | 001001001 | 86,67 |
| 018 | 010 | 419132054 | 001002007 | 13,33 |
| 018 | 011 | 419132051 | 001001001 | 86,67 |
| 018 | 011 | 419132054 | 001002007 | 13,33 |
| 018 | 013 | 419900201 | 003001096 | 93,00 |
| 018 | 013 | 419900201 | 003001079 | 7,00 |
| 019 | 009 | 411120751 | 001001001 | 86,67 |
| 019 | 009 | 411120754 | 001002007 | 13,33 |
| 019 | 010 | 419112051 | 001001001 | 86,67 |
| 019 | 010 | 419112054 | 001002007 | 13,33 |
| 019 | 011 | 419112051 | 001001001 | 86,67 |
| 019 | 011 | 419112054 | 001002007 | 13,33 |
| 019 | 012 | 419909961 | 001001001 | 86,67 |
| 019 | 012 | 419909964 | 001002007 | 13,33 |
| 020 | 009 | 419312051 | 001001001 | 86,67 |
| 020 | 009 | 419312054 | 001002007 | 13,33 |
| 020 | 010 | 419132051 | 001001001 | 86,67 |
| 020 | 010 | 419132054 | 001002007 | 13,33 |
| 020 | 011 | 419132051 | 001001001 | 86,67 |
| 020 | 011 | 419132054 | 001002007 | 13,33 |
| 020 | 012 | 419312061 | 001001001 | 86,67 |
| 020 | 012 | 419312064 | 001002007 | 13,33 |
| 020 | 013 | 419900201 | 003001096 | 93,00 |
| 020 | 013 | 419900201 | 003001079 | 7,00 |
| 021 | 009 | 419112051 | 001001001 | 86,67 |
| 021 | 009 | 419112054 | 001002007 | 13,33 |
| 021 | 010 | 419112051 | 001001001 | 86,67 |
| 021 | 010 | 419112054 | 001002007 | 13,33 |
| 021 | 011 | 419112051 | 001001001 | 86,67 |
| 021 | 011 | 419112054 | 001002007 | 13,33 |
| 022 | 009 | 411120751 | 001001001 | 86,67 |
| 022 | 009 | 411120754 | 001002007 | 13,33 |
| 022 | 010 | 419112051 | 001001001 | 86,67 |
| 022 | 010 | 419112054 | 001002007 | 13,33 |
| 022 | 011 | 419112051 | 001001001 | 86,67 |
| 022 | 011 | 419112054 | 001002007 | 13,33 |
| 022 | 012 | 419909961 | 001001001 | 86,67 |
| 022 | 012 | 419909964 | 001002007 | 13,33 |
| 023 | 009 | 419312051 | 001001001 | 86,67 |
| 023 | 009 | 419312054 | 001002007 | 13,33 |
| 023 | 010 | 419132051 | 001001001 | 86,67 |
| 023 | 010 | 419132054 | 001002007 | 13,33 |
| 023 | 011 | 419132051 | 001001001 | 86,67 |
| 023 | 011 | 419132054 | 001002007 | 13,33 |
| 023 | 012 | 419312061 | 001001001 | 86,67 |
| 023 | 012 | 419312064 | 001002007 | 13,33 |
| 023 | 013 | 419900201 | 003001096 | 93,00 |
| 023 | 013 | 419900201 | 003001079 | 7,00 |
| 027 | 009 | 419312051 | 001001001 | 86,67 |
| 027 | 009 | 419312054 | 001002007 | 13,33 |
| 027 | 010 | 419132051 | 001001001 | 86,67 |
| 027 | 010 | 419132054 | 001002007 | 13,33 |
| 027 | 011 | 419132051 | 001001001 | 86,67 |
| 027 | 011 | 419132054 | 001002007 | 13,33 |
| 027 | 013 | 419900201 | 003001096 | 93,00 |
| 027 | 013 | 419900201 | 003001079 | 7,00 |
| 028 | 009 | 411120751 | 001001001 | 86,67 |
| 028 | 009 | 411120754 | 001002007 | 13,33 |
| 028 | 010 | 419112051 | 001001001 | 86,67 |
| 028 | 010 | 419112054 | 001002007 | 13,33 |
| 028 | 011 | 419112051 | 001001001 | 86,67 |
| 028 | 011 | 419112054 | 001002007 | 13,33 |
| 031 | 009 | 417210104 | 001001001 | 100,00 |
| 031 | 010 | 417210104 | 001001001 | 100,00 |
| 031 | 011 | 417210104 | 001001001 | 100,00 |
| 032 | 009 | 417210104 | 001001001 | 100,00 |
