(Revogado pela Portaria Conjunta CAT/CAF Nº 2 DE 19/08/2011):

Os COORDENADORES da COORDENADORIA DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA e da COORDENAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA, considerando a necessidade de atualização das informações referentes à conversão dos códigos de arrecadação tributária em códigos de receita orçamentária, bem como a publicação da Resolução SF nº 99, de 13-10-2010, que dispõe sobre o parcelamento de débitos fiscais relativos ao ICMS, expedem a seguinte Portaria Conjunta:

Art. 1º - Ficam acrescentados às Tabelas I, VI e VII da Portaria Conjunta CAT/CAF-01, de 20-02-2009, o código 082-6 e suas denominações referentes ao Parcelamento de Débitos Fiscais Não Inscritos – Débito Automático relativo ao ICMS, em conformidade com os demonstrativos constantes do Anexo Único.

Art. 2º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ANEXO ÚNICO

1 – Item a ser incluído na Tabela I da Portaria Conjunta CAT/CAF-1, de 20-02-2009:

TABELA I
TABELA DE CÓDIGOS DE TRIBUTOS E DEMAIS RECEITAS IMPOSTOS

2 – Itens a serem incluídos na Tabela VI da Portaria Conjunta CAT/CAF-1, de 20-02-2009:

TABELA VI
TABELA DE CONVERSÃO DO CÓDIGO DE ARRECADAÇÃO PARA O CÓDIGO DE RECEITA ORÇAMENTÁRIA

3 – Item a ser incluído na Tabela VII da Portaria Conjunta CAT/CAF-1, de 20-02-2009:

TABELA VII
TABELA DE CÓDIGOS INTERNOS DE CONTROLE DA ARRECADAÇÃO