| 032 | 010 | 417210104 | 001001001 | 100,00 |
| 032 | 011 | 417210104 | 001001001 | 100,00 |
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| 114 | 011 | 419114251 | 001001001 | 61,2525 |
| 114 | 011 | 419114252 | 002002100 | 25,00 |
| 114 | 011 | 419114254 | 001002007 | 13,7475 |
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| 232 | 010 | 419139901 | 002001055 | 74,07 |
| 232 | 010 | 419139901 | 002002001 | 7,41 |
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| 232 | 011 | 419139901 | 002001055 | 74,07 |
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| 244 | 009 | 411222903 | 002002001 | 7,41 |
| 244 | 010 | 411222901 | 001001001 | 18,52 |
| 244 | 010 | 411222902 | 002001055 | 74,07 |
| 244 | 010 | 411222903 | 002002001 | 7,41 |
| 244 | 011 | 411222901 | 001001001 | 18,52 |
| 244 | 011 | 411222902 | 002001055 | 74,07 |
| 244 | 011 | 411222903 | 002002001 | 7,41 |
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| 246 | 920 | 411130252 | 002002100 | 25,00 |
| 246 | 920 | 411130254 | 001002007 | 13,7475 |
| 247 | 920 | 411130251 | 001001001 | 61,2525 |
| 247 | 920 | 411130252 | 002002100 | 25,00 |
| 247 | 920 | 411130254 | 001002007 | 13,7475 |
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| 304 | 010 | 411220805 | 002002102 | 100,00 |
| 304 | 011 | 411220805 | 002002102 | 100,00 |
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| 304 | 013 | 419900201 | 003001079 | 7,00 |
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| 318 | 010 | 411222904 | 002002101 | 100,00 |
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| 359 | 971 | 194680202 | | 100,00 (Linha acrescentada pela Portaria Conjunta CAT/CAF nº 2, de 03.09.2008, DOE SP 05.09.2008, com efeitos a partir de 01.09.2008) |
| 368 | 971 | 194680203 | | 100,00 (Linha acrescentada pela Portaria Conjunta CAT/CAF nº 2, de 03.09.2008, DOE SP 05.09.2008, com efeitos a partir de 01.09.2008) |
| 369 | 971 | 194680204 | | 100,00 (Linha acrescentada pela Portaria Conjunta CAT/CAF nº 2, de 03.09.2008, DOE SP 05.09.2008, com efeitos a partir de 01.09.2008) |
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| 815 | 009 | 211491400 | - | 100,00 |
| 825 | 011 | 419114251 | 001001001 | 61,2525 |
| 825 | 011 | 419114252 | 002002100 | 25,00 |
| 825 | 011 | 419114254 | 001002007 | 13,7475 |
| 825 | 920 | 419114251 | 001001001 | 61,2525 |
| 825 | 920 | 419114252 | 002002100 | 25,00 |
| 825 | 920 | 419114254 | 001002007 | 13,7475 |
| 830 | 009 | 214911701 | - | 100,00 |
| 831 | 009 | 214911701 | - | 100,00 |
| 832 | 009 | 211110701 | - | 100,00 |
| 832 | 010 | 211110701 | - | 100,00 |
| 832 | 011 | 211110701 | - | 100,00 |
| 833 | 009 | 211110701 | - | 100,00 |
| 833 | 010 | 211110701 | - | 100,00 |
| 833 | 011 | 211110701 | - | 100,00 |
| 834 | 009 | 211110701 | - | 100,00 |
| 834 | 010 | 211110701 | - | 100,00 |
| 834 | 011 | 211110701 | - | 100,00 |
| 835 | 971 | 212260200 | | 100,00 (Linha acrescentada pela Portaria Conjunta CAT/CAF nº 2, de 03.09.2008, DOE SP 05.09.2008, com efeitos a partir de 01.09.2008) |
| 838 | 971 | 419195002 | 001001001 | 100,00 |
| 839 | 971 | 419195004 | 002002111 | 100,00 |
| 840 | 009 | 419195002 | 001001001 | 100,00 |
| 840 | 010 | 419195002 | 001001001 | 100,00 |
| 840 | 011 | 419195002 | 001001001 | 100,00 |
| 840 | 013 | 419900201 | 003001096 | 93,00 |
| 840 | 013 | 419900201 | 003001079 | 7,00 |
| 841 | 971 | 419195007 | 002002104 | 100,00 |
| 842 | 971 | 214912701 | - | 100,00 |
| 843 | 009 | 419195007 | 002002104 | 100,00 |
| 843 | 010 | 419195007 | 002002104 | 100,00 |
| 843 | 011 | 419195007 | 002002104 | 100,00 |
| 843 | 013 | 419900201 | 003001096 | 93,00 |
| 843 | 013 | 419900201 | 003001079 | 7,00 |
| 848 | 971 | 419195014 | 001001001 | 100,00 (Redação dada à linha pela Portaria Conjunta CAT/CAF nº 2, de 03.09.2008, DOE SP 05.09.2008, com efeitos a partir de 01.09.2008) Nota: Assim dispunha a linha alterada: "848 971 419195002 001001001 100,00" |
| 849 | 971 | 419195004 | 002002160 | 100,00 (Redação dada à linha pela Portaria Conjunta CAT/CAF nº 2, de 03.09.2008, DOE SP 05.09.2008, com efeitos a partir de 01.09.2008) Nota: Assim dispunha a linha alterada: "849 971 419195004 002002111 100,00" |
| 855 | 971 | 419195009 | 002002104 | 100,00 |
| 856 | 009 | 419195009 | 002002104 | 100,00 |
| 856 | 010 | 419195009 | 002002104 | 100,00 |
| 856 | 011 | 419195009 | 002002104 | 100,00 |
| 856 | 013 | 419900201 | 003001096 | 93,00 |
| 856 | 013 | 419900201 | 003001079 | 7,00 |
| 858 | 971 | 419195014 | 001001001 | 100,00 (Linha acrescentada pela Portaria Conjunta CAT/CAF nº 2, de 03.09.2008, DOE SP 05.09.2008, com efeitos a partir de 01.09.2008) |
| 859 | 971 | 419195004 | 002002160 | 100,00 (Linha acrescentada pela Portaria Conjunta CAT/CAF nº 2, de 03.09.2008, DOE SP 05.09.2008, com efeitos a partir de 01.09.2008) |
| 863 | 971 | 419193502 | 002002506 | 100,00 |
| 864 | 971 | 419193501 | 002002506 | 100,00 |
| 865 | 009 | 419329901 | 002002506 | 100,00 |
| 865 | 010 | 419329901 | 002002506 | 100,00 |
| 865 | 011 | 419329901 | 002002506 | 100,00 |
| 865 | 013 | 419900201 | 003001096 | 93,00 |
| 865 | 013 | 419900201 | 003001079 | 7,00 |
| 870 | 012 | 419909951 | 001001001 | 61,2525 |
| 870 | 012 | 419909952 | 002002100 | 25,00 |
| 870 | 012 | 419909954 | 001002007 | 13,7475 |
| 871 | 012 | 419909961 | 001001001 | 86,67 |
| 871 | 012 | 419909964 | 001002007 | 13,33 |
| 890 | 009 | 419909901 | 001001001 | 100,00 |
| 890 | 010 | 419909901 | 001001001 | 100,00 |
| 890 | 011 | 419909901 | 001001001 | 100,00 |
| 891 | 009 | 419909902 | 001001001 | 100,00 |
| 891 | 010 | 419909902 | 001001001 | 100,00 |
| 891 | 011 | 419909902 | 001001001 | 100,00 |
| 892 | 009 | 411130251 | 001001001 | 61,2525 |
| 892 | 009 | 411130252 | 002002100 | 25,00 |
| 892 | 009 | 411130254 | 001002007 | 13,7475 |
| 892 | 010 | 419114251 | 001001001 | 61,2525 |
| 892 | 010 | 419114252 | 002002100 | 25,00 |
| 892 | 010 | 419114254 | 001002007 | 13,7475 |
| 892 | 011 | 419114251 | 001001001 | 61,2525 |
| 892 | 011 | 419114252 | 002002100 | 25,00 |
| 892 | 011 | 419114254 | 001002007 | 13,7475 |
| 893 | 009 | 411130251 | 001001001 | 61,2525 |
| 893 | 009 | 411130252 | 002002100 | 25,00 |
| 893 | 009 | 411130254 | 001002007 | 13,7475 |
| 893 | 010 | 419114251 | 001001001 | 61,2525 |
| 893 | 010 | 419114252 | 002002100 | 25,00 |
| 893 | 010 | 419114254 | 001002007 | 13,7475 |
| 893 | 011 | 419114251 | 001001001 | 61,2525 |
| 893 | 011 | 419114252 | 002002100 | 25,00 |
| 893 | 011 | 419114254 | 001002007 | 13,7475 |
| 894 | 009 | 411120551 | 001001001 | 43,335 |
| 894 | 009 | 411120552 | 002002106 | 50,00 |
| 894 | 009 | 411120554 | 001002007 | 6,665 |
| 894 | 010 | 419114151 | 001001001 | 43,335 |
| 894 | 010 | 419114152 | 002002106 | 50,00 |
| 894 | 010 | 419114154 | 001002007 | 6,665 |
| 894 | 011 | 419114151 | 001001001 | 43,335 |
| 894 | 011 | 419114152 | 002002106 | 50,00 |
| 894 | 011 | 419114154 | 001002007 | 6,665 |
| 895 | 971 | 419229912 | 001001001 | 100,00 (Redação dada à linha pela Portaria Conjunta CAT/CAF nº 2, de 03.09.2008, DOE SP 05.09.2008, com efeitos a partir de 01.09.2008) Nota: Assim dispunha a linha alterada: "895 009 419229912 001001001 100,00" |
| 896 | 971 | 419229912 | 002002521 | 100,00 (Linha acrescentada pela Portaria Conjunta CAT/CAF nº 2, de 03.09.2008, DOE SP 05.09.2008, com efeitos a partir de 01.09.2008) |
| 897 | 971 | 194680100 | | 100,00 (Linha acrescentada pela Portaria Conjunta CAT/CAF nº 2, de 03.09.2008, DOE SP 05.09.2008, com efeitos a partir de 01.09.2008) |
| 898 | 971 | 212260300 | | 100,00 (Linha acrescentada pela Portaria Conjunta CAT/CAF nº 2, de 03.09.2008, DOE SP 05.09.2008, com efeitos a partir de 01.09.2008) |
| CÓDIGOS | DISCRIMINAÇÃO |
| 038-3* | - Funset Retido - Multa Estadual - DETRAN |
| 039-5* | - Funset Retido - Multa Estadual - Municípios Conveniados |
| 040-1 | - Atualização Monetária (IPVA) |
| 041-3* | - Funset Retido - Multa Estadual - DER |
| 042-5* | - Funset Retido - Multa Estadual - P.FEDERAL |
| 043-7 | - IPVA - Crédito Nota Fiscal Paulista |
| 048-6 | - Funset Retido - Multa Estadual - Detran - Renainf (Linha acrescentada pela Portaria Conjunta CAT/CAF nº 2, de 03.09.2008, DOE SP 05.09.2008, com efeitos a partir de 01.09.2008) |
| 049-8 | - Funset Retido - Multa Estadual - Município Conveniado - Renainf (Linha acrescentada pela Portaria Conjunta CAT/CAF nº 2, de 03.09.2008, DOE SP 05.09.2008, com efeitos a partir de 01.09.2008) |
| 051-6 | - ICMS - Simples Nacional |
| 055-3* | - Funset Retido - Multa Estadual - DER/DERSA |
| 057-7 | - Funset Retido em outra UF - Multa Estadual - Município Conveniado - Renainf (Linha acrescentada pela Portaria Conjunta CAT/CAF nº 2, de 03.09.2008, DOE SP 05.09.2008, com efeitos a partir de 01.09.2008) |
| 058-9 | - Funset Retido em outra UF - Multa Estadual - Detran - Renainf (Linha acrescentada pela Portaria Conjunta CAT/CAF nº 2, de 03.09.2008, DOE SP 05.09.2008, com efeitos a partir de 01.09.2008) |
| 088-7 | - ICM/ICMS-PPI - Débito em conta corrente |
| 238-0* | - Funset Não Retido, a Recolher - Multa Estadual - DETRAN |
| 239-2* | - Funset Não Retido, a Recolher - Multa Estadual - Municípios Conveniados |
| 241-0* | - Funset Não Retido, a Recolher - Multa Estadual - DER |
| 242-2* | - Funset Não Retido, a Recolher - Multa Estadual - P.FEDERAL |
| 255-0* | - Funset Não Retido, a Recolher - Multa Estadual - DER/DERSA |
| 358-0 | - Ressarcimento custos Sistema Multa Renainf - ao Denatran (Linha acrescentada pela Portaria Conjunta CAT/CAF nº 2, de 03.09.2008, DOE SP 05.09.2008, com efeitos a partir de 01.09.2008) |
| 359-1 | - Ressarcimento custos Sistema Multa Renainf - ao Denatran - Município Conveniado (Linha acrescentada pela Portaria Conjunta CAT/CAF nº 2, de 03.09.2008, DOE SP 05.09.2008, com efeitos a partir de 01.09.2008) |
| 368-2 | - Ressarcimento custos Sistema Multa Renainf - ao órgão arrecadador - Município Conveniado (Linha acrescentada pela Portaria Conjunta CAT/CAF nº 2, de 03.09.2008, DOE SP 05.09.2008, com efeitos a partir de 01.09.2008) |
| 369-4 | - Multa por infração à legislação do trânsito (Renainf-de órgãos autuadores outras UFs) (Linha acrescentada pela Portaria Conjunta CAT/CAF nº 2, de 03.09.2008, DOE SP 05.09.2008, com efeitos a partir de 01.09.2008) |
| 835-7 | - Multa por infração à legislação do trânsito (Renainf-recebido de outra UF) (Linha acrescentada pela Portaria Conjunta CAT/CAF nº 2, de 03.09.2008, DOE SP 05.09.2008, com efeitos a partir de 01.09.2008) |
| 858-8 | - Multa por infração à legislação do trânsito (Renainf-recebido de outra UF - Município Conveniado) (Linha acrescentada pela Portaria Conjunta CAT/CAF nº 2, de 03.09.2008, DOE SP 05.09.2008, com efeitos a partir de 01.09.2008) |
| 894-1 | - IPVA outros valores não discriminados |
| 895-3 | - Ressarcimento Custos Sistema Multa RENAINF |
| 895-3 | - Ressarcimento custos Sistema Multa Renainf - ao Estado (Redação dada à linha pela Portaria Conjunta CAT/CAF nº 2, de 03.09.2008, DOE SP 05.09.2008, com efeitos a partir de 01.09.2008) Nota: Assim dispunha a linha alterada: "895-3 - Ressarcimento Custos Sistema Multa RENAINF" |
| 896-5 | - Ressarcimento custos Sistema Multa Renainf - ao Detran (Linha acrescentada pela Portaria Conjunta CAT/CAF nº 2, de 03.09.2008, DOE SP 05.09.2008, com efeitos a partir de 01.09.2008) |
| 897-7 | - FUNSET retido pelos órgãos arrecadadores (Linha acrescentada pela Portaria Conjunta CAT/CAF nº 2, de 03.09.2008, DOE SP 05.09.2008, com efeitos a partir de 01.09.2008) |
| 898-9 | - Ressarcimento custos Sistema Multa Renainf - ao Denatran (Linha acrescentada pela Portaria Conjunta CAT/CAF nº 2, de 03.09.2008, DOE SP 05.09.2008, com efeitos a partir de 01.09.2008) |
| 953-2 | - ICMS - Simples Nacional |
Códigos internos dos valores repassados pelos agentes arrecadadores do Fundo Nacional de Segurança e Educação no Trânsito - FUNSET, informado pela Diretoria de Informação - DI, mediante relatório discriminativo.